ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 394/2024 RIACHO DE SANTANA/RN, 30 DE ABRIL DE 2024.
Altera a Lei n º 312 de 14 de Fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Município de Riacho de Santana/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Os arts. 3º, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 24, 25, 26, 30, 34, 39, 47, 51, 67, 69, 70, 72, da Lei nº 311, de 14 de fevereiro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º
.........
VII - Serviço de Escuta especializada de crianças e adolescente vítimas ou testemunhas de violência.
Art. 13. (revogado).
Art. 14. Fica instituído o O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, do Município de Riacho de Santana/RN, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social cujos membros, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.
§1º O CMDCA será composto por 08 (oito) membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:
I - Quatro (04) representantes governamentais:
01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
01 representante da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos;
II - Quatro representantes da sociedade civil:
01 Representante das entidades não-governamentais de atendimento a criança e ao adolescente do Município;
01 Representante dos profissionais que atua na área da infância e adolescência;
01 Representante de pais cuja criança e/ou adolescente seja atendida por políticas públicas municipais;
01 Representante de crianças e/ou adolescentes atendida por políticas públicas municipais.
§2º Os representantes do Poder Público Municipal são de indicação das áreas administrativas, que compõem a gestão pública municipal, sendo membros do quadro de servidores públicos.
§3º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos em foro próprio, sob a fiscalização do Ministério Público, sendo o primeiro mais votado o titular, e o segundo mais votado seu suplente.
§4º Reconhece-se como representante dos usuários, aquele (a) que participa e frequenta os serviços, projetos e programas, independente de vinculação às entidades constituídas que atuam na defesa e garantia dos direitos dos usuários.
§5º O CMDCA será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual período.
§6° Deve-se observar em cada mandato a alternância entre representantes da sociedade civil e governo na presidência e vice-presidência do CMDCA.
§7º O CMDCA contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
Art. 15. (revogado).
Art. 16. (revogado).
Art. 17.
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IX - Regulamentar, organizar e coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis, para a eleição e a posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares do município;
X - Receber petições, denúncias, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito ou descumprimento dos direitos assegurados às crianças e adolescentes, bem como tomar as providências que julgar necessárias;
XI - Instaurar, por meio de comissão específica, em caráter de processo administrativo disciplinar para apurar eventual falta funcional praticada por Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções, assegurando ao acusado o exercício ao contraditório e à ampla defesa;
XII - Gerir o Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA), no sentido de definir a utilização dos recursos alocados no Fundo, por meio de Plano de Trabalho e Aplicação, fiscalizando a respectiva execução;
XIII - Participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração, aprovação e execução do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), no âmbito da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, zelando para que neles sejam previstos os recursos necessários à execução da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, com a prioridade absoluta preconizada no art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/90 e no art. 227, caput, da Constituição Federal;
XIV - Participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração de legislações municipais relacionadas à infância e à adolescência, oferecendo apoio e colaborando com o Poder Legislativo;
XV - Fixar critérios de utilização das verbas subsidiadas e demais receitas destinadas ao FIA, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob forma de guarda, de crianças e adolescentes em situação de risco, órfãos ou abandonados, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal;
XVI - Integrar-se com outros órgãos executores de políticas públicas direcionadas à criança e ao adolescente, e demais conselhos setoriais.
XVII - Instituir as Comissões Temáticas e/ou Intersetoriais necessárias para o melhor desempenho de suas funções, as quais tem caráter consultivo e vinculação ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XVIII - Publicar todas as suas deliberações e resoluções no Órgão Oficial do Município, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Poder Executivo Municipal.
XIX- Acompanhar, monitorar e fiscalizar a organização e oferta do Serviço de Escuta especializada de crianças e adolescente vítimas ou testemunhas de violência, garantindo junto ao poder executivo condições de funcionamento.
Art. 20.
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§3º. O mandato dos membros da mesa diretiva será de 01 (um) ano, sendo permitida recondução.
Art. 24. A gestão do Fundo Municipal da Infância e Adolescência será exercida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em conjunto com a Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, que terão como competências:
(...)
VI - realizar a prestação de contas anual, e submeter a apreciação do colegiado.
Art. 25. (revogado).
Art.26.Tendo em vista o disposto no art. 260-I, da Lei Federal nº 8.069/90, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, por intermédio da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social dará ampla divulgação à comunidade:
(...)
Art. 30.O Conselho Tutelar, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.069/1990, será constituído de 05 (cinco) membros, com mandato de 04 (quatro) anos, sendo permitida recondução por novos processos de escolha.
Art. 34.
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(...)
IV - Realização de exame de conhecimentos específicos, a ser elaborada em conjunto com Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, como etapa eliminatória ao pleito prevista no edital do processo de escolha.
Art. 39.
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(...)
Parágrafo único. (revogado).
Art. 47. Os candidatos que tiveram suas candidaturas deferidas, estarão habilitados à etapa de exame dos conhecimentos específicos e subsequentemente à disputa do pleito, serão inseridos em uma relação única de nomes, em ordem alfabética, e publicada no órgão de divulgação dos atos oficiais do município de Riacho de Santana/RN, com a designação do local, dia e hora para a eleição.
Art. 51.
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I - a vinculação político-partidária das candidaturas e a utilização da estrutura dos partidos políticos para campanha eleitoral;
II - o favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública e/ou a utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da administração pública municipal;
III - a composição de chapas ou a utilização de qualquer outro mecanismo que comprometa a candidatura individual do interessado (art. 5º, inciso II, da Resolução 231/2022 – CONANDA);
IV – a realização de propaganda eleitoral por meio de jornal, rádio, televisão, outdoors, carros de som ou equivalente, ou espaço na mídia em geral, mediante pagamento, ressalvada a manutenção, pelo candidato, de página própria na rede mundial de computadores;
V – a arregimentação de eleitor, a propaganda de boca de urna, uso de alto-falantes ou similares e distribuição de material de propaganda no dia do processo de escolha;
VI - o abuso do poder político, econômico, religioso, institucional e dos meios de comunicação, tanto durante a campanha eleitoral quanto durante o desenrolar da votação, notadamente:
a doação, oferta, promessa ou entrega aos eleitores de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor, tais como camisetas, chaveiros, bonés, canetas ou cestas básicas;
o transporte e alimentação aos eleitores, inclusive no dia da eleição;
práticas desleais de qualquer natureza;
Art. 67
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§1º A organização do horário de trabalho ficará sob a responsabilidade do CMDCA em conjunto com Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, devendo cada Conselheiro cumprir uma jornada mínima de quarenta horas semanais, sendo remetida mensalmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a gestão municipal, planilha de horário e plantões do Conselho Tutelar.
Art.69. Os membros do Conselho Tutelar de Riacho de Santana/RN receberão vencimento mensal no valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais). (Incluído pela Lei Municipal nº 380, de 2022).
Art.70.
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III- licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias;
...
VI - deverá o Conselheiro Tutelar, para os fins dos Incisos II, III e IV, encaminhar o pedido de afastamento ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a gestão municipal, que imediatamente deverá se manifestar sobre a solicitação e em caso positivo convocar o suplente, nos termos do artigo 64, desta Lei;
Art.72.
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II- suspensão não remunerada por tempo a ser determinado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em conjunto com Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos;
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Riacho de Santana/RN, 30 de abril de 2024.
DAVI CÁSSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Manoel Gilvam da Silva
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