ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº.1.835, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art.1º- Fica instituído como instrumento de planejamento e política pública o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB de Ceará Mirim, anexado ao corpo desta lei, compreendendo as ações, metas, programas e projetos dos serviços públicos municipais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, para o horizonte de 20 anos.
Parágrafo 1º - A política pública municipal de saneamento básico será complementada nos termos do artigo 23 do Decreto Federal nº 7.217 de 21 de junho de 2010, respeitadas as competências da União e do Estado.
Parágrafo 2º - Para os efeitos desta lei considera-se as definições estabelecidas no artigo 2º da Decreto Federal nº 7.217 de 21 de junho de 2010 e no artigo 3º da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007.
Parágrafo 3º - Para o estabelecimento da Política Pública Municipal de Saneamento Básico serão observados os princípios fundamentais definidos conforme o artigo 2º da Decreto Federal nº 7.217 de 21 de junho de 2010.
Parágrafo 4º - A execução da Política Pública Municipal de Saneamento Básico, será efetivada por órgãos integrantes da estrutura orgânica da prefeitura, promovida as adequações e alterações estruturais necessárias, distribuída de conformidade com a multidisciplinaridade das ações, respeitadas as competências e integração das atividades setoriais do saneamento básico.
Art.2º- O planejamento dos serviços públicos de saneamento básico orientar-se-á nos princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010 e na Política Nacional dos Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305 de 02 de agosto de 2010), ou outras que venham a ser fixadas em substituição à normatização e regulamentação ora em vigor, em obediência ao disposto nas referidas legislações objetivando melhorar a salubridade ambiental, proteger o meio ambiente e promover a saúde pública, com vistas ao desenvolvimento sustentável do Município.
CAPITULO II
DOS PRODUTOS
Art.3°- Constituem produtos do Plano Municipal de Saneamento Básico PMSB, em anexo a esta lei:
I. Plano de mobilização social
II. Relatório de Diagnóstico;
III. Relatório de Prognósticos e alternativas para a universalização da prestação dos serviços;
IV. Relatório de Programas, projetos e ações para atingir os objetivos e metas;
V. Relatório de Mecanismos e procedimentos de controle social e dos instrumentos para o monitoramento e avaliação da eficiência e eficácia das ações programadas;
Art.4°- Os Programas, Projetos e Ações constantes nos produtos relacionados no artigo anterior serão compatibilizados e inclusos nas Leis Municipais do Plano Plurianual (PPA); das Diretrizes Orçamentarias (LDO) e do Orçamento Anual (LOA), e executados sempre que possível em parceria com programas federais, estaduais, consórcios intermunicipais, parcerias público-privadas e com as entidades não-governamentais representativas do setor de saneamento básico e da recuperação ou preservação ambiental.
Art.5°- O Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB deverá ser revisado e atualizado periodicamente, em prazo não superior a 04 (quatro) anos e anteriormente à elaboração do Plano Plurianual, pelo Executivo Municipal, com a efetiva participação popular, em conformidade com o parágrafo 4º do artigo 25 e artigo 26 do Decreto Federal nº 7.217 de 21 de junho de 2010, devendo a revisão e atualização ser aprovada pelo COMSAB.
Art.6°- A execução de ações previstas no Plano precede de projetos elaborados por profissionais habilitados, com a demonstração da viabilidade das mesmas, considerando ainda a dinamicidade dos instrumentos de planejamento, norteadores de diretrizes para o município em toda sua territorialidade, passíveis de adequações e alterações no sentido de acompanhar o desenvolvimento local, as políticas públicas estabelecidas e a questão temporal.
CAPITULO III
DOS RECURSOS DESTINADOS AO PMSB
Art.7°- A execução do Plano Municipal de Saneamento Básico- PMSB far-se-á com a captação dos recursos descritos no artigo 22 desta lei, dentre outros relacionados à política de saneamento básico, e ainda os provenientes de:
I- Doações ou contribuições vinculadas ao PMSB;
II-. Parcerias público-privadas;
III- Aplicações financeiras dos recursos des tinados ao desenvolvimento do PMSB.
Art.8°- O executivo municipal deverá alocar anualmente recursos que garantam a execução das metas de investimentos e manutenção descritos no PMSB.
Art. 9°- O Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMSAB encaminhará as prioridades constantes no PMSB a serem inclusas nas Leis Municipais do Plano Plurianual (PPA), das Diretrizes Orçamentarias (LDO) e do Orçamento Anual (LOA), com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, do prazo legal de remessa destas proposições ao Poder Legislativo Municipal.
Art.10°- Os programas, ações ou projetos especiais não contemplados nesta lei devem receber recomendação prévia do COMSAB, devendo ser apresentados pelo Executivo Municipal, estudos de viabilidade técnica e econômica, firmado por profissional habilitado.
