ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 325/2016, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017

Praça 05 de abril, 180 – Centro

CNPJ 08.290.223/0001-42

www.pureza.rn.gov.br

 

Lei Nº 325/2016, de 22 de setembro de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes de Elaboração do Orçamento do Município para o Exercício de 2017

 

Administração:

Maria Edilma de Araújo Lima

 

LEI Nº 325/2016.

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE PUREZA, Estado do Rio Grande do Norte.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - O Orçamento do Município de Pureza, para o exercício de 2017, será elaborado e executado segundos as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no § 2º, do art. 165 da Constituição Federal, art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:

 

· As prioridades e metas da administração pública Municipal;

· A estrutura e organização dos orçamentos;

· Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo, compreendidas os créditos adicionais;

· As diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

· As disposições sobre receitas públicas municipais e alterações na legislação tributária;

· As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

· As disposições sobre a dívida pública municipal;

· As metas e riscos fiscais;

· As disposições finais.

 

CAPÍTULO I

PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal deverão estar em conformidade com aquelas especificadas no Plano Plurianual 2014-2017, e suas alterações posteriores.

 

§ 1º – As metas e prioridades constantes no anexo a ser definido pelo Plano Plurianual 2014-2017, de que trata este artigo, possui caráter apenas indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o processo de planejamento municipal, podendo, a lei orçamentária anual atualizá-las.

 

§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2017, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas de acordo com identificação constante do PPA 2014-2017, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

 

§ 3º - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2017 será dada maior prioridade:

 

I – às políticas de inclusão;

 

II – ao atendimento integral à criança e ao adolescente;

 

III – à austeridade na gestão dos recursos públicos;

 

IV – à promoção do desenvolvimento econômico sustentável;

 

V – à promoção do desenvolvimento urbano e rural, e

 

VI – à conservação e à revitalização do ambiente natural

 

CAPÍTULO II

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 3º - O Projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício de 2017 deve assegurar os princípios da justiça, incluída a tributária, de controle social e de transparência na elaboração e execução do orçamento, observando o seguinte:

 

I - O princípio da justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões do Município, bem como combater a exclusão social;

 

II - o princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; e

 

III - o princípio da transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização de meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

 

Art. 4º - para efeito desta lei, entende-se por:

 

I – Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público;

 

II – Subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;

 

III - Programa: o instrumento de organização da atuação governamental visando à realização dos objetivos pretendidos, sendo definido por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

 

IV - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de maneira contínua e permanente, resultando em um produto necessário à manutenção da ação de governo;

 

V - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resultam um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental;

 

VI - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo das quais não resultam um período e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;

 

Art. 5º - A mensagem do Poder Executivo que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, será composta de:

 

I - texto da lei;

 

II - quadros orçamentários consolidados e anexos dos orçamentos, fiscal e da seguridade social.

 

Parágrafo único - Integrarão os anexos e quadros orçamentários consolidados a que se refere este artigo, os exigidos pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 6º – O orçamento fiscal, incluídos os de autarquias, fundações e fundos com contabilidade descentralizada, discriminará a despesa em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64, a Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, a Portaria Interministerial nº 163/2001, e suas alterações posteriores.

 

§ 1º - Os programas, classificadores da ação governamental, pelos quais os objetivos da administração se expressam, serão aqueles constantes do Plano Plurianual 2014- 2017.

 

§ 2º - As Categorias econômicas estão assim detalhadas:

 

I – Despesas Correntes – 3; e

 

II – Despesas de Capital – 4.

 

§ 3º - Na indicação do grupo de despesa, a que se refere o caput deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163/2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterações posteriores:

 

I . Pessoal e Encargos Sociais - 1;

 

II. Juros e Encargos da Dívida - 2;

 

III. Outras despesas correntes - 3;

 

IV. Investimentos - 4;

 

V. Inversões Financeiras - 5; e

 

VI. Amortizações da Dívida - 6.

 

§ 4º - Na especificação das modalidades de aplicação será observado, no mínimo, o seguinte detalhamento:

 

I – transferência à União – 20;

 

II – transferência a Estados e ao Distrito Federal – 30;

 

III – transferências a instituições privadas sem fins lucrativos – 50;

 

IV – transferências a consórcios públicos – 71;

 

V – aplicações diretas – 90; e

 

VI – aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social – 91.

 

DOS RECURSOS CORRESPONDENTES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS AO PODER LEGISLATIVO, COMPREENDIDAS OS CRÉDITOS ADICIONAIS.

 

Art. 7º - Para fins do disposto neste capítulo, o Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder Executivo até 20 (vinte) dias do prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, observadas as disposições constantes desta lei.

 

Art. 8º - O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2017, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, os definidos pelo art. 29- A da Constituição da República.

 

§1º - Para efeitos do cálculo a que se refere o caput deste artigo, considerar-se-á a receita efetivamente arrecadada até o último mês anterior ao do encerramento do prazo para a entrega da proposta orçamentária do Legislativo, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.

 

§2º - Ao término do exercício será levantada a receita efetivamente arrecadada para fins de repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas as seguintes alternativas em relação à base de cálculo utilizada para a elaboração do orçamento:

 

I - caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares inferiores aos previstos, o Legislativo indicará as dotações a serem contingenciadas ou utilizadas para a abertura de créditos adicionais no Poder Executivo;

 

II - caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares superiores aos previstos, prevalecerá como limite o valor fixado pelo Poder Legislativo.

 

Art. 9º - Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive os oriundos de créditos adicionais, serão entregues até o dia 20 de cada mês, de acordo com o cronograma de desembolso a ser elaborado pelo Poder Executivo, observados os limites anuais sobre a receita tributária e de transferências de que trata o art. 29-A da Constituição da República, efetivamente arrecadada no exercício de 2016, ou, sendo esse valor superior ao orçamento do Legislativo, o limite de seus créditos orçamentários.

