ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 335 / 2009

Dispõe sobre autorização para contratação de empresa terceirizada de pessoal.

 

A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a presente lei com base na Lei Orgânica do Município.

 

Art. 1º. Autoriza-se o Executivo Municipal a contratar empresa para a coleta de lixo domiciliar, hospitalar, dos prédios públicos, das praças e logradouros públicos, comercial, industrial e similares.

 

Art. 2º. A contratação respeitará os preceitos da lei de licitação.

 

Art. 3º. Autoriza-se o Executivo Municipal a remanejar recursos orçamentários para a execução da presente lei.

 

Art. 4º. Revogam-se às disposições em contrário.

 

Art. 5º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo a 02 de janeiro de 2009.

 

Sala das sessões à sede da Prefeitura Municipal de Montanhas em, 21 de janeiro de 2009.

 

MARIA ELIETE COUTINHO BISPO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andre Balduino Bispo
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