ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 505/2014

Lagoa Nova/RN, 02 de agosto de 2017.

 

“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Prefeito Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, atendendo proposição preliminar de iniciativa do Poder Legislativo Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal da Juventude, órgão de assessoria, planejamento e consultoria do município, vinculado ao Poder Executivo Municipal, encarregado de promover a integração e a participação da juventude no processo social, econômico, político e cultural do município de lagoa Nova/RN.

Art. 2°- São objetivos do Conselho Municipal da Juventude:

I - encaminhar aos canais competentes - órgãos públicos, empresas privadas, entidades civis e em particular, junto ao Poder Público Municipal, as reivindicações e sugestões da juventude deste Município, tendo por base deliberações oriundas de processos democráticos e participativos;

II - atuar de forma decisiva na defesa dos direitos de organização e manifestação juvenil;

III - garantir a participação da juventude na vida política do Município, de tal forma que possam opinar debater e participar das decisões políticas e administrativas do Poder Público Municipal;

IV - propugnar, de modo imperativo, pela defesa da juventude e dos seus direitos, com absoluta prioridade: Ao direito à vida; à saúde; à cultura; à liberdade; à convivência familiar e comunitária, colocando-a a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, marginalização, violência, crueldade e opressão;

V - promover e incentivar campanhas de conscientização e programas educativos, particularmente junto às instituições de ensino e pesquisa, empresas, veículos de comunicação e outras entidades, sobre potencialidades, direitos e deveres da juventude;

VI - despertar a consciência de todos os setores da comunidade para a realidade, necessidade e potencialidades da juventude;

VII - incentivar nas diferentes entidades civis e populares a criação de departamentos e atividades específicas do interesse da juventude, visando incorporá-los na vida política e social da nossa comunidade;

VIII - mobilizar a juventude para participar de todo o processo legislativo, nas três esferas do governo, objetivando com isso, contribuir para que as leis assegurem os anseios democráticos e patrióticos de nosso povo que, especificamente, garanta os direitos da juventude, à educação, ao trabalho, ao esporte, à cultura e ao lazer;

IX – Acompanhar e avaliar as propostas orçamentarias do Poder executivo Municipal, indicando as modificações necessárias à consecução formulada para juventude;

X - zelar pelos interesses e direitos inerentes à juventude, fiscalizando e fazendo cumprir a legislação pertinente.

Art. 3° - São atribuições do Conselho Municipal da Juventude:

I - promover entendimento e intercâmbio com organizações e instituições que tenham objetivos comuns ao do Conselho;

II - estabelecer critérios e promover entendimento para o emprego de recursos destinados pelo Município a projetos que visem implementar a realização de programas de real interesse da juventude;

III - criar comissões técnicas temporárias e permanentes;

IV - mobilizar recursos governamentais e não governamentais e apoiar programas e projetos relacionados à juventude;

V - convidar entidades governamentais e privadas, bem como pessoas físicas e jurídicas, para colaborarem na execução das tarefas;

VI - estimular a criação de serviços e campanhas que promovam o bem-estar e desenvolvimento dos jovens que estimulem sua participação nos processos sociais;

VII - formular, propor e coordenar projetos executados pelos órgãos ligados à questão da juventude;

VIII - desenvolver estudos e pesquisas relativas ao público jovem, objetivando subsidiar o planejamento das ações públicas para este segmento no Município;

IX - prestar assessoramento ao Poder Executivo Municipal, emitindo pareceres e prestando acompanhamento aos projetos e execução dos programas de governo no âmbito municipal, nas questões referentes à juventude;

X - firmar convênios e contratos com outros organismos públicos e privados, visando à elaboração de programas e projetos destinados ao público juvenil;

XI - promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para a discussão de temas relativos à juventude e que contribuam para a conscientização dos problemas relativos ao jovem na sociedade atual;

XII - exercer outras competências que lhe forem atribuídas pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 4°- No primeiro semestre de cada ano deverá ser realizada uma audiência pública que terá como pauta mínima:

I - a apresentação das contas e gastos do Conselho durante o ano anterior;

II - a apresentação do relatório das atividades promovidas ou incentivadas pelo Conselho;

III - a promoção de debates e discussões sobre assuntos de interesse da juventude;

IV - a promoção de consulta pública sobre projetos e programas que poderão ser promovidos pelo Conselho.