 

Art. 10 – A Execução orçamentária do legislativo será independente, devendo a Câmara Municipal enviar a até o Vigésimo dia do mês subsequente ao encerramento do Bimestre, as demonstrações da execução orçamentária e contábil para fins de integração à contabilidade geral do Município, em atendimento ao que determina o Tribunal de Contas do Estado.

 

CAPÍTULO IV

 

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

 

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 11 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária para 2017 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados fiscais previstos na Lei Complementar nº 101/2000, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro.

 

Parágrafo Primeiro - Para atender ao art. 8º da Lei Complementar º 101/2000, os Poderes Legislativo e Executivo deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2017, programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, observando, em relação às despesas constantes no mesmo, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.

 

Parágrafo Segundo - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, com relação à sua natureza, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza da despesa (GND) até a Modalidade de Aplicação (MA), de acordo com o que dispõe o artigo 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

 

Parágrafo Terceiro - A Lei Orçamentária para 2017 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, desdobrando as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, Grupo de Natureza de Despesa (GND), até a Modalidade de Aplicação (MA), tudo em conformidade com as Portarias MOG No 42/1999, Interministerial No 163/2001, admitido a MOVIMENTAÇÃO DE CRÉDITO NO MESMO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA (GND), por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, definido por esta Lei como categoria de programação.

 

Parágrafo Quarto - A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite previsto no art. 16, desta lei.

 

Art. 12 – O orçamento do Município para o exercício de 2017 será elaborado visando garantir a gestão fiscal equilibrada dos recursos públicos e a viabilização da capacidade própria de investimentos.

 

Art. 13 – A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual, serão elaboradas a preços vigentes em julho de 2016.

 

Art. 14 – O Município poderá conceder ajuda financeira, prevista na Lei Orçamentária Anual, a título de “subvenções sociais”, a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes condições:

 

I - sejam de atendimento direto ao público, em funções compatíveis com as de responsabilidade do Município;

 

II - sejam associações, organizações não-governamentais, organizações da sociedade civil de interesse públicos e/ou organizações sociais;

 

Parágrafo Único – Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, conforme determina o art. 116 da Lei Federal n 8.666/93, de 21 de junho de 1993, a exigência do art. 26 da Lei Complementar Federal n º 101/00, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 15 – O Município poderá transferir recursos financeiros, na forma de contribuições, para entidades privadas com ou sem fins lucrativos, através de convênio, conforme art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/00, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 16 – O projeto de lei orçamentária anual autorizará o Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal, a:

 

I - Suplementar as dotações orçamentárias de atividades, projetos, e operações especiais, estabelecendo um limite percentual com base no total da Receita Prevista para o exercício de 2016, e utilizando-se como fonte de recurso, os definidos no parágrafo 1, Art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II - Transpor, remanejar ou transferir recurso, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, art. 167, da Constituição Federal.

 

§ 1º - A suplementação prevista no inciso I deste artigo destina-se a cobrir insuficiência de saldo de projetos, atividades e/ou operações especiais que necessitem de reforço orçamentário.

 

§ 2º - A suplementação orçamentária através do recurso previsto no inciso II,§ , art. 43 da Lei 4.320/64, poderá ser realizada até o total do montante do excesso de arrecadação apurado.

 

§ 3º - O Excesso de arrecadação provocado pelo recebimento de recursos de convênios não previstos no orçamento, ou previsto a menor, poderão ser utilizados como fontes para abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares, por ato do Executivo Municipal, prevista na Lei Orçamentária para o ano de 2017.

 

§ 4º - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um elemento econômico para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite previsto no art. 16, inciso I desta lei.

 

Art. 17 – A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para Reserva de Contingência, no valor equivalente a, no máximo 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o ano de 2017, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

 

Parágrafo único – Caso não seja necessária a utilização da reserva de contingência para a sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de junho, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

 

Art. 18 – As alterações do Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD – nos níveis de modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recurso, observados os mesmos grupos de despesas, categoria econômica, projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser realizados para atender às necessidades de execução.

 

Art. 19 - a reabertura dos créditos adicionais e extraordinários, conforme o disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivado por decreto do Poder Executivo

 

SEÇÃO II

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL

 

Art. 20 - O orçamento fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como dos demais órgãos e entidades da administração direta e indireta, respectivamente, de modo a evidenciar as políticas e programas do governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.

 

Art. 21 - Na estimativa da receita e na fixação da despesa do orçamento fiscal serão considerados:

 

I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;

 

II - o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício; e

 

III - as alterações tributárias, conforme disposições constantes nesta lei.

 

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO

DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 22 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros, com os recursos provenientes:

 

I - das receitas diretamente arrecadadas pelas entidades que integram exclusivamente o orçamento de que trata esta seção;

 

II - de transferência de contribuição do Município;

 

III - de transferências constitucionais;

 

IV - de transferência de convênios.

 

CAPÍTULO V

 

DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA PÚBLICA MUNICIPAL

E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 23 - As receitas abrangerão a receita tributária, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, nos termos da Constituição Federal, e de acordo com a classificação definida pela Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001.

 

Parágrafo Único - As receitas previstas para o exercício de 2017 serão calculadas acrescidas do índice inflacionário previsto nos últimos doze meses, mais a tendência e comportamento da arrecadação municipal mês a mês e a expectativa de crescimento vegetativo, além da média ponderada dos últimos três exercícios financeiros.

 

Art. 24 – A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2016 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e consequentemente aumento de receitas próprias.

