ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 008/2026

À EMPRESA

M. DIONÍSIO DE MEDEIROS FILHO – EPP

Rua Antônio da Cunha Lima, 533, São João, Jardim do Seridó/RN, CEP.; 59.343-000

CNPJ Nº 03.033.221/0001-54

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e na Ata de Registro de Preços nº 116/2025, NOTIFICA a empresa acima qualificada do seguinte:

 

1 - O pedido de revisão dos preços registrados foi analisado pela Procuradoria Jurídica Municipal, que, em parecer de 05/11/2026, opinou pelo indeferimento integral, por ausência de comprovação dos pressupostos legais para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

 

2 - Diante do cenário contratual existente, e tendo em vista as ordens de fornecimentos emitidas, notifico a empresa contratada para se manifestar, no prazo de cinco dias, acerca do parecer proferido, da comprovação requisitada, e sobre o imediato fornecimento do material empenhado.

Sem mais para o momento, aguardamos a devida regularização dentro do prazo estabelecido.

 

Jardim do Seridó/RN, 10 de novembro de 2026.

 

OMIDES FERREIRA NETO

Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Mat.: 2099


Publicado por:
Mailton Cirne de Azevedo
Código Identificador:924B3F55