ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 521/2022

Autoriza o poder executivo abrir crédito especial à lei orçamentária anual – exercício de 2022, lei nº 514 de 12 de novembro de 2021, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Ipueira, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal de Ipueira/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Ipueira/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2022, Lei 514 de 12 de novembro de 2021, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, os projetos a serem realizados consta nas respectivas as ações no PPA 2022 a 2025, Lei nº 514 de 12 de novembro de 2021, para as atividades adiante elencadas:

 

ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

UND.ORÇAMENTÁRIA: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRA

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA

PROGRAMA: 0014 – FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE

ATIV.: 1104 – ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DA UNIDADE BASICA DE SAÚDE

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

RECURSOS

PRÓPRIOS

TRANSFERÊNCIAS

ESTADO

TOTAL

339030

Material de Consumo

R$ 0,00

R$ 160.000,00

R$ 0,00

R$ 200.000,00

339036

Outro Serviços de Terceiros PF

R$ 0,00

100.000,00

R$ 0,00

R$ 60.00 0,00

339039

Outro Serviços de Terceiros PJ

R$ 0,00

40.000,00

R$ 0,00

R$ 40.000,00

449151

Obras e Instalações

R$ 0,00

R150.000,00

R$ 0,00

R$ 150.000,00

449052

Equipamentos e Mat. Permanente

R$ .0,00

R300.000,00

R$ 0,00

R$ 300.000,00

TOTAIS

 

R$ 0,00

R$ 750.000,00

R$ 0,00

R$ 750.000,00

 

ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

UND.ORÇAMENTÁRIA: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRA

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

PROGRAMA: 0018 – QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES ESPECIALIZADAS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

ATIV.: 1105 – AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

RECURSOS

PRÓPRIOS

TRANSFERÊNCIAS

ESTADO

TOTAL

449052

Equipamentos e Mat. Permanente

R$ .135.000,00

R 0,00

R$ 75.000,00

R$ 210.000,00

TOTAIS

 

R$ 135.000,00

R$ 0,00

R$ 75.000,00

R$ 210.000,00

 

ORGÃO: 02 – EXECUTIVO

UND.ORÇAMENTÁRIA: 006- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0010 – EXPANSÃO/MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DO ENSINO

ATIV.: 1033 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

RECURSOS

PRÓPRIOS

TRANSFERÊNCIAS

ESTADO

TOTAL

449052

Equipamentos e Mat. Permanente

R$100.000,00

R 387,264,00

R$ 0,00

R$487.264,00

TOTAIS

 

R$ 100.000,00

R$ 387.264,00

R$ 00,00

R$487.264,00

 

ORGÃO: 02 – EXECUTIVO

UND.ORÇAMENTÁRIA: 009-SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

FUNÇÃO: 15 – URBANISMO

SUBFUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA

PROGRAMA: 0022 – AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA

PROJ./ATIV.: 1106 – AÇAO DE INFRAESTRUTURA URBANA

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

RECURSOS

PRÓPRIOS

TRANSFERÊNCIAS

OUTROS

TOTAL

449051

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 10.000,00

R$ 200.000,00

R$ 0,00

R$ 210.000,00

TOTAL GERAL ................................................................

R$1.657.264,00

 

Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda de:

serão repassados através do Fundo Nacional de Saúde para estruturação da rede de serviços de atenção primária de saúde, através de Emendas Parlamentares Federais e Estadual, no valor de R$ 450.000,00.

Recursos serão repassados através do Fundo Estadual de Saúde para estruturação da rede de serviços de atenção especializada de urgência e emergência, através de Emendas Parlamentares Estadual, no valor de R$ 75.000,00.

Emenda Parlamentar Impositiva (Emenda nº 4091014), no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), recursos do Ministério da Economia – ME, para ações de infraestrutura urbana, no âmbito desse município, os citados valores serão descentralizados por intermédio de ação específica (Ação - Transferência Especial – OEC2), de forma direta e em conta específica desse município,

O recurso será repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, através do Plano de Ações Articuladas-PAR/SIMEC, emenda parlamentar federal n° 202103019-4 e R$ 193.632,00 e emenda parlamentar federal n° 202002740-4 R$ 193.632,00, conforme demonstrativo abaixo:

 

ESTRUTURAÇÃO DA APS-MENDA PARLAMENTAR ............................ R$ 750.000,00

REPASSE EMENDA PARLAMENTAR ESTADO........................................... R$ 75.000,00

REPASSE EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL Nº 4091014.................. R$ 200.000,00

REPASSE EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL N° 202103019-4............R$ 193.632,00

REPASSE EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL N° 202002740-4............R$ 193.632,00

CONTR A-PARTIDA DE RECURSOS PRÓPRIOS ...................................... R$ 245.000,00

TOTAL DOS RECURSOS RECEBIDOS .................................................. R$ 1.657.264,00

 

A Contrapartida com recursos próprios será proveniente de Anulação Parcial de dotação orçamentária da LOA 2022, conforme demonstrativo abaixo:

 

ORGÃO: 02-EXUCUTIVO

UND.ORÇAMENTÁRIA: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

FUNÇÃO: 28 – ENCARGOS ESPECIAIS

SUBFUNÇÃO: 486 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

PROGRAMA: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

PROJ./ATIV.: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

RECURSOS

PRÓPRIOS

TRANSFERÊNCIAS

OUTROS

TOTAL

999999

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

R$ 45.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 245.000,00

 

TOTAL DA ANULAÇÃO ......................... R$ 245.000,00

 

Art. 3º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Ipueira/RN, 27 de abril de 2022.

 

JOSÉ MORGÂNIO PAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alisson Kêmis Araújo
Código Identificador:91D26F39