 

Art. 25 – A estimativa de receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:

 

I – revisão e atualização do Código Tributário Municipal;

 

II – revisão das isenções de impostos, taxas, incentivos fiscais e outras fontes de renúncia de receitas, aperfeiçoando seus critérios;

 

III – compatibilização dos valores das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município, de forma a assegurar sua

eficiência;

 

IV – instituição de taxas para serviços de interesse da comunidade e de que as necessite como fonte de custeio;

 

§ 1º - Ocorrendo alterações na legislação tributária posteriores ao encaminhamento da Proposta Orçamentária Anual à Câmara Municipal, que impliquem aumento de arrecadação em relação à estimativa de receita constante da referida lei, os recursos adicionais será objeto de projeto de lei para abertura de crédito adicional no decorrer do exercício financeiro de 2017.

 

§ 2º - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário.

 

Art. 26 – Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão de interesse público relevante.

 

Art. 27- Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no § 3º do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 28 – Caso haja a necessidade de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, esta deverá ser demonstrada juntamente com a estimativa do impacto orçamentário financeiro para o ano 2017 e os dois exercícios seguintes.

 

§ 1º - As situações previstas no caput deste artigo para a concessão de renúncia de receita deverão atender a uma das seguintes condições:

 

I - Demonstração pelo Poder Executivo Municipal que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas pelo Município;

 

II - Estar acompanhada de medidas de compensação no ano de 2017 e nos dois seguintes, por meio de aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributos e contribuições.

 

§ 2º - A renúncia de receita prevista no parágrafo anterior compreende a anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

 

CAPÍTULO VI

 

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 29 – Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a folha de pagamento do mês de julho de 2016, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreiras e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos arts. 18 e 19 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

 

Art. 30 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive reajustes, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos:

 

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

 

II - se observados os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000); e

 

III - se observada a margem de expansão das despesas de caráter continuado.

 

Art. 31 – Atendidos os requisitos legais, os Poderes Executivo e Legislativo poderão, ainda:

 

I – reestruturar o quadro de pessoal, com criação, extinção ou transformação de cargos, empregos e funções;

 

II – realizar concursos públicos e testes seletivos, visando à admissão, quando necessário, de pessoal para a adequação da prestação do serviço público;

 

III – conceder reajustes salariais e abonos financeiros, visando à recomposição de perdas salariais dos respectivos servidores.

 

Art. 32 – Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o percentual excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

 

Parágrafo único – Para o cumprimento dos limites estabelecidos no caput deste artigo, o Poder Executivo adotará as seguintes providências, pela ordem:

 

I – redução das horas-extras realizadas pelos servidores municipais;

 

II – redução do número de estagiários contratados;

 

III – redução em, pelo menos, vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, seja pela extinção de cargos e funções ou pela redução de valores a eles atribuídos;

 

IV – exoneração dos servidores não estáveis;

 

V – exoneração de servidor estável, desde que ato normativo especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

 

CAPÍTULO VII

 

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 33 - A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017 poderá conter autorização para contratação de Operação de Crédito para atendimento à despesa de Capital, observado o limite de endividamento apurado até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato, conforme exigências constantes nos arts. 30, 31 e 32 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 34 – A contratação de Operações de Crédito dependerá de autorização legislativa em lei específica, consoante art. 32 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

 

Art. 35 – Ultrapassado o limite de endividamento definido Lei Complementar 101/2000, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira nas dotações restringidas na lei.

 

CAPÍTULO VIII

 

DAS METAS E RISCOS FISCAI

 

Art. 36 - É parte integrante desta lei, o Anexo de Metas Fiscais, onde estão estabelecidas as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício 2017 e os dois seguintes.

 

§ 1º - O Anexo de metas fiscais será composto pelos demonstrativos definidos pela Portaria STN nº 577, de 15 de outubro de 2008.

 

§ 2 º - Integra também esta lei o Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas municipais, onde acompanha o Demonstrativo de Riscos e Providências definido pela Portaria STN nº 577, de 15 de outubro de 2008.

 

Art. 37 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção da Prefeita Municipal até 31 de dezembro de 2016, fica autorizada a execução da proposta orçamentária em cada mês, até o limite de 1/12 de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.

 

§ 1º - A utilização dos recursos autorizados neste artigo será considerada como antecipação de Créditos à conta da lei orçamentária anual.

 

§ 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo serão reajustados por Decreto do Poder Executivo Municipal, após sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações orçamentárias.

 

§ 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com:

 

I - pessoal e encargos sociais;

 

II - serviços da dívida;

 

III - pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social;

 

IV - categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências Voluntárias da União e do Estado;

 

V - categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em relação àqueles recursos previstos no inciso anterior.

 

Art. 38 - Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao disposto no artigo 16, Parágrafo 3º, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, os gastos que não ultrapassem os limites destinados à contratação de obras, compras e serviços, devidamente estabelecidos no artigo 23, Inciso I e II, da Lei Federal nº 8.666/93.

 

Art. 39 – Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração do Orçamento as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município bem como na classificação orçamentária da receita e despesas, por alteração na legislação federal ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 ao Poder Legislativo.

 

Art. 40 – A Lei Orçamentária Anual poderá conter transferências de recursos para custeio de despesas de outros entes da Federação, desde que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

 

Art. 41 – O Poder Executivo fica autorizado a firmar consórcio público nas áreas de Saúde e Meio Ambiente.

 

Art. 42 – É parte integrante a esta Lei, o Anexo I – Anexo de Metas e Prioridades para o orçamento de 2016.

