ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI

Lei nº 342, de 16 de Abril de 2021

 

“INSTITUI A SEMANA “NOVEMBRO AZUL” PARA PREVENÇÃO E DETECÇÃO PRECOCE DO CÂNCER DE PRÓSTATA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito de Marcelino Vieira-RN, Kerles Jácome Sarmento, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do município, faz saber a todos que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído no âmbito municipal a Semana que de Prevenção e Detecção Precoce do Câncer de Próstata, a ser comemorado no mês de Novembro, que passa a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 2º - Fica oficializado o mês do Novembro Azul com o objetivo de assegurar a legalidade e a continuidade das ações preventivas no combate ao câncer de Próstata incrementando ações voltadas à orientação, conscientização, combate e prevenção do câncer de próstata.

Art. 3º - Para a execução desta Lei, fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios com a iniciativa privada, bem como com entidades que tenham por finalidade divulgar e conscientizar sobre a prevenção e tratamento do câncer.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em, 16 de abril de 2021.

 

KERLES JÁCOME SARMENTO

Prefeito


Publicado por:
Junho Aldaelio Alves de Oliveira
Código Identificador:9248252F