ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF
PORTARIA 527/2026 (PUBLICAÇÃO POR RETIFICAÇÃO)

Dispõe sobre a criação, nomeação, atribuições e competências da Comissão Permanente de Avaliação e Seleção de Projetos, referente a editais e/ou chamadas públicas para destinação de recursos da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB, no âmbito do município de Viçosa/RN e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei Nº 14.399/2022 que institui a Política Nacional Aldir Blanc de fomento à cultura, expede a seguinte portaria:

ART. 1º. Fica criada Comissão de Avaliação e Seleção, em caráter permanente, consultivo, normativo e deliberativo. A ela compete a avaliação e seleção de projetos e descentralização de recursos para o setor cultural no município de Viçosa/RN.

ART. 2º. A Comissão Permanente de Avaliação e Seleção atuará especificamente na descentralização de recursos culturais oriundos da Lei Nº 14.399/2022.

ART. 3º. A Comissão Permanente de Avalição e Seleção será composto por 2 (dois) representantes da SOCIEDADE CIVIL - Conselho Municipal de Política Cultural, 2 (dois) representantes da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL e a Secretária Municipal de Cultura sendo:

 

I – REPRESENTANTES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INDICADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL:

Nadja Natália Santos;

Armando Vicente Rodrigues Filho.

 

II – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, INDICADOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA:

Samea Rafaela Lopes da Silva Diógenes;

Francisca Natália de Freitas Lopes Valentim.

 

§ 1º - A Comissão Permanente de Avaliação e Seleção terá participação nata da Secretária de Cultura, o qual terá voto minerva.

 

§ 2°. Os membros desta comissão prestarão serviços de utilidade pública.

 

§ 3º - As decisões do Comissão Especial serão tomadas por maioria simples.

 

ART. 5º. A Comissão Especial de Avaliação de Viçosa/RN, terá sede na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.

ART. 6º. A descentralização de recursos obedecerá normativas descritas através de edital ou chamada pública, sendo a ação financeira com benefícios concedidos por meio de premiações artísticos culturais.

 

ART. 7º. A Comissão se reunirá ordinária e extraordinariamente, em local e data a serem agendados coletivamente, para deliberar sobre o apoio a ser concedido aos projetos apresentados.

 

ART. 8º. Cabe à Comissão de Avaliação e Seleção estabelecer critérios, através de Resolução ou Instrução Normativa, que assegure o apoio aos projetos apresentados para concessão de prêmios e que sejam executados na forma da Lei nº 14.399/2022.

ART. 9. A aplicação dos recursos deverá obedecer aos critérios estabelecidos na Lei nº 14.399/2022.

ART. 10. Compete à Comissão Especial de Avaliação:

I - Analisar e promover o cumprimento da finalidade dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc;

II - Estabelecer normas e diretrizes para avaliação de projetos a serem fomentados pelos recursos emergenciais;

III - Elaborar e aprovar as pautas das reuniões;

IV - Submeter, à apreciação do Prefeito Municipal relatório das atividades desenvolvidos;

V – Analisar relatório final dos beneficiários.

 

ART. 11. Compete a Presidente da Comissão Especial de Avaliação:

I - Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;

II - Aprovar a pauta de cada reunião;

III - Representar o Comissão ou designar membro para esta finalidade;

IV – Acompanhar o pagamento através de contas bancárias aos beneficiários junto ao setor de finança do município;

V - Assinar memorandos, ofícios e quaisquer outros documentos relacionados com as

atividades de administração da Comissão;

VI - Submeter a Prefeita Municipal as questões que dependam de deliberação superior;

VII - Designar os componentes do Comissão Especial de Avaliação;

VIII - Outras atribuições estabelecidas através de resoluções e normativas.

 

ART. 12. Compete aos demais membros do Comissão Especial de Avaliação:

I - Participar das reuniões;

II - Propor e decidir questões relativas a projetos inscritos no edital de premiação;

III - Propor discussões de problemas concernentes à atuação do Comitê, bem como

sugerir soluções.

IV - Elaborar resoluções e instruções normativas;

I - Acompanhar os projetos aprovados, encaminhando ao Presidente da Comissão, ao seu término ou a qualquer tempo, Relatório Técnico de Acompanhamento e Avaliação;

VI - Outras atribuições estabelecidas em instruções normativas.

 

Art. 14. Os casos omissos serão decididos pela Comissão Especial de Avaliação, dirimindo dúvidas e esclarecimentos.

Art. 15. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrários.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Viçosa/RN, 25 de junho de 2026.

 

VICTOR RAMON ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Armando Vicente Rodrigues Filho
Código Identificador:9155F987