 

Art. 43 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

MARIA EDILMA DE ARAÚJO LIMA

Prefeita Constitucional de Pureza

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

I - METAS ANUAIS 2017

 

LRF, art 4º, § 1º

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2017

2018

2019

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB

(b) = (a / PIB) x

100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB

(d) = (c / PIB) x

100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB

(d) = (c / PIB) x

100

Receita Total

22.239.025,83

28.264.482,71

0,09

22.572.611,22

30.122.872,44

0,09

24.975.222,08

31.954.343,09

0,10

Receitas Primárias ( I )

22.040.482,05

25.823.730,79

0,08

22.371.089,28

27.521.641,09

0,08

22.818.511,07

29.194.956,87

0,09

Despesa Total

22.239.025,83

26.053.813,31

0,08

22.572.611,22

27.762.848,60

0,08

23.014.148,97

29.445.264,19

0,09

Despesas Primárias ( II )

21.475.453,62

25.161.715,24

0,08

21.794.331,62

26.812.095,07

0,08

22.225.868,22

28.436.704,85

0,09

Resultado Primário (III) = ( I - II )

565.028,43

662.015,56

0,00

576.757,66

709.546,02

0,00

592.642,84

758.252,02

0,00

Resultado Nominal

77.386,85

90.670,30

0,00

117.241,08

144.233,79

0,00

158.666,26

203.004,24

0,00

Dívida Pública Consolidada

9.254.885,12

10.843.486,15

0,03

9.393.708,39

11.556.445,36

0,04

9.581.582,56

12.259.077,24

0,04

Dívida Consolidada Líquida

7.816.071,90

9.157.700,64

0,03

7.933.312,98

9.759.819,46

0,03

8.091.979,24

10.353.216,48

0,03

Fonte: IBGE/IDEMA/ Relatórios da LRF

 

MARIA EDILMA DE ARAÚJO LIMA

Prefeita Constitucional de Pureza

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2017

 

LRF, art 4º, § 2º, inciso I

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

I – Metas Previstas em

2015

% PIB

II - Metas

Realizadas em 2015

% PIB

V ariação ( II - I )

Valor

%

I - Receita Total

23.765.979,00

0,07

19.993.992,09

0,06

(3.771.986,91)

(0,01)

II - Receitas Primárias (I)

21.713.691,00

0,07

18.054.279,10

0,06

(3.659.411,90)

(0,01)

III - Despesa Total

21.909.291,00

0,07

17.779.090,23

0,05

(4.130.200,77)

(0,01)

IV - Despesas Primárias (II)

21.159.177,00

0,07

16.784.590,20

0,05

(4.374.586,80)

(0,01)

V - Resultado Primário ( I - II )

554.514,00

0,00

1.269.688,90

0,00

715.174,90

0,00

VI - Resultado Nominal

1.620.683,64

0,01

1.620.683,64 0,01

 

-

-

VII - Dívida Pública Consolidada

9.117.664,27

0,03

9.117.664,27

0,03

-

-

VIII - Dívida Consolidada Líquida

7.700.184,13

0,02

7.700.184,13

0,02

-

-

Fonte: IBGE/IDEMA/ Relatórios da LRF

 

MARIA EDILMA DE ARAÚJO LIMA

Prefeita Constitucional de Pureza

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2017

 

LRF, art 4º, § 2º, inciso II

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

%

2015

2016

%

2017

%

2018

%

2019

Receita Total

23.765.979,00

23.884.808,90

0,50

24.123.656,98

1,00

24.485.511,84

1,50

24.975.222,08

2,00

Receitas Primárias ( I )

21.713.691,00

21.822.259,46

0,50

22.040.482,05

1,00

22.371.089,28

1,50

22.818.511,07

2,00

Despesa Total

21.909.291,00

22.018.837,46

0,50

22.236.856,84

0,99

22.567.155,88

1,49

23.014.148,97

1,98

Despesas Primárias ( II )

21.159.177,00

21.264.972,89

0,50

21.475.453,62

0,99

21.794.331,62

1,48

22.225.868,22

1,98

Resultado Primário (III) = ( I - II )

554.514,00

557.286,57

0,50

565.028,43

1,39

576.757,66

2,08

592.642,84

2,75

Resultado Nominal

1.620.683,64

38.500,92

(97,62)

77.386,85

101,00

117.241,08

51,50

158.666,26

35,33

Dívida Pública Consolidada

9.117.664,27

9.163.252,59

0,50

9.254.885,12

1,00

9.393.708,39

1,50

9.581.582,56

2,00

Dívida Consolidada Líquida

7.700.184,13

7.738.685,05

0,50

7.816.071,90

1,00

7.933.312,98

1,50

8.091.979,24

2,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2015

2016

%

2017

%

2018

%

2019

%

Receita Total

19.993.992,09

26.153.865,74

30,81

28.264.482,71

8,07

30.122.872,44

6,58

31.954.343,09

6,08

Receitas Primárias ( I )

18.054.279,10

23.895.374,10

32,35

25.823.730,79

8,07

27.521.641,09

6,58

29.194.956,87

6,08

Despesas Total

17.779.090,23

24.110.627,01

35,61

26.053.813,31

8,06

27.762.848,60

6,56

29.445.264,19

6,06

Despesas Primárias ( II )

16.784.590,20

23.285.145,31

38,73

25.161.715,24

8,06

26.812.095,07

6,56

28.436.704,85

6,06

Resultado Primário (III) = ( I - II )

1.269.688,90

610.228,79

(51,94)

662.015,56

8,49

709.546,02

7,18

758.252,02

6,86

Resultado Nominal

1.620.683,64

42.158,51

(97,40)

90.670,30

115,07

144.233,79

59,07

203.004,24

40,75

Dívida Pública Consolidada

9.117.664,27

10.033.761,59

10,05

10.843.486,15

8,07

11.556.445,36

6,57

12.259.077,24

6,08

Dívida Consolidada Líquida

7.700.184,13

8.473.860,13

10,05

9.157.700,64

8,07

9.759.819,46

6,57

10.353.216,48

6,08

Fonte: IBGE/IDEMA/ Relatórios da LRF

 