Art. 5° - O Conselho Municipal da Juventude, de caráter igualitário, será composto dos seguintes membros que serão empossados durante a audiência pública que trata o artigo 4° desta lei, com mandato de dois anos, renovável, uma única vez, por igual período:

I – 2 (dois) representantes de estudantes do Ensino Médio do Município (indicado em assembleia pelos seus pares ou pelo Grêmio Estudantil quando houver);

II – 2 (dois) representantes de estudantes do Ensino Fundamental do Município (indicado em assembleia pelos seus pares ou pelo Grêmio Estudantil quando houver);

III – 2 (dois) representantes de estudantes do Ensino Superior indicado em assembleia pelos seus pares;

IV – 1 (um) representante da Câmara Municipal de Lagoa Nova;

V – 2 (dois) representantes do Executivo, indicados pelo Prefeito Municipal;

VI - 2 (dois) representantes da Igreja Católica indicados pela Igreja;

VII – 2 (dois) representantes das Igrejas Evangélicas indicados pelas Igrejas;

VIII – 1 (um) representante da Secretaria de Educação e Desporto do Município, indicado pelo secretário;

IX – 1 (um) representante do Conselho Tutelar indicado pelo referido conselho;

IX – 1(um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, indicado pelo Sindicato;

X – 1 (um) representante do esporte indicado pela Coordenação Municipal de esporte.

§ 1° - A função de membro do Conselho será considerada como relevante atividade pública, vedada a sua remuneração.

§ 2°- Os membros integrantes do Conselho a que se refere o caput deste artigo deverão ser compostos, majoritariamente, por jovens entre 15 e 29 anos de idade, envolvidos com trabalhos diretamente relacionados ao segmento ao qual pertence.

§ 3º- O processo de eleição dos representantes bem como dos suplentes, será feito por voto direto e aberto, com registro em ata, podendo participar todos os presentes, devidamente credenciados pela entidade proponente.

§ 4º- Cada Membro indicado deverá ter um suplente.

Art. 6°- Para cumprir suas atribuições, nos termos da Lei, o Conselho Municipal de Juventude deve atuar através do Colegiado, da Presidência e da Secretaria Executiva.

§ 1º - O Colegiado deve ser constituído por todos os membros do Conselho.

§ 2º- A presidência é exercida pelo Presidente e na ausência deste pelo Vice- Presidente.

§ 3º- O mandato da presidência é de dois anos, permitindo somente uma recondução por igual período.

§ 4º- O executivo designará um servidor de carreira para desempenhar a função de secretaria executiva, tendo esta secretaria a finalidade de desempenhar as funções burocráticas do Conselho, sem direito a voto nas deliberações.

Art. 7°- No dia da posse do Conselho, sob a presidência da Comissão provisória, será feita a eleição do presidente e do vice, em eleição direta, sendo eleito presidente o conselheiro que obtiver maioria simples dos votos. Deve ser declarado vice-presidente o segundo candidata mais votado.

§ 1º - Apenas os Conselheiros, devidamente indicados pelas suas bases, poderão ser candidatos ao cargo de presidente.

§ 2º - Na data da posse, depois de eleito o presidente e o Vice, fica automaticamente desfeita a comissão provisória.

Art. 8°- A nomeação do Presidente e do vice-presidente deve ser feita através de Ato do Executivo Municipal.

Art. 9°- Caberá aos Membros do Conselho Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da posse, a elaboração e aprovação do seu regimento, que irá dispor sobre suas normas de organização e funcionamento.

Art. 10- O conselho a que trata esta lei deverá seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo para tanto promover a transparência de seus atos e deliberações utilizando se dentre outros meios:

I - da promoção à participação popular nas audiências e reuniões do Conselho, que deverão ser públicas e mensais;

II - de determinar previamente, com ampla divulgação, as datas, hora e local de suas reuniões ordinárias;

III - da publicação no diário oficial do município, a cada dois meses, do balanço das contas, movimentações financeiras e atividades realizadas.

Art. 11 - O Executivo nomeará uma comissão provisória com a finalidade de convocar as instituições para que indiquem formalmente através de ata de Eleição, os nomes das pessoas que irão compor o Conselho Municipal de Juventude.

Parágrafo Único- Caso todas as vagas não recebam indicação, ficará a cargo do Conselho empossado, convocar novamente as Instituições para que escolham e indiquem seus representantes.

Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal de Lagoa Nova/RN autorizado a criar o Fundo Municipal para a Juventude, destinado ao financiamento de programas e projetos de relevância à juventude do Município, constituído de:

I - Dotação orçamentária própria;

II - Doações recebidas de entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas, governamentais e /ou não governamentais;

III - Doações particulares (pessoas físicas e jurídicas);

IV – Legados;

V - Contribuições voluntárias;

VI – produto de aplicações dos recursos disponíveis;

VII – Produto de vendas de materiais, publicações e eventos realizados.

§ 1º – Os saldos das dotações do fundo, em cada exercício, serão aplicados no exercício seguinte.

§ 2º – Os projetos e programas que pleiteantes de recursos do Fundo, serão submetidos à análise e julgamento do Conselho Municipal da Juventude.

Art. 13 – Os recursos para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações contidas no Orçamento da Câmara Municipal para o exercício de 2014.

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lagoa Nova/RN, 02 de Agosto de 2017.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

CPF: 854.431.154 -72

Prefeito


Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:91FCF297