PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE REALINHAMENTO DE PREÇOS AO CONTRATO Nº 0052/2020

PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE REALINHAMENTO DE PREÇOS AO CONTRATO 0052/2020; PREGÃO PRESENCIAL 017/2020, PROCESSO 073/2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS-RN, E A EMPRESA PEREIRA E MARTINS DIST. DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ Nº 13.275.336/0001-09, CUJO OBJETO O REALINHAMENTO/REAJUSTE DE PREÇOS REFERENTE AOS ITENS ADITIVADOS, AQUISIÇÃO PARCELADA DE CARNES E FRIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS-RN. Baseado no despacho jurídico datado em 18 de novembro de 2020.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES E DO FUNDAMENTO

 

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS-RN - Av. Gov. Dix-sept Rosado, 144 - Centro - Jardim de Piranhas - RN, CNPJ nº 08.096.604/0001-95, neste ato representado pelo Prefeito Elídio Araújo de Queiroz, Brasileiro, Casado, Empresário, residente e domiciliado no Sítio Três Riachos, 8 - Zona Rural - Jardim de Piranhas - RN, CPF nº 406.754.754-49, Carteira de Identidade nº 306758 SSP.

 

CONTRATADO: PEREIRA E MARTINS DIST. DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 13.275.336/0001-09, sediada a Rua Dr. Antônio Benjamin, 23, Centro, Catolé do Rocha-PB. CEP:58.884-000, neste ato representado por Elton Martins Pereira, Brasileiro, Solteiro, Empresário, residente e domiciliado na Rua Praça Sergio Maia, 45 - Centro - Catolé do Rocha - PB, CPF nº 044.451.084-21 Carteira de Identidade nº 001.834.005 SSP/RN.

 

FUNDAMENTO: Este aditamento fundamenta-se no Parágrafo Primeiro da CLÁUSULA SÉTIMA do contrato original vinculado ao processo licitatório na modalidade PREGÃO, tipo PRESENCIAL 017/2020, PROCESSO 073/2020, e INCISO II E IV DO ARTIGO 57 DA LEI 8.666/93, na Lei 10.520/2002, naquilo que couber, e na justificativa, parte integrante e complementar do presente instrumento, como se transcrito na íntegra estivesse.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR E PREÇO

 

ITEM	Discriminação	Marca	Unidade	P. Unitário com Reajuste
1	CARNE BOVINA COSTELA SALGADA, COM POUCA GORDURA E SERRADA EM PEQUENAS PORÇÕES	Friboi	KG	R$ 25,00
3	CARNE BOVINA DE SEGUNDAA SALGADA, COM POUCA GORDURA LOMBO OU POSTA GORDA	Friboi	KG	R$ 30,00
4	CARNE BOVINA DE SEGUNDAA SEM SAL, COM POUCA GORDURA LOMBO OU POSTA GORDA	Friboi	KG	R$ 32,00
5	CARNE BOVINA EM BIFE CONTRA FILÉ OU PATIM	Friboi	KG	R$ 36,00
6	CARNE BOVINA SALGADA, COXÃO MOLE OU CONTRA FILÉ	Friboi	KG	R$ 38,00
7	CARNE BOVINA SEM SAL, COXÃO MOLE OU CONTRA FILÉ	Friboi	KG	R$ 38,00
9	CARNE MÚSCULO TRASEIRO SALGADO	Frinence	KG	R$ 30,00
12	FRANGO IN NATURA	Bom Todo	KG	R$ 10,50
13	LINGUIÇA CALABRESA, EMBALAGEM À VACUO COM 500G	Frinence	UND	R$ 22,00
14	LINGUIÇA DE FRANGO, CONGELADA E EMBALADA	Sadia	KG	R$ 20,00
16	PRESUNTO DE FRANGO (EM FATIAS OU INTEIRA)	Frinence	KG	R$ 30,60
17	SALSICHA DE FRANGO, EMBALADA E CONGELADA	Sadia	KG	R$ 13,00
18	SALSICHA MISTA, EMBALADA E CONGELADA	Sadia	KG	R$ 11,00

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO OBJETO DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO

Primeiro Termo Aditivo de Realinhamento de Preços referente aos itens aditivados, mediante Contrato 0052/2020; Pregão Presencial 017/2020, Processo 073/2020, que teve como contratado a empresa PEREIRA E MARTINS DIST. DE ALIMENTOS LTDA, portadora do CNPJ nº 13.275.336/0001-09, em que se objetiva o realinhamento/reajuste de preços referente aos itens aditivados, no fornecimento de aquisição parcelada de carnes e frios para atender as necessidades de diversas secretarias do Município de Jardim de Piranhas-RN.

Considerado os efeitos econômicos da Pandemia COVID-19, como o aumento do valor dos gêneros alimentícios vinculados ao acréscimo da demanda no mercado, os produtos ora mencionados na Planilha, sofreram reajuste de preços, impossibilitando, portanto, o fornecimento com o valor licitado, fatos esses imprevisíveis de consequências incalculáveis de força maior.

Deste mordo, diante dos impactos desta grande e deflagrada crise mundial decorrente da pandemia do COVID-19, resultando em grandes consequências na economia.

O pleito encontra vênia no artigo 65, II, “d” da Lei 8.666/93 e do artigo quarto do contrato número 0052/2020, denominado “DO REAJUSTAMENTO”.