MARIA EDILMA DE ARAÚJO LIMA

Prefeita Constitucional de Pureza

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

IV – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017

 

LRF, art 4º, § 2º, inciso III

R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2015

%

2014

%

2013

%

Patrimônio/Capital

-

-

-

-

-

-

Reservas

-

-

-

-

-

-

Resultado Acumulado

(2.188.892,76)

100,00

(1.461.610,78)

100,00

(3.364.376,79)

100,00

TOTAL

(2.188.892,76)

100,00

(1.461.610,78)

100,00

(3.364.376,79)

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2015

%

2014

%

2013

%

Patrimônio/Capital

-

-

-

-

-

-

Reservas

-

-

-

-

-

-

Resultado Acumulado

-

-

-

-

-

-

TOTAL

-

-

-

-

-

-

Fonte: IBGE/IDEMA/ Relatórios da LRF

 

MARIA EDILMA DE ARAÚJO LIMA

Prefeita Constitucional de Pureza

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2017

 

LRF, art 4º, § 2º, Inciso III

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2015

2014

2013

RECEITA DE CAPITAL

Receita de Alienação de Ativos

NADA CONSTA

NADA CONSTA

NADA CONSTA

Alienação de Bens Móveis

-

-

-

Alienação de Bens Imóveis

-

-

-

TOTAL ( I )

-

-

-

DESPESAS LIQUIDADAS

2015

2014

2013

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS

Investimentos

NADA CONSTA

NADA CONSTA

NADA CONSTA

Inversões Financeiras

-

-

-

Amortização/Refinanciamento da Dívida

-

-

-

DESPESAS FINANCEIRAS DO RPPS

-

-

-

TOTAL ( II )

-

-

-

SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO (III) = ( I - II)

-

-

-

Fonte: IBGE/IDEMA/ Relatórios da LRF

 

MARIA EDILMA DE ARAÚJO LIMA

Prefeita Constitucional de Pureza

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

VI - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS 2017

 

LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a"

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2013

2014

2015

RECEITAS CONCORRENTES (I)

-

-

-

Receita de Contribuições

-

-

-

Pessoal Civil

NADA CONSTA

NADA CONSTA

NADA CONSTA

Pessoal Militar

-

-

-

Outras Contribuições Previdenciárias

-

-

-

Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS

-

-

-

Receita Patrimonial

-

-

-

Outras receitas Correntes

-

-

-

RECEITAS DE CAPITAL (II)

-

-

-

Alienação de Bens

-

-

-

Outras Receitas de Capital

-

-

-

REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS (III)

-

-

-

Contribuição Patronal do Exercício

-

-

-

Pessoal Civil

-

-

-

Pessoal Militar

-

-

-

Contribuição Patronal do Exercícios Anteriores

-

-

-

Pessoal Civil

-

-

-

Pessoal Militar

-

-

-

REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT (IV)

-

-

-

OUTROS APORTES AO RPPS (V)

 

---

 

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (I + II + III + IV + V)

 

---

 

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS

2013

2014

2015

ADMINISTRAÇÃO GERAL (VII)

-

-

-

Despesas Correntes

NADA CONSTA

NADA CONSTA

NADA CONSTA

Despesas de Capital

-

-

-

PREVIDÊNCIA SOCIAL (VIII)

-

-

-

Pessoal Civil

-

-

-

Pessoal Militar

-

-

-

Outras Despesas Correntes

-

-

-

Compensação Previd. de aposent. RPPS e RGPS

-

-

-

Compensação Previd. de Pensão entre RPPS e RGPS

-

-

-

RESERVA DO RPPS (IX)

-

-

-

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (X) = (VII + VIII + IX)

-

-

-

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (VI - X)

-

-

-

DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS

NADA CONSTA

NADA CONSTA

NADA CONSTA

Fonte: Balancetes do RPPS

 

MARIA EDILMA DE ARAÚJO LIMA

Prefeita Constitucional de Pureza

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

 

VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2017

 

LRF, art 4º, § 12º, inciso V

R$ 1,00

SETOR / PROGRAMA /

BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

Tributo/Contribuição

2017

2018

2019

NADA CONSTA

NADA CONSTA

 

 

 

NADA CONSTA

TOTAL

-

-

-

 

 

MARIA EDILMA DE ARAÚJO LIMA

Prefeita Constitucional de Pureza

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2017

 

LRF, art 4º, § 1º

R$ 1,00

EVENTO

VALOR PREVISTO 2017

Aumento Permanente da Receita

500.000,00

( - ) Aumento Referente a Transferência Constitucionais

100.000,00

( - ) Aumento Referente a Transferência do FUNDEB

100.000,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

300.000,00

Redução Permanente de Despesa ( II )

-

Margem Bruta ( III ) = ( I + II )

300.000,00

Saldo Utilizado ( IV )

150.000,00

Impacto de Novas DOCC

150.000,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )

150.000,00

 

MARIA EDILMA DE ARAÚJO LIMA

Prefeita Constitucional de Pureza

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO - RISCOS FISCAIS 2017

 

LRF, art 4º, § 1º

R$ 1,00

RISCOS FISCAIS

PROVIDÊNCIAS

Descricão

Valor

Descricão

Valor

NADA CONSTA

 

NADA CONSTA

 

TOTAL

-

TOTAL

-

 

MARIA EDILMA DE ARAÚJO LIMA

Prefeita Constitucional de Pureza

 

LEI Nº 325/2016

ANEXO I – METAS E PRIORIDADES

Governo Municipal de Pureza

Consolidado

Categoria Funcional Programática - Projetos/Atividades

 

Código

Nome

01

 

 

 

Câmara Municipal

01.

