ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 127/2016
Praça Salviano Gomes Crisanto, n° 186 - Centro
CNPJ Nº 08.146.680/0001-68 – CEP 59.214-000
LEI Nº. 127/2016.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Serra de São Bento/RN, para o exercício de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Serra de São Bento – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Serra de São Bento - RN para o exercício de 2017, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 15.668.593,11 (Quinze milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, quinhentos e noventa e três reais e onze centavos).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$15.668.593,11 (Quinze milhões, seiscentos e sessenta oito mil, quinhentos e noventa e três reais e onze centavos), é fixada:
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 10.194.108,72
(Dez milhões cento e noventa e quatro mil, cento e oito reais e setenta e dois centavos);
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 5.194.209,47 (Cinco milhões, cento e noventa e quatro mil, duzentos e nove reais e quarenta e sete centavos).
III – A diferença no valor de R$ 280.274,92 (Duzentos e oitenta mil, duzentos e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
II – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas categorias econômicas.
– Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso I deste artigo.
TITULO – III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Serra de São Bento/RN, em 27 de dezembro de 2016.
EMANUEL FAUSTINO DA SILVA
Prefeito Municipal
ORÇAMENTO DE 2017
ANEXO I
RECEITA – 2017
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
13.146.980,91 |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
425.562,20 |
|
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO |
50.671,85 |
|
|
RECEITA PATRIMONIAL |
32.562,30 |
|
|
RECEITAS DE SERVIÇOS |
78.435,38 |
|
|
TRANSFERENCIAS CORRENTE |
12.464.483,98 |
|
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
95.265,20 |
|
|
|
|
2.521.612,20 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
|
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
11.050,00 |
|
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
2.510.562,20 |
|
|
TOTAL DA RECEITA |
15.668.593,11 |
|
Serra de São Bento/RN, em 27 de dezembro de 2016.
EMANUEL FAUSTINO DA SILVA
Prefeito Municipal
ORÇAMENTO DE 2017
ANEXO II
DESPESA – 2017
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
|
728.300,00 |
|
Câmara Municipal |
728.300,00 |
|
|
II - PODER EXECUTIVO |
|
14.660.018,19 |
|
Gabinete do Prefeito |
763.060,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Administração |
1.346.523,77 |
|
|
Secretaria Municipal de Educação e Esporte |
4.564.998,58 |
|
|
Secretaria Municipal de Finanças |
187.056,25 |
|
|
Secretaria Municipal de Agricultura e Des. Rural. |
451.413,71 |
|
|
Secretaria Municipal de Obras |
726.910,35 |
|
|
Secretaria Municipal de Turismo |
310.105,49 |
|
|
Secretaria Municipal de Saúde |
3.583.113,58 |
|
|
Secretaria Municipal de Assistência Social |
1.611.095,89 |
|
|
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serv. Urbanos. |
1.115.740,57 |
|
|
TOTAL DA DESPESA R$ |
15.388.318,19 |
|
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ |
280.274,92 |
|
|
TOTAL R$ |
15.668.593,11 |
|
Serra de São Bento/RN, em 27 de dezembro de 2016.
EMANUEL FAUSTINO DA SILVA
Prefeito Municipal
ORÇAMENTO DE 2017
ANEXO III
EVOLUÇÃO DA DESPESA
(Lei 4.320/64, Art. 22, Inciso 3º, Letra d,e,f e Art. 28, I)
|
DESPESA |
REALIZADA2015 |
FIXADA2016 |
PREVISTA2017 |
|
DESPESA CORRENTE |
|
|
|
|
Pessoal e Encargos Sociais |
6.344.544,30 |
6.940.890,19 |
7.825.039,92 |
|
Juros e Encargos da Dívida Interna |
6.710,16 |
11.088,94 |
11.920,78 |
|
Outras Despesas Correntes |
5.166.737,21 |
4.187.681,55 |
4.230.275,72 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
|
|
Investimentos |
627.093,14 |
2.688.562,32 |
3.029.523,20 |
|
Inversões Financeiras |
80.000,00 |
85.000,00 |
22.808,57 |
|
Amortização da Dívida Interna |
285.704,61 |
250.000,00 |
268.750,00 |
|
TOTAL GERAL |
12.483.789,42 |
14.163.223,00 |
15.388.318,19 |
Serra de São Bento/RN, em 27 de dezembro de 2016.
EMANUEL FAUSTINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Felipe Albuquerque de Bulhoes
Código Identificador:91D26515