ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS

SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO

SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO
TERMO ADITIVO Nº. 001 CONTRATO Nº. 038/2025 PROCESSO Nº. 331007/2025

PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO PRORROGANDO A VIGENCIA DA AQUISIÇÃO DE VESTIÁRIO E UTENSÍLIOS DE HIGIENE DESTINADOS À COMPOSIÇÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL DE AUXÍLIO NATALIDADE, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.185/2021, DE 24 DE MARÇO DE 2021, EM ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL E AÇÃO COMUNITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ANGICOS/RN.

 

O MUNICÍPIO DE ANGICOS, CNPJ: 08.085.409/0001-60; pessoa jurídica de Direito Público Interno, com endereço administrativo à Av. Sen. Georgino Avelino, 118, Centro, Angicos/RN CEP: 59.515-000, ora representado por seu prefeito Constitucional, MIGUEL PINHEIRO NETO, RG: 656.153-SSP/RN; CPF: 406.644.654-04, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Praça José da Penha, 89 – Centro - Angicos/RN, abaixo assinado, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado 2B COMERCIO, DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 46.479.174/0001-80 firma individual estabelecida RUA JOAQUIM FAGUNDES Nº 672, TIROL-NATAL/RN CEP: 59.020-450; representada por BRUNO LEONARDO PAIVA DE OLIVEIRA – CPF: 050.100.824-11, doravante denominado simplesmente de CONTRATADO, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, e demais legislações correlatas, resolvem celebrar o presente instrumento, mediante as cláusulas e as condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.

O presente termo Aditivo tem por objetivo alterar A CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA, de comum acordo, ficando neste ato o prazo prorrogado a vigência do contrato até 21 de Maio de 2027; nos termos do Art. 106 e 107 da Lei 14.133/2021 e alterações.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO

Unidade: 02.015 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0009 - MAIS DIREITO

Projeto/Atividade: 3003 - Concessão de Benefícios Eventuais de Assistência Social

Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.

Fontes de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

 

CLÁUSULA TERCEIRA - RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas e permanecem inalteradas todas as demais Cláusulas e condições não modificadas por este Termo Aditivo, as quais são expressamente ratificadas.

 

E por estarem assim concordes, firmam este documento em 02 (duas) vias de igual teor e para um só efeito, juntamente com as testemunhas a tudo presentes.

 

*republicado por incorreção Angicos/RN, 22 de Maio de 2026.

 

Pela Contratante

 

Pela Contratada

 

MIGUEL PINHEIRO NETO

2B COMERCIO, DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA

CPF: 406.644.654-04

CNPJ: 46.479.174/0001-80

Prefeito Municipal

Contratado


Publicado por:
Leslie Rayssa Pinheiro de Melo
Código Identificador:91ADEFA6