ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÇANÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 465, DE 30 DE MARÇO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional ao orçamento municipal, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Jaçanã/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Jaçanã/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, esse instituído pela Lei Municipal nº 447/2025, de 21 de outubro de 2025, o crédito adicional especial no valor de R$ 67.000,00 (Sessenta e sete mil reais), quando será incluído o projeto/atividade “Manutenção das Ações da Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos”, conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei.

Parágrafo Único – O valor do projeto/atividade indicado no caput poderá ser suplementado e/ou anulado, conforme a necessidade.

 

Art. 2º - Servirão como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotações contidas em projetos/atividades especificados no orçamento corrente e que estajam disponíveis, e/ou superávt apurado no balanço do ano anterior, e/ou possivel excesso de arrecadação apurado no ano corrente.

 

Art. 3º - As leis que tratam do PPA/Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias, ambas vigentes, ficam ajustadas para contemplar os termos da presente Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Jaçanã/RN, 30 de março de 2026.

 

RIANE GUEDES DE OLIVEIRA

Prefeita do Município de Jaçanã/RN

 

Projeto/Atividade, Dotação e Fontes de Receitas ora criados

 

Tabela I

 

Unidade

Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos

Função

08 – Asssistência Social

Sub-função

244 – Assistência Comunitária

Projeto/atividade

Manutenção das Ações da Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos

Elemento

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado

Valor/R$

R$ 12.000,00

Elemento

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Valor/R$

R$ 18.000,00

Elemento

3390.14 – Diárias

Valor/R$

R$ 2.800,00

Elemento

3390.30 – Material de Consumo

Valor/R$

R$ 6.000,00

Elemento

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

Valor/R$

R$ 7.200,00

Elemento

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

Valor/R$

R$ 15.000,00

Elemento

4490.52 – Equipamentos e Material Permanente

Valor/R$

R$ 6.000,00

Total

R$ 67.000,00 (Sessenta e sete mil reais)

Fonte de receita

1500.0000 – ordinários não vinculados

 

Jaçanã/RN, 30 de março de 2026.

 

RIANE GUEDES DE OLIVEIRA

Prefeita do Município de Jaçanã/RN


Publicado por:
Italo Isaac Borges Rocha
Código Identificador:9268D412