ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 521/2022
Autoriza o poder executivo abrir crédito especial à lei orçamentária anual – exercício de 2022, lei nº 514 de 12 de novembro de 2021, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ipueira, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ipueira/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Ipueira/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2022, Lei 514 de 12 de novembro de 2021, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, os projetos a serem realizados consta nas respectivas as ações no PPA 2022 a 2025, Lei nº 514 de 12 de novembro de 2021, para as atividades adiante elencadas:
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ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
UND.ORÇAMENTÁRIA: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRA |
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FUNÇÃO: 10 – SAÚDE |
SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA |
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PROGRAMA: 0014 – FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE |
ATIV.: 1104 – ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DA UNIDADE BASICA DE SAÚDE |
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CÓDIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
RECURSOS |
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PRÓPRIOS |
TRANSFERÊNCIAS |
ESTADO |
TOTAL |
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339030 |
Material de Consumo |
R$ 0,00 |
R$ 160.000,00 |
R$ 0,00 |
R$ 200.000,00 |
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339036 |
Outro Serviços de Terceiros PF |
R$ 0,00 |
100.000,00 |
R$ 0,00 |
R$ 60.00 0,00 |
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339039 |
Outro Serviços de Terceiros PJ |
R$ 0,00 |
40.000,00 |
R$ 0,00 |
R$ 40.000,00 |
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449151 |
Obras e Instalações |
R$ 0,00 |
R150.000,00 |
R$ 0,00 |
R$ 150.000,00 |
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449052 |
Equipamentos e Mat. Permanente |
R$ .0,00 |
R300.000,00 |
R$ 0,00 |
R$ 300.000,00 |
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TOTAIS |
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R$ 0,00 |
R$ 750.000,00 |
R$ 0,00 |
R$ 750.000,00 |
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ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
UND.ORÇAMENTÁRIA: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRA |
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FUNÇÃO: 10 – SAÚDE |
SUBFUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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PROGRAMA: 0018 – QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES ESPECIALIZADAS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA |
ATIV.: 1105 – AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE |
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CÓDIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
RECURSOS |
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PRÓPRIOS |
TRANSFERÊNCIAS |
ESTADO |
TOTAL |
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449052 |
Equipamentos e Mat. Permanente |
R$ .135.000,00 |
R 0,00 |
R$ 75.000,00 |
R$ 210.000,00 |
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TOTAIS |
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R$ 135.000,00 |
R$ 0,00 |
R$ 75.000,00 |
R$ 210.000,00 |
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ORGÃO: 02 – EXECUTIVO |
UND.ORÇAMENTÁRIA: 006- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO |
SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL |
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PROGRAMA: 0010 – EXPANSÃO/MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DO ENSINO |
ATIV.: 1033 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR |
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CÓDIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
RECURSOS |
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PRÓPRIOS |
TRANSFERÊNCIAS |
ESTADO |
TOTAL |
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449052 |
Equipamentos e Mat. Permanente |
R$100.000,00 |
R 387,264,00 |
R$ 0,00 |
R$487.264,00 |
|
TOTAIS |
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R$ 100.000,00 |
R$ 387.264,00 |
R$ 00,00 |
R$487.264,00 |
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ORGÃO: 02 – EXECUTIVO |
UND.ORÇAMENTÁRIA: 009-SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS |
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FUNÇÃO: 15 – URBANISMO |
SUBFUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA |
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PROGRAMA: 0022 – AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA |
PROJ./ATIV.: 1106 – AÇAO DE INFRAESTRUTURA URBANA |
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CÓDIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
RECURSOS |
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PRÓPRIOS |
TRANSFERÊNCIAS |
OUTROS |
TOTAL |
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449051 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 10.000,00 |
R$ 200.000,00 |
R$ 0,00 |
R$ 210.000,00 |
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TOTAL GERAL ................................................................ |
R$1.657.264,00 |
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Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda de:
serão repassados através do Fundo Nacional de Saúde para estruturação da rede de serviços de atenção primária de saúde, através de Emendas Parlamentares Federais e Estadual, no valor de R$ 450.000,00.
Recursos serão repassados através do Fundo Estadual de Saúde para estruturação da rede de serviços de atenção especializada de urgência e emergência, através de Emendas Parlamentares Estadual, no valor de R$ 75.000,00.
Emenda Parlamentar Impositiva (Emenda nº 4091014), no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), recursos do Ministério da Economia – ME, para ações de infraestrutura urbana, no âmbito desse município, os citados valores serão descentralizados por intermédio de ação específica (Ação - Transferência Especial – OEC2), de forma direta e em conta específica desse município,
O recurso será repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, através do Plano de Ações Articuladas-PAR/SIMEC, emenda parlamentar federal n° 202103019-4 e R$ 193.632,00 e emenda parlamentar federal n° 202002740-4 R$ 193.632,00, conforme demonstrativo abaixo:
ESTRUTURAÇÃO DA APS-MENDA PARLAMENTAR ............................ R$ 750.000,00
REPASSE EMENDA PARLAMENTAR ESTADO........................................... R$ 75.000,00
REPASSE EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL Nº 4091014.................. R$ 200.000,00
REPASSE EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL N° 202103019-4............R$ 193.632,00
REPASSE EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL N° 202002740-4............R$ 193.632,00
CONTR A-PARTIDA DE RECURSOS PRÓPRIOS ...................................... R$ 245.000,00
TOTAL DOS RECURSOS RECEBIDOS .................................................. R$ 1.657.264,00
A Contrapartida com recursos próprios será proveniente de Anulação Parcial de dotação orçamentária da LOA 2022, conforme demonstrativo abaixo:
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ORGÃO: 02-EXUCUTIVO |
UND.ORÇAMENTÁRIA: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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FUNÇÃO: 28 – ENCARGOS ESPECIAIS |
SUBFUNÇÃO: 486 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS |
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PROGRAMA: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
PROJ./ATIV.: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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CÓDIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
RECURSOS |
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PRÓPRIOS |
TRANSFERÊNCIAS |
OUTROS |
TOTAL |
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999999 |
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
R$ 45.000,00 |
R$ 0,00 |
R$ 0,00 |
R$ 245.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO ......................... R$ 245.000,00
Art. 3º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipueira/RN, 27 de abril de 2022.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alisson Kêmis Araújo
Código Identificador:91D26F39