Parágrafo único. Os projetos e ações relacionados à recuperação e preservação ambiental que influenciem na melhoria do saneamento básico não dependem de estudo de viabilidade econômica, estando condicionados à disponibilidade orçamentaria.
CAPITULO IV
DOS PROGRAMAS E PROJETOS DO PMSB
Art.11°- As ações propostas no PMSB, com suas diretrizes, instrumentos e expectativas de futuro, são as constantes do ANEXO desta lei.
Art.12°- As ações previstas no artigo anterior serão distribuídas nos exercícios financeiros e orçamentários de acordo com o que estabelecer o COMSAB e o PMSB, mediante resolução apresentada ao Poder Executivo Municipal, as quais podem ser modificadas por necessidade, conveniência ou oportunidade do serviço, ou no interesse público relevante.
CAPITULO V
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art.13°- O Sistema Municipal de Saneamento Básico – SIMUSB atuará em consonância, organização e integração com os diferentes órgãos e entidades da administração pública municipal, em respeito ao saneamento básico, observado os princípios desta Lei, a legislação Federal e Estadual pertinente, tendo como objetivos gerais:
1. Permitir a avaliação, o acompanhamento e o monitoramento da gestão do PMSB atualizando permanentemente as informações, os dados e demandas atendidas e urgentes pelos serviços de saneamento básico;
2. Interagir com as ações do ente de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico;
3. Articular e interagir com as ações desenvolvidas pelos consórcios públicos constituídos, que guardem pertinência com o setor de saneamento básico;
4. Integrar e interagir com as entidades governamentais e não governamentais na área de saneamento ambiental, inclusive os Conselhos e Comitês;
5. Reunir, dar consistência (tratamento) e informar (disseminação) sobre a situação qualitativa e quantitativa das quatro atividades setoriais do saneamento básico;
6. Fornecer subsídios para a avaliação e a atualização do PMSB; e
7. Produzir relatórios gerenciais atualizados sobre a situação real das quatro atividades setoriais do saneamento básico e as suas interferências.
Art.14°- O Sistema Municipal de Saneamento Básico é composto de uma Gerência de Gestão Integrada, assessorada pelos seguintes órgãos:
A. Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMSAB;
B. Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Desenvolvimento Econômico;
C. Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças;
D. Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Obras;
E. Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca;
F. Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária;
G. Secretaria Municipal de Administração;
H. Secretaria Municipal de Educação Básica;
I. Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;
J. Secretaria Municipal de Saúde;
K. Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social;
L. Serviço Autônomo de água e Esgoto - SAAE;
M. Consórcio Intermunicipal de Saneamento
N. Organizações da sociedade civil que tenham a questão do saneamento básico entre seus objetivos.
Art.15°- O Órgão Colegiado do Sistema Municipal de Saneamento Básico será integrado e coordenado pela Gerência de Gestão Integrada e pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB, possuindo caráter consultivo, deliberativo e normativo.
Art.16° - A Gerência de Gestão Integrada terá como objetivos específicos:
1. Promover a institucionalização legal do SIMUSB e do Sistema de Gestão de Sustentabilidade e Operacionalidade do Plano Municipal de Saneamento Básico – SIGESOP/PMSB;
2. Construir e implementar um programa de informática que permita o estabelecimento do processo de gestão integrada das informações e dados das atividades setoriais do saneamento básico, referenciado no PMSB, com a emissão de relatórios gerenciais e mecanismos de identificação do atingimento e/ou projeção de alcance das metas;
3. Propor a construção de mecanismos de geração de receitas para promoção de investimentos no setor em consonância com o PMSB;
4. Propor a criação do Sistema Público de Franquias para prestação de serviços públicos de saneamento básico;
5. Definir as diretrizes de atuação da gestão sistemática integrada;
6. Mapear e identificar as fontes para apresentação das solicitações de recursos, com base em padrões específicos; e
7. Identificar e apresentar as possibilidades de estabelecimento de convênios de cooperação técnica, visando dar apoio e suporte técnico e financeiro ao Sistema Municipal de Saneamento Básico – SIMUSB.
Art.17°- A Gerência de Gestão Integrada desenvolverá ações no sentido de ordenar e gerir o setor de saneamento básico no município, compreendendo basicamente:
A. A integração do SIGESOP/PMSB ao SIMUSB;
B. A organização dos 04 (quatro) setores do saneamento básico, definindo o papel individual e coletivo, as ações, a legislação pertinente e o encaminhamento dos programas e projetos considerando as linhas de financiamento e investimentos existentes;
C. A readequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual, para atendimento ao planejamento do setor;
D. O apoio a instituição do Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB para aporte de recursos;
E. A formulação de planilhas eletrônicas com roteiro para o acompanhamento das ações previstas no Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB;
F. A definição de estratégia para o acompanhamento da implementação dos programas e projetos e propor modelos para o registro de dados e informações.
