ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI

Lei n. 351/2021, de 24 de Setembro de 2021

 

Transforma o loteamento “Bosque Viana Fontes” em bairro e dá outras providências.

 

O Prefeito do município de Marcelino Vieira, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, etc.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art 1°. Fica transformado em Bairro, o imóvel urbano, criado pela Lei 279/2016, com 63.025,54m², antes denominado de Loteamento Bosque Viana Fontes, pertencente a Pedro Viana Fontes, localizado às margens da Rota Rosendo Fontes, com as confrontações e limites especificados no Memorial Descrito e na Planta Georreferenciada que passam integrar a presente lei como anexos;

 

Art. 2°. Fica denominado de Bairro Viana Fontes, o imóvel com as especificações do Art. 1° desta Lei;

 

Art. 3°. O Bairro Viana Fontes é constituído de 09 ruas, assim denominadas na Lei 280/2016 com os seguintes nomes:

 

Rua José Viana Fontes;

Rua João Viana Fontes;

Rua José Auvimar Fontes;

Rua Raimundo Rosendo Fontes;

Rua João Lopes de Sena(João Balau);

Rua João Eudes de Lima;

Rua Vereador Nicodemos Alexandre;

Rua Nicolino Alexandre da Costa;

Rua Vicente Augusto.

 

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

Marcelino Vieira-RN, em 24/09/2021; 

 

KERLES JÁCOME SARMENTO

Prefeito 


Publicado por:
Junho Aldaelio Alves de Oliveira
Código Identificador:92790D79