01

 

 

Câmara Municipal

 

01

 

 

Legislativa

 

01

031

 

Ação Legislativa

 

01

031

0002

Planejamento Legislativo

 

 

 

1.001

Reforma e Ampliação da Sede da Câmara

 

 

 

2.001

Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal

02

 

 

 

Gabinete do Prefeito

02

01.

 

 

Gabinete do Prefeito

 

04

 

 

Administração

 

04

122

 

Administração Geral

 

04

122

0001

Planejamento de Gestão

 

 

 

1.008

Aquisição de Veículo

 

 

 

2.003

Manutenção do Gabinete da Prefeita

 

 

 

2.005

Manutenção do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente

03

 

 

 

Secretaria Municipal de Administração

03

01.

 

 

Secretaria Municipal de Administração

 

04

 

 

Administração

 

04

122

 

Administração Geral

 

04

122

0001

Planejamento de Gestão

 

 

 

1.002

Reforma e Ampliação do Prédio da Prefeitura

 

 

 

1.003

Construção do Centro Administrativo Municipal

 

 

 

2.006

Manutenção da Sec. Mun. de Administração

 

 

 

2.010

Capacitação de Servidores

 

 

 

2.011

Contribuição a FEMURN E CNM Confederação Nacional dos Municípios.

 

 

 

2.012

Pagamento de Contribuição ao PASEP

 

 

 

2.095

Elaboração do Plano Diretor

 

04

124

 

Controle Interno

 

04

124

0001

Planejamento de Gestão

 

 

 

2.007

Manutenção da Controladoria Municipal

 

28

 

 

Encargos Especiais

 

28

843

 

Serviço da Dívida Interna

 

28

843

0001

Planejamento de Gestão

 

 

 

1.005

Amortização da Dívida Junto ao INSS

 

 

 

1.011

Amortização da Dívida junto a COSERN E CAERN

 

 

 

1.013

Amortização da Dívida com Precatórios

 

 

 

2.009

Pagamento de Juros sobre a Dívida Contratada

04

 

 

 

Secretaria Municipal de Finanças

04

01.

 

 

Secretaria Municipal de Finanças

 

04

 

 

Administração

 

04

123

 

Administração Financeira

 

04

123

0001

Planejamento de Gestão

 

 

 

1.004

Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes

 

 

 

2.013

Manutenção da Sec. Mun. de Finanças

Código

Nome

 

28

 

 

Encargos Especiais

 

28

843

 

Serviço da Dívida Interna

 

28

843

0001

Planejamento de Gestão

 

 

 

1.006

Amortização do Principal da Dívida por Contrato

 

 

 

2.014

Pagamento de Juros sobre a Divida Contratada

05

 

 

 

Secretaria Municipal de Desenvolvimento

05

01.

 

 

Secretaria Municipal de Desenvolvimento

 

23

 

 

Comércio e Serviços

 

23

691

 

Promoção Comercial

 

23

691

0001

Planejamento de Gestão

 

 

 

2.015

Manutenção da Sec.Mun.de Desenvolvimento

06

 

 

 

Sec.Mun.de Educ.,Cult.,Esporte e Lazer

06

01.

 

 

Sec.Mun.de Educ,Cultura, Esporte e Lazer

 

04

 

 

Administração

 

04

122

 

Administração Geral

 

04

122

0001

Planejamento de Gestão

 

 

 

2.021

Manut.do Conselho Munic.de Educação, do FUNDEB e da Alimentação Escolar

 

12

 

 

Educação

 

12

361

 

Ensino Fundamental

 

12

361

0001

Planejamento de Gestão

 

 

 

1.009

Construção e Instalação de Biblioteca

 

 

 

1.010

Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Ensino.

 

 

 

1.023

Aquisição de Veículos e Outros Equipamentos

 

 

 

2.020

Manutenção das Atividades da Secretaria Mun. de Educ., Esporte e Lazer

 

 

 

2.022

Manutenção do Porg.de Apoio ao Transporte Escolar - PENTERN

 

 

 

2.025

Manutenção do Programa Nacional Alimentação Escolar PNAE

 

 

 

2.026

Manutenção do Salário Educação - QSE

 

 

 

2.027

Manut.do Prog.Nac.de Apoio ao Transporte Escolar PNATE

 

12

362

 

Ensino Médio

 

12

362

0001

Planejamento de Gestão

 

 

 

2.032

Manutenção do Ensino Médio

 

 

 

2.033

Manut.do Prog.Nac.de Apoio ao Transporte escolar Ensino Médio

 

12

365

 

Educação Infantil

 

12

365

0001

Planejamento de Gestão

 

 

 

1.007

Construção. Reforma e Ampliação de Unidade de Ensino Infantil (Creche).

 

 

 

2.016

Manutenção do Ensino Infantil

 

 

 

2.017

Manut.do Prog.Nac.de Alimentação Escolar Pré-Escolar - PNAE

 

 

 

2.018

Manut.do Prog.Nac.de Alimentação Escolar Creche - PNAE

 

 

 

2.019

Manut.do Prog.Nac.de Apoio ao Transporte Escola Infantil - PNATE

 

12

366

 

Educação de Jovens e Adultos

 

12

366

0001

Planejamento de Gestão

 

 

 

2.023

Manutenção do Programa de Jovens e Adultos

Código

Nome

 

 

 

2.024

ProgramaNac.de Alimentação Escolar/EJA - PNAE.

