ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
DECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO DESERTA
DECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO DESERTA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 054/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2026
I – DO PROCESSO
Processo Licitatório: nº 054/2026
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 011/2026
Critério de Julgamento: Menor Preço Global
Sistema: Registro de Preços
Órgão Demandante: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
Objeto
Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de recepção, tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos e domiciliares gerados no Município de Várzea/RN, em aterro sanitário devidamente licenciado pelos órgãos ambientais competentes.
Valor estimado:
R$ 151.980,00
II – DA PUBLICIDADE DO CERTAME
Consta dos autos que o instrumento convocatório foi regularmente divulgado em observância aos princípios da publicidade, transparência e ampla competitividade previstos nos arts. 5º, 54 e 174 da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante publicação:
• Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP;
• Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte – FEMURN;
• Portal eletrônico da Bolsa Nacional de Compras – BNC;
• Portal Oficial do Município.
A sessão pública foi designada para o dia 05 de agosto de 2026, às 11h00, permanecendo aberto o prazo para cadastramento das propostas até 10h59, horário de Brasília.
III – DA SESSÃO PÚBLICA
Na data e horário previstos para abertura da sessão pública, verificou-se, mediante consulta ao Sistema Bolsa Nacional de Compras – BNC, que não houve cadastramento de propostas, bem como não houve registro de licitantes interessados em participar do certame.
A Ata da Sessão Pública emitida automaticamente pelo sistema eletrônico registra expressamente:
• Quantidade de propostas: 0 (zero);
• Quantidade de participantes: 0 (zero).
Dessa forma, restou caracterizada a ausência absoluta de interessados na disputa.
IV – DA FUNDAMENTAÇÃO
A inexistência de propostas inviabiliza o prosseguimento da fase competitiva do Pregão Eletrônico.
Embora a Lei Federal nº 14.133/2021 não conceitue expressamente a denominada "licitação deserta", a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais de Contas reconhecem essa situação quando nenhum interessado apresenta proposta válida até o encerramento do prazo estabelecido no edital, circunstância que impossibilita a continuidade regular do procedimento.
Nessa hipótese, compete ao Pregoeiro registrar o resultado da sessão pública e encaminhar os autos à autoridade competente para deliberação acerca das providências administrativas cabíveis, observando-se as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e as necessidades da Administração.
V – DA DECLARAÇÃO
Diante do exposto,
DECLARO DESERTO o Pregão Eletrônico nº 011/2026, Processo Licitatório nº 054/2026, em razão da inexistência de propostas cadastradas no sistema eletrônico até o encerramento do prazo estabelecido no edital, circunstância que impossibilitou a realização da fase competitiva.
VI – DO ENCAMINHAMENTO
Encaminhem-se os autos à autoridade competente para que sejam avaliadas as providências administrativas cabíveis, podendo, mediante justificativa da área demandante e observada a legislação vigente:
I – determinar a realização de nova licitação;
II – promover eventual revisão dos estudos técnicos da contratação, do Termo de Referência, da pesquisa de preços ou das condições do edital, caso necessário;
III – adotar outra solução administrativa legalmente cabível para atendimento da necessidade pública.
VII – DAS PROVIDÊNCIAS
Determino:
• A juntada da Ata da Sessão Pública emitida pela plataforma eletrônica BNC aos autos do processo;
• A publicação desta Declaração nos meios oficiais utilizados para divulgação do certame, para fins de transparência administrativa;
• O encaminhamento dos autos à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo para manifestação quanto ao interesse na continuidade da contratação;
• Após, remetam-se os autos à autoridade competente para decisão.
Várzea/RN, 05 de agosto de 2026.
DIEGO AVELINO FERREIRA
Pregoeiro Municipal
Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:92096503