ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.177 / 2026, DE 29 DE ABRIL DE 2026.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA DE CRISTO NESSA CIDADE DE SÃO MIGUEL/RN - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica e declarada de utilidade pública municipal a IGREJA DE CRISTO de São Miguel/RN, fundada em 04 de dezembro de 2023, entidade religiosa e de assistência social, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de pessoa jurídica - CNPJ Nº 04.318.803/0001-40.

Parágrafo único - A declaração se aplicaapenas às atividades assistenciais e sociaisque a instituição realiza, e não às atividades estritamente eclesiásticas ou de culto.

Art. 2º - A entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos de legislação vigente, cuja finalidade seja fundada seja a prestação de serviço coletividade feita e de forma abrangente a todos os seus filiados a sua finalidade de lucro.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Dê-se ciência,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM 29 DE ABRIL DE 2026.

 

LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1.177 / 2026, DE 29 DE ABRIL DE 2026.

 

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA DE CRISTO NESSA CIDADE DE SÃO MIGUEL/RN - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do Art. 51, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 010/2026 do legislativo, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1.177 em 29 de abril de 2026, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

 

São Miguel / RN, 29 de abril de 2026.

 

LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amelia Lais Rego Queiroz Diogenes
Código Identificador:92A2DC93