ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 668 DE 10 DE MARÇO DE 2020 - PISO SALARIAL SAÚDE-ACS E ACE
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 668 DE 10 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a determinação do Poder Executivo em estabelecer o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, conforme a Lei 13.708, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art.1º Ficaestabelecido, a partir do dia 02 janeiro de 2020, o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemiasde R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais),conforme a Lei 13.708, de 14 de agosto de 2018.
Parágrafo único.O reajuste correspondente aos meses de janeiro e fevereiro será pago em 1 (uma) única parcela, no referido pagamentodo mês de março do corrente ano.
Art.2º As despesas decorrentes dos reajustes tratados nesta Lei ficarão por conta de dotação orçamentária específica.
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de Janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário.
Tibau do Sul, 10 de março de 2020
ANTÔNIO MODESTO RODRIGUES MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kerginaldo Rodrigues Ferreira
Código Identificador:928C1D1C