 

12

367

 

Educação Especial

 

12

367

0001

Planejamento de Gestão

 

 

 

2.036

Manutenção do Ensino Especial

 

13

 

 

Cultura

 

13

392

 

Difusão Cultural

 

13

392

0001

Planejamento de Gestão

 

 

 

1.047

Construção, Reforma e Ampliação de Biblioteca

 

 

 

2.037

Manutenção do Setor Cultural

 

 

 

2.041

Manutenção da Banda de Música Municipal

 

 

 

2.087

Promoção de Eventos Culturais

 

 

 

2.088

Concessão de Auxilio para Eventos Culturais

 

27

 

 

Desporto e Lazer

 

27

812

 

Desporto Comunitário

 

27

812

0001

Planejamento de Gestão

 

 

 

1.015

Construção, Ampliação e/ou Reforma de Área de Lazer

 

 

 

1.016

Construção de Quadras de Esporte Simples e poliesportivas

 

 

 

1.017

Construção e/ou Reforma de Campo de Futebol

 

 

 

1.048

Instalação e/ou Ref.de Cobertura de Quadras de Esportes e Ginásio.

 

 

 

1.049

Construção e Instalação de Academias Publicas

 

 

 

2.038

Manutenção do Departamento de Esportes e Lazer

 

 

 

2.089

Promoção de Eventos Esportivos

06

02.

 

 

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

 

12

 

 

Educação

 

12

361

 

Ensino Fundamental

 

12

361

0001

Planejamento de Gestão

 

 

 

1.012

Construção Reforma e Ampliação Unidade de Ensino FEB-40%

 

 

 

2.028

Fundo Manut.Desenv.Ens.Fund.Val.Mag.FEB-40%

 

 

 

2.030

Fundo Manut.Desenv.Ens.Fund.Val.Mag.FEB-60%

 

12

365

 

Educação Infantil

 

12

365

0001

Planejamento de Gestão

 

 

 

2.029

Manutenção do Ensino Infantil - FEB-40%

 

 

 

2.031

Manutenção do Ensino Infantil - FEB-60%

 

12

366

 

Educação de Jovens e Adultos

 

12

366

0001

Planejamento de Gestão

 

 

 

2.034

Manutenção da EJA - FEB-40%

 

 

 

2.035

Manutenção da EJA - FEB-60%

Código

Nome

07

 

 

 

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

07

01.

 

 

Sec. Mun. de Obras e Serviços Públicos

 

15

 

 

Urbanismo

 

15

451

 

Infra Estrutura Urbana

 

15

451

0001

Planejamento de Gestão

 

 

 

1.018

Construção e/ou Reconstrução de Pavimentação de Ruas e Avenidas

 

 

 

1.019

Construção e/ou Ampliação de Cemitério

 

 

 

1.020

Urbanização de Canteiros, Vias e Logradouros

 

 

 

1.021

Construção e Reforma de Praças

 

 

 

1.022

Construção de Muro de Arrimo

 

 

 

1.037

Revitalização da Área em Torno do Olheiro

 

 

 

1.061

Construção do Aterro Sanitário

 

15

452

 

Serviços Urbanos

 

15

452

0001

Planejamento de Gestão

 

 

 

1.052

Aquisição de Veículos e Outros Equipamentos

 

 

 

2.039

Manutenção da Sec.Mun.de Obras e Serviços Públicos.

 

25

 

 

Energia

 

25

752

 

Energia Elétrica

 

25

752

0001

Planejamento de Gestão

 

 

 

2.040

Manutenção do Sistema de Iluminação Publica

08

 

 

 

Secretaria Municipal de Saúde

08

01.

 

 

Secretaria Municipal de Saúde

 

10

 

 

Saúde

 

10

122

 

Administração Geral

 

10

122

0001

Planejamento de Gestão

 

 

 

2.045

Manutenção do Conselho Mun. de Saúde

 

10

301

 

Atenção Básica

 

10

301

0001

Planejamento de Gestão

 

 

 

2.046

Manutenção da Sec. Mun. de Saúde

 

17

 

 

Saneamento

 

17

512

 

Saneamento Básico Urbano

 

17

512

0001

Planejamento de Gestão

 

 

 

1.024

Construção do Sistema de Saneamento Básico

 

 

 

1.025

Construção de Unidades Sanitárias

 

 

 

1.054

Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis

 

 

 

2.043

Manutenção do Setor de Saneamento

 

18

 

 

Gestão Ambiental

 

18

544

 

Recursos Hídricos

 

18

544

0001

Planejamento de Gestão

 

 

 

1.026

Ampliação do Sistema Abastecimento D’água

 

 

 

1.027

Perfuração e Inst. de Poços Tubulares

 

 

 

1.055

Construção de Um Sistema de Adutora

 

 

 

2.044

Manutenção do Setor de Recursos Hídricos

Código

Nome

08

02.

 

 

Fundo Municipal de Saúde

 

10

 

 

Saúde

 

10

301

 

Atenção Básica

 

10

301

0001

Planejamento de Gestão

 

 

 

1.028

Aquisição de Unidade Móvel Médico Odontológica

 

 

 

1.029

Construção de Polos de Academia da Saúde

 

 

 

1.030

Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Básica de Saúde - UBS

 

 

 

1.040

Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanente

 

 

 

2.047

Manutenção do Programa da Saúde da Família - PSF

 

 

 

2.048

Manutenção Agentes Comunitários de Saúde - ACS

 

 

 

2.049

Manutenção Piso de Atenção Básica Fixa (PAB Fixo)

 

 

 

2.050

Manutenção do Programa Saúde Bucal - PSB

 

 

 

2.051

Manutenção Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

2.052

Manutenção da Media e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC

 

 

 

2.090

Manutenção NASF Núcleo de Apoio a Saúde da Família

 

 

 

2.091

Programa de Melhoria do Acesso e da Qual idade - PMAQ (RAB PMAQ SM).

