ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 000018/2026 - PMJ/RN
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 019/2026 – PMJ/RN
O MUNICÍPIO JANDAÍRA/RN, com sede na Av. Aristófanes Fernandes, nº. 242, Centro, Jandaíra/RN, CEP: 59.594-000, inscrito no CNPJ/MF nº. 08.309.239/0001-50, neste ato representado(a) pelo Prefeito Municipal, Sr. REGINALDO VITORINO DA SILVA, inscrito no CPF/MF nº. 812.093.714-72, considerando o julgamento da Contratação Direta, por meio de Dispensa de Licitação, no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 2112/2026 – PMJ/RN (PCRA Nº. 1909/2026 – PMJ/RN), RESOLVE registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, atendendo as condições previstas no Aviso de Contratação Direta, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº. 14.133/2021, e em conformidade com as disposições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS DESTINADOS À DISTRIBUIÇÃO GRATUITA EM EVENTOS COMEMORATIVOS, especificado no GRUPO ÚNICO, itens 1 ao 18 do Termo de Referência, anexo a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 000018/2026 – PMJ/RN, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades, fornecedor e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:
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Fornecedor: DESK CLEAR CÓMERCIO CNPJ/MF nº.: 49.695.571/0001-87 Endereço: Rua Francisco Gomes, nº. 11, Parque do Jiqui, Parnamirim/RN Representante Legal: Joadna Adria Soares Pinheiro CPF/MF nº.: 070.743.514-58 Contato: (84) 9 9842-0615 E-mail: deskclearcomercio@gmail.com |
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Item |
Especificação |
Marca |
Unid. |
Quant. |
Valor Unit. |
Valor Total |
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1 |
Jogo de Dama com tabuleiro em MDF de aproximadamente 26cm, com peças plásticas. |
Picapau |
Unidade |
200 |
R$ 12,00 |
R$ 2.400,00 |
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2 |
Carro de Plástico de brinquedo, medindo aproximadamente 18cm. |
Matrix |
Unidade |
200 |
R$ 8,00 |
R$ 1.600,00 |
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3 |
Mini Boneca 15cm Cabeça de Vinil com Roupinhas de Bichinhos — Bonecas Macia Ideal para Crianças, Roupinhas temáticas de bichinho super fofas e variadas. Cabeça de vinil macio com toque realista. |
Milk |
Unidade |
300 |
R$ 8,00 |
R$ 2.400,00 |
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4 |
Caminhão de fricção plástico, pacote com 2 und, medindo aproximadamente 18x16,5 cm. |
Matrix |
Unidade |
200 |
R$ 12,00 |
R$ 2.400,00 |
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5 |
Kit pescaria com 7 peças, medindo aproximadamente 18x52cm. |
Kendy |
Unidade |
200 |
R$ 10,00 |
R$ 2.000,00 |
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6 |
Brinquedo lança bolhas, contendo 3 tubos, medindo aproximadamente 14x21cm. |
Tok |
Unidade |
300 |
R$ 10,00 |
R$ 3.000,00 |
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7 |
Jogo de Argola divertido, contendo 8 peças Plástica, medindo aproximadamente 21cm. |
Kendy |
Unidade |
200 |
R$ 12,00 |
R$ 2.400,00 |
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8 |
Kit Médico, contendo 5 peças Plástica, medindo aproximadamente 25cm. |
Kendy |
Unidade |
300 |
R$ 12,00 |
R$ 3.600,00 |
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9 |
Brinquedo Lousa Mágica medindo aproximadamente 14x20cm. |
Tok |
Unidade |
200 |
R$ 9,00 |
R$ 1.800,00 |
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10 |
Mini Game Portátil retro, com diversos jogos infantis e educativos, funcionando a pilhas AA de 1,5V. |
Brink Game |
Unidade |
200 |
R$ 17,00 |
R$ 3.400,00 |
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11 |
Jogo de Dardos Infantil com Alvo e 4 Setas de Brinquedo Educativo e Seguro. |
Kendy |
Unidade |
200 |
R$ 12,00 |
R$ 2.400,00 |
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12 |
Kit Cozinha de Brinquedo, com panelinhas, pratinhos, talheres e utensílios inclusos. |
Tok |
Unidade |
300 |
R$ 10,00 |
R$ 3.000,00 |
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13 |
Kit Quarto de Brinquedo, com Caminha, Gaveteiros de cabeceira, Penteadeira, Armário e Mesa de computador. |
Kendy |
Unidade |
200 |
R$ 10,00 |
R$ 2.000,00 |
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14 |
Miçangas pra fazer pulseiras infantil bijuteria com 50 peças. |
Tok |
Unidade |
300 |
R$ 8,00 |
R$ 2.400,00 |
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15 |
Bicicleta Aro 24, Especificações: Aros fabricados em alumínio. Sistema de freio traseiro V-brakes. Pedais produzidos em material plástico. Quadro construído em aço estrutural para usuários com até 80kg de peso total. |
Ultra Bike |
Unidade |
5 |
R$ 540,00 |
R$ 2.700,00 |
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16 |
Jogo De Cartas Uno 2 A 10 Jogadores Família 110 Cartas, Combinando cores, números e cartas de ação. |
Uno |
Unidade |
250 |
R$ 15,00 |
R$ 3.750,00 |
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17 |
Bolas Tipo de costura à máquina: bola de futebol infantil cores sortidas. Superfície de jogo: campo. Estampada e colorida. A câmara da bola está composta por borracha. Tamanho da bola: 5. |
Shape Imports |
Unidade |
