ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF
PORTARIA 527/2026 (PUBLICAÇÃO POR RETIFICAÇÃO)
Dispõe sobre a criação, nomeação, atribuições e competências da Comissão Permanente de Avaliação e Seleção de Projetos, referente a editais e/ou chamadas públicas para destinação de recursos da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB, no âmbito do município de Viçosa/RN e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei Nº 14.399/2022 que institui a Política Nacional Aldir Blanc de fomento à cultura, expede a seguinte portaria:
ART. 1º. Fica criada Comissão de Avaliação e Seleção, em caráter permanente, consultivo, normativo e deliberativo. A ela compete a avaliação e seleção de projetos e descentralização de recursos para o setor cultural no município de Viçosa/RN.
ART. 2º. A Comissão Permanente de Avaliação e Seleção atuará especificamente na descentralização de recursos culturais oriundos da Lei Nº 14.399/2022.
ART. 3º. A Comissão Permanente de Avalição e Seleção será composto por 2 (dois) representantes da SOCIEDADE CIVIL - Conselho Municipal de Política Cultural, 2 (dois) representantes da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL e a Secretária Municipal de Cultura sendo:
I – REPRESENTANTES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INDICADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL:
Nadja Natália Santos;
Armando Vicente Rodrigues Filho.
II – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, INDICADOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA:
Samea Rafaela Lopes da Silva Diógenes;
Francisca Natália de Freitas Lopes Valentim.
§ 1º - A Comissão Permanente de Avaliação e Seleção terá participação nata da Secretária de Cultura, o qual terá voto minerva.
§ 2°. Os membros desta comissão prestarão serviços de utilidade pública.
§ 3º - As decisões do Comissão Especial serão tomadas por maioria simples.
ART. 5º. A Comissão Especial de Avaliação de Viçosa/RN, terá sede na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
ART. 6º. A descentralização de recursos obedecerá normativas descritas através de edital ou chamada pública, sendo a ação financeira com benefícios concedidos por meio de premiações artísticos culturais.
ART. 7º. A Comissão se reunirá ordinária e extraordinariamente, em local e data a serem agendados coletivamente, para deliberar sobre o apoio a ser concedido aos projetos apresentados.
ART. 8º. Cabe à Comissão de Avaliação e Seleção estabelecer critérios, através de Resolução ou Instrução Normativa, que assegure o apoio aos projetos apresentados para concessão de prêmios e que sejam executados na forma da Lei nº 14.399/2022.
ART. 9. A aplicação dos recursos deverá obedecer aos critérios estabelecidos na Lei nº 14.399/2022.
ART. 10. Compete à Comissão Especial de Avaliação:
I - Analisar e promover o cumprimento da finalidade dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc;
II - Estabelecer normas e diretrizes para avaliação de projetos a serem fomentados pelos recursos emergenciais;
III - Elaborar e aprovar as pautas das reuniões;
IV - Submeter, à apreciação do Prefeito Municipal relatório das atividades desenvolvidos;
V – Analisar relatório final dos beneficiários.
ART. 11. Compete a Presidente da Comissão Especial de Avaliação:
I - Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;
II - Aprovar a pauta de cada reunião;
III - Representar o Comissão ou designar membro para esta finalidade;
IV – Acompanhar o pagamento através de contas bancárias aos beneficiários junto ao setor de finança do município;
V - Assinar memorandos, ofícios e quaisquer outros documentos relacionados com as
atividades de administração da Comissão;
VI - Submeter a Prefeita Municipal as questões que dependam de deliberação superior;
VII - Designar os componentes do Comissão Especial de Avaliação;
VIII - Outras atribuições estabelecidas através de resoluções e normativas.
ART. 12. Compete aos demais membros do Comissão Especial de Avaliação:
I - Participar das reuniões;
II - Propor e decidir questões relativas a projetos inscritos no edital de premiação;
III - Propor discussões de problemas concernentes à atuação do Comitê, bem como
sugerir soluções.
IV - Elaborar resoluções e instruções normativas;
I - Acompanhar os projetos aprovados, encaminhando ao Presidente da Comissão, ao seu término ou a qualquer tempo, Relatório Técnico de Acompanhamento e Avaliação;
VI - Outras atribuições estabelecidas em instruções normativas.
Art. 14. Os casos omissos serão decididos pela Comissão Especial de Avaliação, dirimindo dúvidas e esclarecimentos.
Art. 15. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Viçosa/RN, 25 de junho de 2026.
VICTOR RAMON ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Armando Vicente Rodrigues Filho
Código Identificador:9155F987