ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 951, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014

Autoriza o Poder Executivo a conceder o auxílio pecuniário para transporte dos estudantes universitários e de cursos técnicos de Jardim do Seridó, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,

 

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Jardim do Seridó, autorizado a conceder auxílio pecuniário para transporte dos estudantes universitários e de cursos técnicos, na forma definida na presente Lei, para o ano de 2014.

Art. 2º - O auxílio pecuniário concedido para o transporte dos estudantes universitários e de cursos técnicos de Jardim do Seridó, visa estimular o ensino e a manutenção dos alunos em instituições de ensino qualificadas, evitando o abandono e promovendo o aperfeiçoamento de futuros profissionais ao exercício de suas atividades.

Art. 3º - O auxílio pecuniário será concedido de acordo com os valores estabelecidos no Anexo I desta Lei, sendo transferidos a Associação dos Estudantes do Município de Jardim do Seridó/RN, ou, em caso de inexistência ou não funcionalidade desta, a Comissão de alunos formada por 01 (um) aluno representante de cada carro, que se responsabilizará pelo repasse aos responsáveis pelos carros destinados aos transportes dos estudantes.

Art. 4º - O benefício será repassado em 10 (dez) parcelas, com a data de pagamento todo dia 12 de cada mês, com início no mês de Março e término no mês de Dezembro/2014.

Art. 5º - As despesas da execução desta lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado abrir créditos adicionais, se necessário.

Parágrafo único. Nos meses de julho e dezembro, serão repassados valores proporcionais aos dias letivos.

Art. 6º - As demais disposições necessárias para o cumprimento da presente lei poderão ser regulamentadas por decreto do Executivo.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sobrado “Solar Padre Justino”, em Jardim do Seridó/RN, 10 de fevereiro de 2014, 126º da República.

 

PE. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

Relação das rotas, turnos, universidades e valores

 

DESTINO

TURNO

UNIVERSIDADES

PERCENTUAL 25%

 

Jardim/Caicó

Manhã

IFRN

 

400,00

Jardim/Caicó

Manhã

UFRN

 

Carro

Jardim/Caicó

Tarde

IFRN

 

140,00

Jardim/Caicó

Tarde

UFRN

 

280,00

Jardim/Caicó

Noite

UFRN / IFRN / UERN /

SANTA TEREZINHA

02 Ônibus do Município

Jardim/C. Novos

Manhã

IFRN

 

800,00

Jardim/C. Novos

Tarde

IFRN

 

800,00

Jardim/C. Novos

Noite

IFRN / UFRN

 

800,00

Jardim/Patos/PB

Tarde

FIP

 

500,00

Jardim/Patos/PB

Noite

FIP

 

Carro

 

 

 

TOTAL R$

3.720,00

 

Observação: Serão 10 (dez) Parcelas distribuídas nas seguintes datas:

 

Dia 12 de março/2014;

Dia 12 de abril/2014;

Dia 12 de maio/2014;

Dia 12 de junho/2014;

Dia 12 de julho/2014;

Dia 12 de agosto/2014;

Dia 12 de setembro/2014;

Dia 12 de outubro/2014;

Dia 12 de novembro/2014;

Dia 12 de dezembro/2014.


Publicado por:
João Eudes dos Anjos
Código Identificador:920E3DC2