ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 0368/2021
DE 12 DE ABRIL DE 2021
Autoriza a contratação emergencial de excepcional interesse público para suprimento de funções essenciais, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN, no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica a Administração Pública Municipal autorizada a contratar por tempo determinado, os profissionais conforme parágrafo primeiro, para atender necessidade de excepcional interesse público.
§ 1º - 04 (quatro) Enfermeiros, remuneração de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensal e 10 (dez) Técnicos de Enfermagem, remuneração de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) mensal, tendo direito a insalubridade, conforme nível de risco regulamentado.
§ 2º - As contratação terá vigência de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.
§ 3º - As contratações dar-se-ão pelo Regime de Previdência Geral do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.
§ 4º - Para os efeitos da presente Lei considera-se necessidade de interesse público as atividades desenvolvidas por profissionais que o município de Jundiá/RN não tenha no seu quadro de pessoal.
Art.2º - As despesas decorrentes das contratações previstas nesta Lei correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 3º- É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores das administrações direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios, exceto as acumulações permitidas pela Constituição.
Art.4º - Os profissionais contratados, com base nesta Lei, estarão sujeitos às normas disciplinares pertinentes aos servidores públicos municipais.
Art.5º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se -á:
I- pelo término da vigência contratual;
II- por iniciativa do contratado;
III- por conveniência da Administração;
IV- quando o contratado incorrer em falta disciplinar;
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2021, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Municipal de Jundiá
Publicado por:
João André Ferreira Filho
Código Identificador:92B4E2BF