ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 231/2018

“Cria o Atendimentos Prioritário à Pessoa com a necessidade Especial TEA – “Transtorno do Espectro Autista”, tendo como base a Lei Federal N° 12.764 de dezembro de 2012 no município de São Francisco do Oeste e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de São Francisco do Oeste, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprovou e eu, Lusimar Porfírio da Silva, Prefeito Constitucional, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º – Fica determinado o atendimento prioritário no município de São Francisco do oeste/RN às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

 

§ 1º - Para os efeitos desta Lei, é considerado pessoa com transtorno do espectro autista aquela apresenta síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:

 

I – deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;

 

II – padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritivos e fixos.

 

Art. 2º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio José Raimundo de Freitas, Gabinete do Prefeito de São Francisco do Oeste/RN, aos 10 de dezembro de 2018.

 

LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Raimundo Lindemberg Lima
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