Neste prisma, o pleito da empresa seguiu o determinado na Cláusula quarta do contrato, denominado – DO REAJUSTAMENTO – bem como do artigo 65, II, “d” da lei 8.666/93, que determinam, in verbis:

Assim, conforme os artigos acima preveem, ocorreu um fato imprevisível que modificou a relação estabelecida entre as partes, sendo esta alteração decorrente da PANDEMIA do CORONA VÍRUS (COVID-19), que gerou o aumento de alguns itens contratados, sendo demonstrado a necessidade do reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro entre as partes mediante comprovação documental (notas fiscais dos valores hodiernos) e devidamente documentada pelo requerimento expresso do contratado, sendo, devidamente cumprido pela empresa as determinações legais para realizar o realinhamento de preços.

Destarte, restou comprovado que houve um aumento de modo imprevisível nos itens citados aditivados; vez que a situação do COVID-19 que assola o mundo gerou o aumento inesperado em virtude da procura dos aludidos itens, gerando a impossibilidade de manutenção do valor pactuado inicialmente, visto que estes estão totalmente defasados em relação aos valores hodiernos de mercado.

Por conseguinte, é clarividente que os motivos que alavancaram significativamente os preços são imprevisíveis e posteriores à celebração do contrato, assim, ensejando a necessidade do realinhamento dos preços.

 

Importante evidenciar que o secretário de finanças municipal informou que há disponibilidade na dotação orçamentária e financeira vigente para a realização do acréscimo pretendido, de tal forma o pagamento correrá através:

 

03.001- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2005- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.30- Material de consumo

100100000- Recursos Ordinários

 

11.001- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

2038-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS

3.3.90.30- Material de consumo

100100000- Recursos Ordinários

 

08.001- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

2011- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1001000000- Recursos Ordinários

11110000- Receitas e Impostos e de Transferência de Imposto –Educação

 

10.031-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2022- FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2017- FUNCIONAMNETO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB-FIXO

2059- FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

2019-FUNCIONAMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL - PAB

3.3.90.30- Material de consumo

12140000- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo

100100000- Recursos Ordinários

12110000- Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde

 

10.001-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

2063-MANUTENÇÃO DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE FRANCISCA PEREIRA MARIZ

2036-FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.30- Material de consumo

100100000- Recursos Ordinários

 

07.031- FUNDO MUN. DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL

2035-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2025-FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA - IGDBF

2080- FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA CADASTRO ÚNICO/BOLSA FAMÍLIA - IGD-SUAS

 

2052- MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO - SCFV

2050- FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ÀS FAMÍLIAS - PAIF/CRAS/PSB

3.3.90.30- Material de consumo

1001000000- Recursos Ordinários

13110000- Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

07.001- SECRETARIA MUN. DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL

2061-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

2041-PROGRAMA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

3.3.90.30- Material de consumo

1001000000- Recursos Ordinários

 

05.001- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

2010- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. E ABASTECIMENTO

3.3.90.30- Material de consumo

1001000000- Recursos Ordinários

 

14.001-Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

2083-MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

3.3.90.30- Material de consumo

1001000000- Recursos Ordinários

 

09.001- Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

2042- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

3.3.90.30- Material de consumo

1001000000- Recursos Ordinários

 

Ab initio, uma das principais cláusulas exorbitantes decorrentes do contrato administrativo é a alteração unilateral do contrato, que poderá ser modificado para se adequar as disposições contratuais ao interesse público, sendo, para tanto, possível que a administração modifique a avença independente do consentimento da outra parte.

 

Neste sentido, conforme o esposado, a Secretária Municipal de Administração requer que a aquisição parcelada de carnes e frios para atender as necessidades de diversas secretarias do município de Jardim de Piranhas-RN, perante a empresa PEREIRA E MARTINS DIST. DE ALIMENTOS LTDA, seja realinhado/reajustado os preços referente aos itens citados e aditivados, conforme solicitação com consequente discriminação do objeto, sendo, realizado para tanto, a manutenção da cláusula do equilíbrio econômico e financeiro.

 

Ademais, o contrato encontra-se vigente, visto que foi assinado em 13 de maio de 2020, e, de acordo com a sua cláusula sétima, sua validade até o final do exercício financeiro de 2020, portanto, até o dia 31 de dezembro de 2020.

 

Por fim, compete informar que toda a documentação da empresa contratada pela administração encontra-se regular, bem como o pleito da administração encontra vênia no artigo 65, I, “B” da Lei 8.666/93 e da cláusula décima do Contrato 0052/2020; Pregão Presencial 017/2020, Processo 073/2020, chamada “da alteração e rescisão do contrato”.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO

Para dirimir as questões decorrentes deste contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de Jardim de Piranhas-RN.

E, por estarem de pleno acordo, foi lavrado o presente contrato em 02(duas) vias, o qual vai assinado pelas partes e por duas testemunhas.

 

Jardim de Piranhas-RN, 18 de novembro de 2020.

 

ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ

Prefeito Constitucional

 Contratante

 

Pereira e Martins Dist. de Alimentos LTDA

CNPJ nº 13.275.336/0001-09

ELTON MARTINS PEREIRA

CPF: 044.451.084-21

Contratado