ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 265-2026, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a reorganização parcial da estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Serra de São Bento/RN, altera a Lei Municipal nº 022, de 31 de janeiro de 2009, e dá outras providências.
HELENA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS, Prefeita do Município de Serra de São Bento - RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 1º - Esta Lei promove a reorganização parcial da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, mediante:
I – O desmembramento das atribuições ambientais da atual Secretaria Municipal do Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico;
II – A redefinição da denominação e das competências da pasta remanescente, que passa a denominar-se Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico;
III – A criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo;
IV – A fusão da Secretaria Municipal de Obras com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, passando ambas a constituir a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos;
V – A atualização da estrutura organizacional básica do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 2º - A Secretaria Municipal do Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico passa a denominar-se Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico.
§1º - Fica promovido o desmembramento das atribuições relativas ao Meio Ambiente da atual Secretaria Municipal do Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico.
§2º - Permanecem à Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, exclusivamente, as seguintes atribuições relacionadas ao turismo e ao fomento econômico:
I – Formular e executar a política municipal de turismo;
II – Promover a divulgação das potencialidades turísticas do Município;
III – Promover eventos e fomentar o fluxo turístico e o desenvolvimento econômico local;
IV – Articular, promover e incentivar políticas de desenvolvimento econômico sustentável;
V – Incentivar o comércio, serviços e empreendedorismo;
VI – Captar investimentos;
VII – Celebrar convênios e parcerias institucionais voltadas ao fortalecimento do turismo, da economia local voltados ao desenvolvimento econômico;
VIII – Exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
Art. 3º - Fica criada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, que constitui órgão central da política ambiental e urbanística do Município, incumbindo-lhe formular, coordenar, executar, fiscalizar e avaliar políticas públicas voltadas à proteção ambiental, ao ordenamento territorial e ao planejamento urbano sustentável do Município.
Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo:
I – Formular e implementar a política municipal de meio ambiente;
II – Promover ações de preservação, proteção e recuperação ambiental;
III – Exercer o licenciamento ambiental no âmbito da competência municipal;
IV – Promover programas de educação ambiental;
V – Implementar políticas públicas de planejamento urbano;
VI – Coordenar a implementação das diretrizes do Plano Diretor Municipal, promovendo o planejamento urbano, o ordenamento territorial e o desenvolvimento sustentável do Município;
VII – Coordenar ações de controle do uso, parcelamento e ocupação do solo;
VIII – Promover estudos técnicos relacionados à expansão urbana;
IX – Exercer o poder de polícia administrativa ambiental;
X - Fiscalizar atividades potencialmente poluidoras;
XI – Analisar e aprovar projetos de loteamento e desmembramento;
XII – Coordenar políticas de arborização urbana e paisagismo;
XIII – Propor áreas de preservação e unidades de conservação;
XIV – Subsidiar tecnicamente, sob a perspectiva urbanística, ambiental e de uso e ocupação do solo, a elaboração e a atualização da planta genérica de valores do Município, fornecendo à Secretaria Municipal de Tributação os elementos técnicos de valorização urbanística e ambiental necessários à apuração dos valores venais para fins fiscais;
XV – Articular-se com a Secretaria Municipal de Tributação quanto à função socioeconômica e fiscal do solo, sendo de competência exclusiva daquela Secretaria a gestão do cadastro imobiliário, a efetiva atualização da planta genérica de valores para fins tributários e a aplicação dos índices para cálculo do IPTU e demais tributos imobiliários;
XVI – Assessorar conselhos municipais correlatos;
XVII – Exercer outras atividades correlatas atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
SEÇÃO I
Do Processo Administrativo Ambiental
Art. 5º – A apuração de infrações ambientais e urbanísticas no âmbito do Município será realizada mediante processo administrativo, assegurados ao autuado o contraditório e a ampla defesa.
§1º A lavratura de auto de infração ambiental dará início ao processo administrativo sancionador.
§2º O autuado será notificado para apresentar defesa no prazo definido em regulamento.
§3º A decisão administrativa caberá à autoridade competente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, admitida a interposição de recurso administrativo na forma da regulamentação municipal.
§4º A organização e tramitação do processo administrativo ambiental poderão ser regulamentadas por decreto do Poder Executivo.
§5º Sem prejuízo das sanções penais e cíveis cabíveis, as infrações ambientais e urbanísticas sujeitam o infrator às seguintes espécies de sanções administrativas:
I — Advertência;
II — Multa simples;
III — Multa diária, enquanto persistir a infração;
IV — Apreensão de instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos utilizados na infração;
V — Embargo de obra, atividade ou empreendimento;
VI — Suspensão parcial ou total de atividade;
VII — Cassação de licença ambiental ou alvará;
VIII — Demolição de obra irregular.
§6º Os valores das multas, bem como os critérios de gradação e os procedimentos aplicáveis a cada espécie de sanção, serão definidos em decreto do Poder Executivo, observados os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação de bis in idem.
SEÇÃO II
Da Estrutura Interna
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo compreenderá:
I – Secretário Municipal (CC-1);
II – Chefia de Gabinete (CC-2);
III – Coordenadoria de Meio Ambiente (CC-3);
IV – Coordenadoria de Urbanismo e Planejamento Territorial (CC-3);
V – Subcoordenadorias, conforme regulamentação posterior.
§1º - As Coordenadorias poderão subdividir-se em subcoordenadorias técnicas específicas, mediante decreto.
