ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº016/2017

Avenida Aristófanes Fernandes, S/N, Centro, Jandaíra/RN, CEP: 59.594-000.

CNPJ: 08.309.239/000-50.

 

LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 16/2017, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017.

 

Lei Complementar de iniciativa do Executivo Municipal que altera a Lei Complementar nº 12/2010 – Código Tributário Municipal.

 

A Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições constitucionais elegais: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º – Fica alterado o valor corresponde à Taxa de Licença Para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos do item 23 da Tabela II da Lei Complementar 12/2010 – Código Tributário Municipal, passando a corresponder ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), passando a linha da referida tabela a ter a seguinte redação:

 

23. Torres de Transmissão de Telecomunicações, Energia Elétrica e Congêneres

R$ 4.000,00

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, mas seus efeitos observam as prescrições do Art. 150, III, a, b e c da Constituição Federal.

 

Jandaíra/RN, 20 de fevereiro de 2017.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Kenio Jose da Silva Fernandes
Código Identificador:92A77DCC