ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA 05-2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA-RN

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2026

Processo Administrativo nº 972/2026

(Fundamento: Art. nº. 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021)

 

Processo de despesa em conformidade com o artigo 72, da Lei Federal n° 14.133/2021, através de sua Autoridade Competente no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em consonância com o que determina o Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. AUTORIZO a Contratação por Inexigibilidade de licitação, com base nos documentos que compõe os autos do processo, Observa-se que foram atendidos os princípios da legalidade e do interesse público, tudo de acordo com o Processo Administrativo nº 972/2026, sendo inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: Aquisição de materiais de sinalização viária e equipamentos audiovisuais destinados à implementação do projeto 'Rua Viva – Segurança e Convivência Cidadã', no Município de Afonso Bezerra/RN, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, referente a Contratação supracitada e para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Segurança Pública, e HOMOLOGO o procedimento a empresa:

 

PROPONENTE: W P B DA COSTA, CNPJ nº 43.011.876/0001-46, sede na Rua Parque Paulo Barbalho, 10, Centro– LAGOA DANTA/RN, CEP 59.227-000. Valor global R$ 13.364,66 (treze mil, trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos).

 

Razão da escolha da contratada e da proposta: justifica-se do menor preço ofertado e comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, conforme preceitua o art. 72, Incisos V, VI e VII da NLL.

 

Cumpra-se.

Publique-se.

 

Afonso Bezerra-RN, 30 de abril de 2026.

 

HOROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Jarivam Ferreira de Lima
Código Identificador:91CFB1DA