Art.18°- O COMSAB será composto paritariamente por 15 (quinze) membros, sendo 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, 08 (oito) integrantes do Executivo Municipal, 01 (um) representante de Instituição de Ensino Superior e 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil os quais representarão as seguintes organizações ou entidades:
a. Poder Legislativo Municipal;
b. Gerência de Gestão Integrada;
c. Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Desenvolvimento Econômico;
d. Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Obras;
e. Secretaria Municipal de Saúde;
f. Secretaria Municipal de Educação Básica;
g. Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;
h. Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social;
i. SAAE;
j. Instituição de Ensino Superior;
k. Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA;
l. Associação de Moradores de Bairros;
m. Sindicato de Servidores Públicos;
n. Organização do Setor Empresarial;
o. Organização Não Governamental da Área de Saneamento Ambiental.
Art.19°- O Conselho elaborará seu regimento interno em um prazo de 30 (trinta) dias, após a primeira reunião ordinária do mesmo, por meio de Instrução Normativa ratificada por decreto do Executivo Municipal.
Art.20°- A presidência do COMSAB será exercida pelo representante da Gerência de Gestão Integrada que, preferencialmente, deverá ter conhecimentos técnicos específicos relacionados ao saneamento básico.
Art.21°- Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB com o objetivo principal de promover a universalização dos serviços no município e, secundariamente, de constituir uma fonte complementar e permanente do financiamento das ações a custos subsidiados quando o caso exigir, visando garantir a permanência da universalização e a qualidade da prestação dos serviços;
Art.22°- Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB serão provenientes de:
1. Repasses de valores do Orçamento Geral do Município;
2. Arrecadação de tarifas e taxas, quando se aplicar e sem prejuízos ao atual processo corrente, decorrentes da prestação dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água, de coleta e tratamento de esgotos, resíduos sólidos e serviços de drenagem urbana, e outras correlatas ao PMSB;
3. Valores de recursos não onerosos, recebidos de pessoas jurídicas de direito privado ou público, nacionais ou estrangeiras;
4. Doações e legados afins ao PMSB;
5. Arrecadação de multas provenientes de infrações contra o Meio Ambiente ou Saúde Pública;
6. Valores de financiamentos de instituições financeiras e organismos
Multilaterais públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros;
7. Provenientes de transferências voluntárias da União, do Estado, ou suas Autarquias e Empresas Públicas, mediante convénio de descentralização de ações;
8. Outras fontes de receitas, provenientes principalmente da prestação de serviços diretos e indiretos na área de saneamento básico.
Art.23°- A destinação dos recursos do FMSB deverá ser aprovada pelo COMSAB e serão utilizados exclusivamente para serviços de Saneamento Básico.
Art.24°- Os resultados dos recolhimentos financeiros serão depositados em uma conta bancária exclusiva do FMSB que será considerado uma unidade orçamentaria vinculada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art.25°- Os procedimentos contábeis relativos ao FMSB serão executados pela Secretaria Municipal de Administração, a qual incumbe também remeter aos órgãos competentes os balancetes, balanços e demais demonstrações financeiras, na forma e prazos estabelecidos pela legislação vigente.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art.26°- As ações propostas no PMSB, após sua instituição legal, serão inclusas nas normas financeiras previstas nas Constituições, Federal, Estadual e na Lei Orgânica Municipal, através da adequação do PPA, da LDO e da LOA.
Art.27°- O regimento interno de que trata o artigo 19 poderá ser alterado através de Instruções Normativas mediante reunião do COMSAB sempre que for julgado necessárias adequações técnicas, sendo as alterações submetidas à ratificação do Poder Executivo.
Art.28°- O Executivo Municipal deverá sistematizar as informações constantes no PMSB de forma a garantir a execução das metas e a devida atualização dos dados gerados através de um banco de informações, podendo para tanto expedir os atos necessários a sua execução;
Art.29° - Enquanto não houver os regulamentos específicos, as tarifas relativas aos serviços de água e esgotos sanitários, poderão ser reajustadas anualmente, pelos índices de correção setoriais.
Art.30°- Até a completa adaptação às Leis Federais nº 11.445/07 e nº 12.305/10, considerar-se-á os instrumentos normativos e regulamentares do setor de saneamento básico ora em vigência, no município, e que sejam compatíveis com os preceitos desta lei.
Art.31°- O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores Projeto de Lei específico abrindo crédito especial para o Fundo Municipal de Saneamento Básico.
