ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 459 - LOA
LEI MUNICIPAL N.º 459, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Bento do Norte/RN para o Exercício de 2014 e determina outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Bento do Norte/RN para o Exercício de 2014.
I. Orçamento Fiscal; e
II. Orçamento da Seguridade Social; ambos referentes aos seus respectivos órgãos
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o Exercício de 2014 é estimada no valor de R$ 34.645.091,00 (Trinta e quatro milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil e noventa e um reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
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RECEITA 2014 |
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TABELA I |
R$ 1,00 |
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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RECEITAS CORRENTES |
22.373.679 |
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RECEITA TRIBUTARIA |
677.600 |
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RECEITAS DE CONTRIBUICOES |
84.000 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
128.800 |
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RECEITA AGROPECUÁRIA |
5.600 |
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RECEITA INDUSTRIAL |
5.600 |
|
RECEITA DE SERVICOS |
5.600 |
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TRANSFERENCIAS CORRENTES |
20.878.942 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
587.537 |
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(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB |
-2.062.348 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
14.333.760 |
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OPERACOES DE CREDITO |
221.760 |
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ALIENACAO DE BENS |
336.000 |
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TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
13.776.000 |
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TOTAL |
34.645.091 |
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 34.645.091,00 (Trinta e quatro milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil e noventa e um reais).
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
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DESPESA POR PODER E ÓRGÃO |
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TABELA II |
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R$ 1,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
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PODER LEGISLATIVO |
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|
Câmara Municipal |
669.402 |
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PODER EXECUTIVO |
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GABINETE |
448.000 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
890.400 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
380.800 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO, |
5.920.403 |
|
CIDADANIA E HABITAÇÃO |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
9.054.009 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
11.115.328 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO |
277.760 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
2.394.560 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E |
1.114.400 |
|
DESENVOLVIMENTO AGRARIO |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
855.709 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
666.400 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA |
312.480 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLITICAS, |
109.760 |
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INTERIOZAÇÃO E RELAÇÕES PUBLICAS |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL |
189.280 |
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
100.800 |
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CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
77.280 |
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OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO |
68.320 |
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TOTAL DO ORÇAMENTO |
34.645.091 |
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
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RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS |
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TABELA III |
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ESPECIFICAÇÃO |
CÓDIGO |
VALOR |
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RECURSOS DO TESOURO |
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RECURSOS ORDINÁRIOS |
100 |
34.645.091 |
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TOTAL DA RECEITA |
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34.645.091 |
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 50% (Cinqüenta por cento), do total da despesa fixada
nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320,de 17 de março de 1964.
III. Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso
VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.
IV. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2013, provenientes de operações de créditos e convênios.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário. .
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 03 de dezembro de 2013.
CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/rn
Publicado por:
Jairivaldo Nunes Cacho Júnior
Código Identificador:913C42B1