 

10

303

 

Suporte Profilático e Terapêutico

 

10

303

0001

Planejamento de Gestão

 

 

 

2.053

Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica básica

 

10

304

 

Vigilância Sanitária

 

10

304

0001

Planejamento de Gestão

 

 

 

2.055

Piso-Fíxo de Vigilância e Promoção a Saúde - PFVPS

 

10

305

 

Vigilância Epidemiológica

 

10

305

0001

Planejamento de Gestão

 

 

 

2.057

Manutenção do Prog.de Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças.

09

 

 

 

Sec. Municipal de Assistência Social

09

01.

 

 

Secretaria Mun. de Assistência Social

 

08

 

 

Assistência Social

 

08

122

 

Administração Geral

 

08

122

0001

Planejamento de Gestão

 

 

 

2.093

Manutenção do Conselho Municipal de Habitação

 

08

244

 

Assistência Comunitária

 

08

244

0001

Planejamento de Gestão

 

 

 

2.059

Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social

 

 

 

2.060

Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

 

2.064

Manutenção do Fundo da Infância e do Adolescente - FIA

 

 

 

2.065

Manutenção do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente

 

 

 

2.092

Manutenção do Conselho Municipal do Idoso

 

16

 

 

Habitação

 

16

482

 

Habitação Urbana

 

16

482

0001

Planejamento de Gestão

 

 

 

1.031

Construção, Reconstrução e Melhoria de Unidade Habitacional

Código

Nome

 

 

 

1.059

Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis

 

 

 

2.058

Manutenção do Setor de Habitação

 

 

 

2.094

Recuperação de Unidade Habitacional através de Doação de Materiais e Auxilio Financeiro

09

02.

 

 

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08

 

 

Assistência Social

 

08

241

 

Assistência ao Idoso

 

08

241

0001

Planejamento de Gestão

 

 

 

1.032

Construção de Centro de Convivência para Idoso

 

08

242

 

Assistência ao Portador de Deficiência

 

08

242

0001

Planejamento de Gestão

 

 

 

2.063

Serviço de Proteção Social Básica no Domicilio p/Pessoas c/Deficiências e Idosas

 

08

244

 

Assistência Comunitária

 

08

244

0001

Planejamento de Gestão

 

 

 

1.064

Construção do Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS

 

 

 

2.061

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV

 

 

 

2.069

Manutenção do CREAS - Centro de Especializada de Assistência Social

 

 

 

2.070

Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

 

2.071

Programa de Benefícios Eventuais Lei nº 290/2013

 

 

 

2.072

Programa de Apoio as Mulheres Vítimas da Violência Domestica

 

 

 

2.073

Serviços de Apoio a Gestão Descentraliza da do Programa Bolsa Família IGDBF

 

 

 

2.074

Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família - PAIF/CRAS

 

 

 

2.084

Serviços de Apoio a Gestão Descentraliza do Programa Bolsa Família IGD-SUAS

 

 

 

2.085

Programa Nac. de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS TRABALHO

10

 

 

 

Secretaria Municipal de Agricultura

10

01.

 

 

Secretaria Municipal de Agricultura

 

06

 

 

Segurança Pública

 

06

182

 

Defesa Civil

 

06

182

0001

Planejamento de Gestão

 

 

 

2.098

Manutenção da Coordenadoria de Defesa Civil.

 

20

 

 

Agricultura

 

20

606

 

Extensão Rural

 

20

606

0001

Planejamento de Gestão

 

 

 

1.034

Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes

 

 

 

1.035

Construção, Reforma e Ampliação do Matadouro

 

 

 

1.036

Construção, Reforma Ampliação do Mercado Público

 

 

 

1.041

Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis

 

 

 

2.075

Manutenção da Secretaria de Agricultura

 

 

 

2.076

Programa de Incentivo a Agricultura Familiar

Código

Nome

11

 

 

 

Secretaria Municipal de Turismo

11

01.

 

 

Secretaria de Municipal de Turismo

 

23

 

 

Comércio e Serviços

 

23

695

 

Turismo

 

23

695

0001

Planejamento de Gestão

 

 

 

2.077

Manutenção da Sec. Mun. de Turismo.

12

 

 

 

Secretaria Municipal de Transporte

12

01.

 

 

Secretaria Municipal de Transporte

 

26

 

 

Transporte

 

26

782

 

Transporte Rodoviário

 

26

782

0001

Planejamento de Gestão

 

 

 

1.038

Recuperação da Malha Viária Municipal

 

 

 

1.039

Construção, Reforma e Ampliação da Garagem Pública

 

 

 

1.062

Construção de Abrigos Rodoviários.

 

 

 

1.063

Construção de Passagem Molhada

 

 

 

2.080

Manutenção da Sec. Mun. de Transporte

 

 

 

2.097

Sinalização de Ruas, Avenidas e Logradouros

13

 

 

 

Secretaria Municipal Assuntos Fundiários e Apoio a Reforma Agrária

13

01.

 

 

Sec.Mun. Assunt.Fund.e Ap.a Ref.Agrária

 

21

 

 

Organização Agrária

 

21

631

 

Reforma Agrária

 

21

631

0001

Planejamento de Gestão

 

 

 

2.081

Manut.da Sec.Mun.Assunt.Fund.e Apoio a Reforma Agraria

99

 

 

 

Reserva de Contingencia

99

99.

 

 

Reserva de Contingencia

 

99

 

 

Reserva de Contingência

 

99

999

 

Reserva de Contingência

 

99

999

9999

Reserva de Contingencia

 

 

 

9.999

Reserva de Contingência

 

Pureza/RN, 22 de setembro de 2016.

 

MARIA EDILMA DE ARAÚJO LIMA

Prefeita Constitucional de Pureza


Publicado por:
Francisco Kayrim Medeiros da Silva
Código Identificador:924443CB