ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 430
Lei nº 430/2012 Severiano Melo/RN, 11 de julho de 2012
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Legislativa deste Município, aprovou e ele sanciona a presente lei:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de cursos de primeiros socorros a todos os funcionários de creches e instituições de ensino primário instaladas no Município de Severiano Melo e da outras providencias.
Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, da obrigatoriedade de realização de cursos de primeiros socorros, a todos os funcionários das Creches e instituições de ensino primário instaladas no Município de Severiano Melo.
Parágrafo Único – A obrigatoriedade deste curso visa garantir o atendimento de primeiros socorros e proteção em quaisquer circunstâncias, especialmente aos alunos cujas creches ficam distantes do atendimento médico, entre outros benefícios claros.
Art. 2º - Os cursos ministrados por profissionais da rede municipal de saúde, obedecendo-se à disponibilidade dos profissionais e escala a ser elaborado pela repartição competente do Poder Executivo.
Art. 3º - A extensão desta Lei pode ser considerada como prioridade a rede pública, não limitando-a, por tanto disponível a rede privada, ambas inseridas como diretrizes lembradas pelo setor responsável pela aplicação e execução desta.
Art. 4º - A presente Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 dias, a contar de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, 11 de julho de 2012
SILVESTRE MONTEIRO MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Nilson de Holanda Melo
Código Identificador:9221C0D8