ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 494 DE 15 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Especial, e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Ruy Barbosa/RN no uso de suas atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Municipal nº 482/2018 LOA/2019 de 10 de dezembro de 2018 faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizada na Lei Municipal nº 482/2018 - LOA – 2019 a abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos pra fazer face à abertura de Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias de acordo com o Artigo 42, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações na Tabela II, anexa.
Art. 3º - As tabelas colacionadas no Projeto de Lei passam a ser o Anexo I e integralizada a Lei.
Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do Art. 1º de presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ruy Barbosa/RN, em 15 de julho de 2019.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL 494/2019– TABELAS DEMONSTRATIVAS
TABELA I
|
ORGAO |
06-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FMS |
|
|
FUNÇAO |
10 - Saúde |
|
|
SUB-FUNÇAO |
301 – Atenção Básica |
|
|
PROJETO |
2.100 – Educação e Formação em Saúde |
|
|
FONTE |
1214 – Transferência do SUS Bloco de Custeio |
|
|
ELEMENTO |
3.3.90.30.00 – Material de Consumo |
R$ 4.000,00 |
|
ELEMENTO |
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – PF |
R$ 5.000,00 |
|
ELEMENTO |
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ |
R$ 2.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 11.000,00 |
|
TABELA II
|
ORGAO |
06-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FMS |
|
|
FUNÇAO |
10 - Saúde |
|
|
SUB-FUNÇAO |
301 – Atenção Básica |
|
|
PROJETO |
2.036 – Programa Saúde Bucal |
|
|
FONTE |
1214 – Transferência do SUS Bloco de Custeio |
|
|
ELEMENTO |
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais |
R$ 1.100,00 |
|
ELEMENTO |
3.1.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores |
R$ 9.900,00 |
|
TOTAL |
R$ 11.000,00 |
|
Ruy Barbosa/RN, em 15 de julho de 2019.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Danilo Rodrigues Barreto
Código Identificador:91F69747