ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 864, DE 21 DE MARÇO DE 2011

Abre crédito especial ao Orçamento do Exercício 2011, no valor de R$ 105.000,00 (CENTO E CINCO MIL REAIS), e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orçamentária em vigor e em conformidade com o Art. 41, inciso II, da Lei nº 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto crédito especial ao Orçamento vigente do Município, no valor de R$ 105.000,00 (CENTO E CINCO MIL REAIS).

 

Art. 2º - O Valor acima citado atenderá as despesas classificadas conforme abaixo:

 

PODER: 01 - EXECUTIVO

ÓRGÃO: 07 - SEC. MUN. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.01 - SEC. MUN. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

FUNÇÃO: 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS

SUBFUNÇÃO: 695 - TURISMO

PROGRAMA: 0007 - DES. DE ATIV. NA ÁREA DA CULT., TURISMO E ESPORTE

PROJETO: 1071 - CONSTRUÇÃO DE PÓRTICO

NATUREZA DE DESPESA: 449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES

VALOR: R$ 105.000,00

 

Art. 3º - Em cumprimento ao Art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei 4320/64, constitui fonte de recursos a este credito especial a anulação parcial da dotação abaixo especificada:

 

PODER: 01 - EXECUTIVO

ÓRGÃO: 09 - SEC. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.01 - SEC. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA

FUNÇÃO: 17 – SANEAMNETO

SUBFUNÇÃO: 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO

PROGRAMA: 0008 – DESENV. DE ATIVIDADES NA ÁREA DA INFRAESTRUTURA

PROJETO: 1032 – IMP. REDE ESGOTO, RECUPERAÇÃO EXISTENTE, CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO

NATUREZA DE DESPESA: 449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES

VALOR: R$ 105.000,00

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Pedro Isidro, em Jardim do Seridó/RN, 21 de março de 2011, 123º da República.

 

Pe. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Francisco Paulo de Azevedo
Código Identificador:924729B7