300 |
R$ 14,00 |
R$ 4.200,00 |
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18 |
Jogo de Dominó com 28 Peças, Caixa Organizadora, Bolinhas Coloridas, Brinquedo Educativo para Crianças. |
Plaspolo |
Unidade |
145 |
R$ 9,00 |
R$ 1.305,00 |
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VALOR TOTAL DO GRUPO: |
R$ 46.755,00 |
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CLÁUSULA TERCEIRA - ÓRGÃO(S) GERENCIADOR
3.1. O órgão gerenciador será o Município de Jandaíra/RN.
CLÁUSULA QUARTA – DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4.1. Não será admitida a adesão à ata de registro de preços decorrente desta licitação.
CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO
5.1. A vigência da futura ARP - Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado da data da assinatura da ARP, e poderá ser prorrogada por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso, nos termos fixados no art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021.
5.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
5.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
5.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº. 14.133/2021.
5.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2 deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº. 14.133/2021.
5.4. Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
5.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário.
5.5. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
5.6. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
5.7. Após a homologação da licitação o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no Aviso de Contratação Direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº. 14.133/2021.
5.7.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
5.8. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços, podendo ser assinada manualmente, mediante justificativa apresentada pela empresa registrada e aceita pelo Município.
5.10. A Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do Aviso de Contratação Direta, poderá:
5.10.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
5.10.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
5.13. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
CLÁUSULA SEXTA - ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, nas seguintes situações:
6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº. 14.133/2021;
6.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
6.1.3. Na hipótese de previsão de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº. 14.133/2021.
6.1.3.1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;
6.1.3.2. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.
CLÁUSULA SÉTIMA - NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
7.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
7.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
7.1.2. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
7.1.3. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº. 14.133/2021.
7.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou à planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
7.2.2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 8.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº. 14.133/2021, e na legislação aplicável.
7.2.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 8.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
7.2.4. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no Item 7.2. e no Item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
7.2.5. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº. 14.133/2021.
CLÁUSULA OITAVA - CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS
8.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
8.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
8.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
8.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado; ou
8.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº. 14.133/2021.
8.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
8.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no Item 8.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
8.3. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
8.3.1. Por razão de interesse público;
8.3.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
8.3.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado.
CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES
9.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Aviso de Contratação Direta.
9.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.
9.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
CLÁUSULA DÉCIMA - CONDIÇÕES GERAIS
10.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo ao Aviso de Contratação Direta. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.
DATA DA ASSINATURA: 16 de outubro de 2026
Jandaíra/RN, 16 de outubro de 2026.
Município De Jandaíra/RN
CNPJ/MF nº. 08.309.239/0001-50
REGINALDO VITORINO DA SILVA
CPF/MF nº. 812.093.714-72
Prefeito Municipal
Desk Clear Cómercio
CNPJ/MF nº. 49.695.571/0001-87
JOADNA ADRIA SOARES PINHEIRO
CPF/MF nº. 070.743.514-58
Empresa Registrada
Publicado por:
Marina Nayara Silva Dos Santos
Código Identificador:9168458F