ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 303/2018 ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA VER, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para fazer face às despesas com à ATENÇÃO BASICA/ APOIO A UNIDADE DE SAÚDE, recursos oriundos do REPASSE DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE/FNS – Incremento Temporário de Piso da Atenção Básica.
Art. 2º. – As rubricas inerentes aos créditos especiais acima especificados serão da unidade gestora 3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VENHA VER,
Unidade Orçamentária 2013 FUNDO MUNICIPAL – SAÚDE,
Função 10 – Saúde, Sub função 301 – Atenção Básica – Fonte de Recursos 114 – Transferências de Recursos do SUS, Ação 2.69 – RECURSOS FNS/PAB-Atenção Básica /Incremento Temporário;
Natureza da Despesa: 33903000 – Material de Consumo ............ R$ 185.000,00
33903600 – Serviços de Terceiros – Pessoa Física. “ 25.000,00
33903900 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica “ 25.000,00
44905200 – Equipamentos e Material Permanente “ 15.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, com seus efeitos retroativos a partir de 15/02/2018, revogados as disposições em contrário.]
Prefeitura Municipal de Venha - Ver, em 17 de maio de 2018.
JOSÉ CELIO CHAVES DE LIMA
Prefeito
Ato administrativo de sanção. Nesta data, 17 de maio de 2018, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver/RN sanciono a presente lei, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais.
Publicado por:
Evanda Maria de Freitas Chaves
Código Identificador:918C35D1