ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 432/2014
Ementa: Concede reajuste salarial aos servidores municipais do magistério e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Ruy Barbosa /RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo do Município de Ruy Barbosa/RN, autorizado a definir em R$ 1.272,75 (um mil, duzentos e setenta dois reais e setenta e cinco centavos), o piso salarial do profissional do magistério municipal com nível superior, equivalente à carreira inicial, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º – Para fazer face as despesas de que trata esta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos orçamentários ao atual orçamento, em mais oito por cento da despesa orçamentária municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos retroativos a 1º de março de 2014.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Ruy Barbosa, 17 de março de 2014.
MARIA APARECIDA CAVALCANTE
Prefeita do Município de Ruy Barbosa
Publicado por:
Danilo Rodrigues Barreto
Código Identificador:91B6C2C9