PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 577, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.

 

DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE NOVOS SERVIÇOS PARA A REALIZAÇÃO DECONTRACEPÇÃO CIRÚRGICANO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA-RN

 

O Secretário de Saúde do Município de Alexandria/RN, Jorge Eduardo Ananias de Sousa Oliveira, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDOa Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

 

CONSIDERANDOa Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o §7º do artigo 226, da Constituição da República, que trata do planejamento familiar, estabelece prioridades e dá outras providências;

 

CONSIDERANDOa Portaria n.º 48/SAS/MS, de 11 de fevereiro de 1999, que exige o credenciamento das unidades de saúde pelo gestor estadual ou municipal para realização dos procedimentos de laqueadura tubária e vasectomia;

 

CONSIDERANDOo Ofício nº 043/GAB/SMS/2022 queapresentou as solicitações de credenciamento das Instituição de Saúde, para apreciação da Comissão Intergestores Regional – CIR da 6ª Região de Saúde.

 

CONSIDERANDOa Deliberação CIR-SUS/RN n.º 011 de 29 de julho de 2022, que aprova os critérios de credenciamento dos serviços de saúde para realização de contracepção cirúrgica (laqueadura/ vasectomia), os requisitos necessários para a execução destes procedimentos e dá outras providências;

 

CONSIDERANDOa Resolução nº 03, de 14 de julho de 2022 do Conselho Municipal de Saúde, que aprovou o credenciamento dos serviços de Laqueadura e Vasectomia do Hospital Guiomar Fernandes.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º –Tornar público o credenciamento da entidade abaixo relacionada para a realização do procedimento de Vasectomia, no âmbito do Sistema Único de Saúde, no Município de Alexandria:

 

I –Hospital Maternidade Guiomar Fernandes, CNES 2407574, CNPJ 08.020.950/0001-90.

 

Art. 2º–Tornar público o credenciamento da entidade abaixo relacionada para a realização do procedimento de Laqueadura Tubária, no âmbito do Sistema Único de Saúde, no Município de Alexandria:

 

I –Hospital Maternidade Guiomar Fernandes, CNES 2407574, CNPJ 08.020.950/0001-90.

 

Art. 3º –Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO NOÉ ARNAUD, sede da Prefeitura Municipal de Alexandria/RN, em 14 de setembro de 2022.

 

JORGE EDUARDO ANANIAS DE SOUSA OLIVEIRA

Secretário Municipal de Saúde