§2º - Os cargos são de livre nomeação e exoneração por ato privativo do Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º - Ficam criados no Quadro de Cargos e Funções, Anexo I-B da Lei nº 022/2009:
|
Símbolo |
Cargo |
Quantidade |
|
CC-1 |
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo |
01 |
|
CC-2 |
Chefe de Gabinete |
01 |
|
CC-3 |
Coordenador de Meio Ambiente |
01 |
|
CC-3 |
Coordenador de Urbanismo e Planejamento Territorial |
01 |
Seção III
Das Atribuições das Coordenadorias
Art. 8º - Compete à Coordenadoria de Meio Ambiente:
I – Instruir processos de licenciamento ambiental;
II – Emitir pareceres técnicos e laudos ambientais;
III – Promover fiscalização ambiental preventiva e repressiva;
IV – Coordenar ações de educação ambiental;
V – Manter cadastro de atividades potencialmente poluidoras;
VI – Acompanhar a recuperação de áreas degradadas;
VII – Gerir unidades de conservação municipais;
VIII – Monitorar qualidade ambiental (solo, fauna, flora, recursos hídricos);
IX – Propor normas técnicas ambientais;
X – Subsidiar juridicamente processos administrativos sancionatórios.
Art. 9º - Compete à Coordenadoria de Urbanismo e Planejamento Territorial:
I – Analisar projetos arquitetônicos e urbanísticos;
II – Instruir processos de parcelamento do solo;
III – Emitir parecer técnico quanto à viabilidade urbanística;
IV – Fiscalizar cumprimento do Plano Diretor;
V – Coordenar a política de uso e ocupação do solo;
VI – Propor revisão e atualização da legislação urbanística;
VII – Monitorar expansão urbana e crescimento ordenado;
VIII – Subsidiar tecnicamente a atualização da planta genérica de valores, fornecendo à Secretaria Municipal de Tributação os elementos de uso, ocupação, zoneamento e valorização imobiliária necessários, sem competência para a atualização cadastral e fiscal que incumbe àquele órgão;
IX – Acompanhar projetos estruturantes de infraestrutura urbana;
X – Promover estudos técnicos sobre mobilidade, paisagismo e sustentabilidade urbana.
CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Obras e a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, integrantes da estrutura administrativa instituída pela Lei Municipal nº 022, de 31 de janeiro de 2009, ficam fundidas, passando a constituir a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos.
Art. 11 - Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos:
I – Planejar, executar e fiscalizar obras públicas municipais;
II – Planejar, implantar e manter a infraestrutura urbana do Município;
III – Promover a manutenção de vias públicas e estradas vicinais;
IV – Acompanhar e fiscalizar serviços de construção realizados por particulares, observada a legislação urbanística;
V – Executar e acompanhar os serviços de iluminação pública;
VI – Promover a manutenção de prédios e equipamentos públicos municipais;
VII – Executar serviços de limpeza urbana e conservação de espaços públicos;
VIII – Promover serviços de arborização urbana;
IX – Desenvolver ações destinadas à melhoria da infraestrutura básica municipal;
X – Executar outras atividades correlatas atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 12 - A fusão das secretarias de que trata o art. 10 desta Lei observará as seguintes regras de transição:
§1º Os servidores efetivos e os ocupantes de cargos comissionados lotados na Secretaria Municipal de Obras e na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos ficam automaticamente transferidos para a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos, sem solução de continuidade e sem redução de vencimentos ou de qualquer vantagem funcional.
§2º Os contratos, convênios, termos de parceria, processos administrativos em curso, acervos técnicos e documentais, equipamentos e o patrimônio móvel das secretarias fundidas ficam, de pleno direito, transferidos para a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos.
§3º As dotações orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal de Obras e à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos no orçamento em execução ficam automaticamente consolidadas na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos, mediante os atos administrativos necessários, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CAPÍTULO V
DA ATUALIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
Art. 13 - O art. 5º da Lei Municipal nº 022, de 31 de janeiro de 2009, com a redação dada pela Lei Municipal nº 241, de 31 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º — A Administração Municipal direta é composta pelos seguintes órgãos:”
“I — Secretaria Municipal de Administração;
“II — Secretaria Municipal de Finanças;
“III — Secretaria Municipal de Tributação;
“IV — Secretaria Municipal de Agricultura;
“V — Secretaria Municipal de Educação;
“VI — Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico;
“VII — Secretaria Municipal de Esportes;
“VIII — Secretaria Municipal de Cultura;
“IX — Secretaria Municipal de Saúde;
“X — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo;
“XI — Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos;”
“XII – Secretaria Municipal de Ação Social.”
CAPÍTULO VI
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DAS SECRETARIAS
Art. 14 - As Secretarias Municipais integram a estrutura administrativa do Poder Executivo e poderão contar, para o desempenho de suas atribuições, com chefia de gabinete, coordenadorias, subcoordenadorias e demais unidades administrativas definidas em regulamento.
CAPÍTULO VII
DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 15 - A reorganização administrativa prevista nesta Lei será implementada mediante remanejamento das dotações orçamentárias já existentes, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
§1º A reorganização administrativa estabelecida nesta Lei não implicará aumento imediato de despesa pública obrigatória de caráter continuado, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder às transposições, remanejamentos e transferências necessárias dentro das dotações consignadas às secretarias desmembradas e/ou fundidas, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000.
§2º - Caso necessário, poderão ser abertos créditos suplementares ou especiais, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - Ficam revogadas as disposições da Lei Municipal nº 022/2009 que tratam:
I – Da Secretaria Municipal de Obras;
II – Da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos;
III – Das competências ambientais anteriormente atribuídas à Secretaria Municipal do Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico.
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições que com ela conflitem.
Serra de São Bento-RN, 18 de março de 2026.
HELENA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:91CC5824