ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 430

Lei nº 430/2012 Severiano Melo/RN, 11 de julho de 2012

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Legislativa deste Município, aprovou e ele sanciona a presente lei:

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de cursos de primeiros socorros a todos os funcionários de creches e instituições de ensino primário instaladas no Município de Severiano Melo e da outras providencias.

 

Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, da obrigatoriedade de realização de cursos de primeiros socorros, a todos os funcionários das Creches e instituições de ensino primário instaladas no Município de Severiano Melo.

 

Parágrafo Único – A obrigatoriedade deste curso visa garantir o atendimento de primeiros socorros e proteção em quaisquer circunstâncias, especialmente aos alunos cujas creches ficam distantes do atendimento médico, entre outros benefícios claros.

 

Art. 2º - Os cursos ministrados por profissionais da rede municipal de saúde, obedecendo-se à disponibilidade dos profissionais e escala a ser elaborado pela repartição competente do Poder Executivo.

 

Art. 3º - A extensão desta Lei pode ser considerada como prioridade a rede pública, não limitando-a, por tanto disponível a rede privada, ambas inseridas como diretrizes lembradas pelo setor responsável pela aplicação e execução desta.

 

Art. 4º - A presente Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 dias, a contar de sua publicação.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, 11 de julho de 2012

 

SILVESTRE MONTEIRO MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Nilson de Holanda Melo
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