Art.32°- O Município poderá delegar a competência da regulação e fiscalização a ente regulador constituído em âmbito municipal, intermunicipal ou estadual.
Art.33°– Aplicam-se conjuntamente os preceitos estabelecidos no Decreto de Regulamentação da Lei Federal nº 11.445/07, Decreto Federal nº 7.217/10, e na Lei Federal nº 12.305/10, em complementaridade ao estabelecido nesta lei.
Parágrafo Único – O Poder Executivo Municipal promoverá as adequações e adaptações necessárias, na sua estrutura orgânica e logística, visando promover as condições de cumprimento do estabelecido na legislação do setor de saneamento básico, principalmente quanto aos instrumentos (técnicos, sociais e econômicos), planos, responsabilidades dos geradores e do poder público, e proibições da Política Nacional de Resíduos Sólidos, e ainda, referente às condições de vinculação do PMSB e financiamento do setor de saneamento básico conforme Decreto Federal nº 7.217/10.
Art.34°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 21 de dezembro de 2017.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal
ANEXO – PMSB – Relação de Programas e Projetos
1. Programas e Projetos definidos para o setor de abastecimento de água
PROGRAMA 1- Desenvolvimento de Banco de Dados Operacionais
PROGRAMA 2 – Adequação às Normas Técnicas Regulamentares da ABNT
PROGRAMA 3 – Controle de Perdas
PROGRAMA 4 – Adequação da Qualidade da Água Fornecida
PROGRAMA 5 – Desenvolvimento de um Sistema de Indicadores de Desempenho
PROGRAMA 6 – Hidrometração
PROGRAMA 7 – Continuidade do Abastecimento de Água
PROGRAMA 8 – Monitoramento da Demanda
PROGRAMA 9 – Monitoramento da Qualidade de Água dos Poços
PROGRAMA 10 – Fortalecimento da Gestão e Gerenciamento do Setor de Abastecimento de Água
PROJETO 1 – Ampliação e Estruturação do Sistema de Abastecimento de Água
PROJETO 2 – Estudo de Viabilidade de Captação
2. Programas e Projetos definidos para o setor de esgotamento sanitário
PROGRAMA 1- Controle e monitoramento dos efluentes líquidos provenientes do Sistema d e Esgotamento Sanitário de Ceará Mirim.
PROGRAMA 2- Adequação às normas técnicas regulamentares da ABNT
PROGRAMA 3 - Criação de banco de dados operacionais para o setor de esgotamento sanitário
PROGRAMA 4- Criação de banco de indicadores para o setor de esgotamento sanitário
PROGRAMA 5 - Criação de sistema tarifário de esgoto
PROGRAMA 6 - Cadastramento das empresas prestadoras de serviços regulares de limpa-fossa
PROGRAMA 7 – Fortalecimento da gestão do setor de esgotamento sanitário
PROGRAMA 8 – Acompanhamento / monitoramento do sistema de tratamento de esgotamento sanitário ou melhorias sanitárias
PROJETO 1 – Implantação do sistema de esgotamento sanitário para sede do município e comunidades.
PROJETO 2 – Implantação de rede de esgotamento ao longo das margens de rios, córregos riachos e lagoas.
PROJETO 3 – Implantação de melhorias sanitárias domiciliares.
3. Programas e Projetos definidos para o setor de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas
PROGRAMA 1- Gestão do Sistema de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais
PROGRAMA 2 - Monitoramento Hidrológico e Prevenção de Inundações
PROGRAMA 3 - Desapropriação das Áreas de Risco e Realocação da População
PROJETO 1 - Ampliação e Melhoria da Rede de Drenagem de Águas Pluviais Urbanas
PROJETO 2 - Zoneamento das Áreas com Risco de Enchentes
4. Programas Especiais de Inclusão Social, Educação Ambiental e Sanitária e de Controle Social
PROGRAMA 1- Criando e Produzindo com Qualidade: A Educação Ambiental voltada para os Pequenos Produtores de Animais
PROGRAMA 2- Plantando para Colher – O Cultivo de Hortas Comunitárias como Alternativa para a Reutilização de Terrenos Baldios
PROGRAMA 3- Habitação Social para População Realojada
PROGRAMA 4 - Formando educadores ambientais populares
PROGRAMA 5 - Acompanhamento e controle social do saneamento básico.
PROGRAMA 6 - Essa escola é a maior limpeza!
PROGRAMA 7 - Empresários e comerciantes trabalhando de mãos dadas com o meio ambiente.
PROGRAMA 8 - A intersetorialidade como base para as ações de promoção do saneamento básico e proteção ao meio ambiente.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 21 de dezembro de 2017.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:9221DB57