ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 1.958, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL 1.958, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
Declara o Grupo Folclórico Caboclinhos de Ceará-Mirim como Patrimônio Cultural Imaterial do Município, na forma que especifica.
O Prefeito Municipal Interino de Ceará Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Grupo Folclórico Caboclinhos declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Ceará-Mirim.
Parágrafo único. Entende-se por patrimônio Cultural Imaterial do Grupo Folclórico Caboclinhos todos os bens, práticas, domínios da dança, arte do guerreiro, tradições indígenas da região demonstrados, incentivando com isso sua perpetuação, preservação histórica e como legado para as futuras gerações.
Art. 2º - Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo Municipal de Ceará Mirim procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim, 12 de novembro de 2019.
RONALDO MARQUES RODRIGUES
Prefeito Interino
Publicado por:
Neilson Franklin de Oliveira Silva
Código Identificador:918DDA30