ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.177 / 2026, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA DE CRISTO NESSA CIDADE DE SÃO MIGUEL/RN - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica e declarada de utilidade pública municipal a IGREJA DE CRISTO de São Miguel/RN, fundada em 04 de dezembro de 2023, entidade religiosa e de assistência social, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de pessoa jurídica - CNPJ Nº 04.318.803/0001-40.
Parágrafo único - A declaração se aplicaapenas às atividades assistenciais e sociaisque a instituição realiza, e não às atividades estritamente eclesiásticas ou de culto.
Art. 2º - A entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos de legislação vigente, cuja finalidade seja fundada seja a prestação de serviço coletividade feita e de forma abrangente a todos os seus filiados a sua finalidade de lucro.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dê-se ciência,
Publique-se,
Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM 29 DE ABRIL DE 2026.
LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.177 / 2026, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA DE CRISTO NESSA CIDADE DE SÃO MIGUEL/RN - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do Art. 51, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 010/2026 do legislativo, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1.177 em 29 de abril de 2026, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel / RN, 29 de abril de 2026.
LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amelia Lais Rego Queiroz Diogenes
Código Identificador:92A2DC93