ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 398/2014, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.

Fixa o Piso Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e § 1º, do art. 9º-A da Lei nº. 11.350/2006, com a redação que lhe deu o art. 1º da Lei nº. 12.994/2014, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica fixado o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias em R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) para uma jornada de 40 horas.

 

Parágrafo único – A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas na Lei nº. 11.350/2006.

 

Art. 2º - Fica extinta a ajuda de Custo atualmente paga aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos à partir de 01 de novembro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Serrinha/ RN, 25 de novembro de 2014.

 

FABIANO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ewerton Luiz dos Santos Sobrinho
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