ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 127/2016

Praça Salviano Gomes Crisanto, n° 186 - Centro

CNPJ Nº 08.146.680/0001-68 – CEP 59.214-000

LEI Nº. 127/2016.

 

Estima a receita e fixa a despesa do município de Serra de São Bento/RN, para o exercício de 2017.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE Serra de São Bento – RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

TITULO - I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Serra de São Bento - RN para o exercício de 2017, compreendendo;

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

TITULO - II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 15.668.593,11 (Quinze milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, quinhentos e noventa e três reais e onze centavos).

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

CAPÍTULO II

FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$15.668.593,11 (Quinze milhões, seiscentos e sessenta oito mil, quinhentos e noventa e três reais e onze centavos), é fixada:

I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 10.194.108,72

(Dez milhões cento e noventa e quatro mil, cento e oito reais e setenta e dois centavos);

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 5.194.209,47 (Cinco milhões, cento e noventa e quatro mil, duzentos e nove reais e quarenta e sete centavos).

III – A diferença no valor de R$ 280.274,92 (Duzentos e oitenta mil, duzentos e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.

Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

CAPÍTULO III

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.

II – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas categorias econômicas.

– Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso I deste artigo.

TITULO – III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

Serra de São Bento/RN, em 27 de dezembro de 2016.

 

EMANUEL FAUSTINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ORÇAMENTO DE 2017

ANEXO I

RECEITA – 2017

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

 

13.146.980,91

RECEITA TRIBUTARIA

425.562,20

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

50.671,85

 

RECEITA PATRIMONIAL

32.562,30

 

RECEITAS DE SERVIÇOS

78.435,38

 

TRANSFERENCIAS CORRENTE

12.464.483,98

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

95.265,20

 

 

 

2.521.612,20

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

ALIENAÇÃO DE BENS

11.050,00

 

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

2.510.562,20

 

TOTAL DA RECEITA

15.668.593,11

 

Serra de São Bento/RN, em 27 de dezembro de 2016.

 

EMANUEL FAUSTINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ORÇAMENTO DE 2017

ANEXO II

DESPESA – 2017

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

I - PODER LEGISLATIVO

 

728.300,00

Câmara Municipal

728.300,00

 

II - PODER EXECUTIVO

 

14.660.018,19

Gabinete do Prefeito

763.060,00

 

Secretaria Municipal de Administração

1.346.523,77

 

Secretaria Municipal de Educação e Esporte

4.564.998,58

 

Secretaria Municipal de Finanças

187.056,25

 

Secretaria Municipal de Agricultura e Des. Rural.

451.413,71

 

Secretaria Municipal de Obras

726.910,35

 

Secretaria Municipal de Turismo

310.105,49

 

Secretaria Municipal de Saúde

3.583.113,58

 

Secretaria Municipal de Assistência Social

1.611.095,89

 

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serv. Urbanos.

1.115.740,57

 

TOTAL DA DESPESA R$

15.388.318,19

RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$

280.274,92

TOTAL R$

15.668.593,11

 

Serra de São Bento/RN, em 27 de dezembro de 2016.

 

EMANUEL FAUSTINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ORÇAMENTO DE 2017

ANEXO III

EVOLUÇÃO DA DESPESA

(Lei 4.320/64, Art. 22, Inciso 3º, Letra d,e,f e Art. 28, I)

 

DESPESA

REALIZADA2015

FIXADA2016

PREVISTA2017

DESPESA CORRENTE

 

 

 

Pessoal e Encargos Sociais

6.344.544,30

6.940.890,19

7.825.039,92

Juros e Encargos da Dívida Interna

6.710,16

11.088,94

11.920,78

Outras Despesas Correntes

5.166.737,21

4.187.681,55

4.230.275,72

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

Investimentos

627.093,14

2.688.562,32

3.029.523,20

Inversões Financeiras

80.000,00

85.000,00

22.808,57

Amortização da Dívida Interna

285.704,61

250.000,00

268.750,00

TOTAL GERAL

12.483.789,42

14.163.223,00

15.388.318,19

 

Serra de São Bento/RN, em 27 de dezembro de 2016.

 

EMANUEL FAUSTINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Felipe Albuquerque de Bulhoes
Código Identificador:91D26515