ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2017, de 18 de dezembro de 2017
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI,
PRELIMINARES
Art. 1º - Sem prejuízo das normas legais supletivas e das disposições regulamentares, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e na Lei Orgânica do Município, esta Lei institui o Sistema Tributário do Município de Maxaranguape - RN, regulando toda a matéria tributária de competência municipal.
1 - TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 2º - São Tributos Municipais:
I - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
II - O Imposto sobre Transmissão ”Inter Vivos” - ITBI;
III - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;
IV - A Contribuição de Melhoria, decorrente da realização de obras públicas, e;
V - As Taxas;
Art. 3º - Compete ao Poder Executivo Municipal fixar e reajustar periodicamente os preços destinados a remunerar a utilização de bens e serviços públicos, bem como os relativos ao custeio de despesas com a prática de atos administrativos do interesse dos que os requererem, tais como o fornecimento de cópias de documentos, a expedição de certidões e alvarás, a realização de vistorias e outros atos congêneres.
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2 – TRIBUTOS EM ESPÉCIE
2.1 – DOS IMPOSTOS
2.1.1 – DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU
Art. 4º - Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, construído ou não, localizado na zona urbana do Município.
§ 1º.Considera-se construído o imóvel no qual exista edificação que possa servir para habitação ou para o exercício de quaisquer atividades econômicas.
§ 2º. Para os efeitos deste imposto, consideram-se não construídos os terrenos:
I. em que não existir edificação como definida no § 1º deste artigo;
II. em que houver obra paralisada ou em andamento, edificações condenadas ou em ruínas, ou construções de natureza temporária;
III. cuja área exceder de 5 (cinco) vezes a ocupada pelas edificações;
IV. ocupados por construção de qualquer espécie, inadequada à sua situação, dimensões, destino ou utilidade.
§ 3º. No cálculo do excesso de área de que trata o inciso III, toma-se por base a do terreno ocupado pela edificação principal, edículas e dependências.
Art. 5º - Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana toda a área em que existam melhoramentos executados ou mantidos pelo Poder Público Municipal, indicado em pelo menos dois dos incisos seguintes:
I. meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II. abastecimento de água;
III. sistema de esgotamentos sanitários;
IV. rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V. unidade escolar de ensino fundamental ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.
Art. 6º - Ainda que localizadas fora da zona urbana do Município, segundo definida pelo artigo anterior, considerar-se-ão urbanas, para os efeitos deste imposto, as áreas urbanizáveis e as de expansão urbana, destinadas à habitação, inclusive residências de recreio, à indústria ou ao comércio, a seguir enumeradas:
I. as áreas pertencentes a parcelamentos de solo regularizados pela Administração Municipal, mesmo que executados irregularmente;
II. as áreas pertencentes a loteamentos aprovados, nos termos da legislação pertinente;
III. as áreas dos conjuntos habitacionais, aprovados e executados nos termos da legislação pertinente;
IV. as áreas com uso ou edificação aprovada de acordo com a legislação urbanística de parcelamento, uso e ocupação do solo e de edificações.
Parágrafo único. As áreas referidas nos incisos deste artigo terão seu perímetro delimitado mediante Lei específica.
Art. 7º - A incidência deste Imposto, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, técnicas, regulamentares ou administrativas.
Art. 8º - O Imposto Predial não incide nas hipóteses de imunidades previstas na Constituição Federal, observado, sendo o caso, o disposto em lei pertinente.
Art. 9º - O Imposto Predial e Territorial Urbano calcula-se à razão das seguintes alíquotas:
I. 1,0% (um por cento) sobre o valor venal do imóvel, para os imóveis construídos nos termos do § 1º, art. 4º, desta Lei.
II. 2,0% (dois por cento) sobre o valor venal do imóvel, para os imóveis não construídos, nos termos do § 2º, art. 4º, desta Lei.
Art. 10 - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Art. 11 - O imposto é devido, a critério da repartição competente:
I. por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;
II. por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.
Art. 12 - O lançamento do imposto é anual e feito um para cada prédio, em nome do sujeito passivo, na conformidade do disposto no artigo anterior.
Parágrafo único. O fato gerador é considerado ocorrido, em 1º de janeiro do ano a que corresponda o lançamento.
Art. 13 - O lançamento considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo com a entrega do carnê contendo a notificação de lançamento e guia GRTM para o pagamento, pessoalmente ou pelo correio, no local do imóvel ou no local por ele indicado, observadas as disposições contidas em regulamento.
§ 1º. A notificação pelo correio deverá ser precedida de divulgação, a cargo do Poder Executivo, das datas de entrega nas agências postais e das suas correspondentes datas de vencimento.
§ 2º. Para todos os efeitos de direito, no caso do parágrafo anterior e respeitadas as suas disposições, presume-se feita a notificação do lançamento, e regularmente constituído o crédito tributário correspondente, 10 (dez) dias após a entrega dos carnês de lançamento e notificações nas agências postais.
§ 3º. A presunção referida no parágrafo anterior é relativa e poderá ser ilidida pela comunicação do não recebimento da notificação e, carnê de pagamento protocolada pelo sujeito passivo junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, no prazo fixado pelo regulamento.
§ 4º. A notificação do lançamento far-se-á por edital, consoante o disposto em regulamento, na impossibilidade de sua realização na forma prevista neste artigo, ou no caso de recusa de seu recebimento.
§ 5º. Quando a Administração Fazendária permitir que o contribuinte eleja domicílio tributário fora de seu território, a notificação far-se-á por via postal registrada em Aviso de Recebimento (AR);
Art. 14 - O pagamento do imposto poderá ser efetuado de uma só vez ou em prestações mensais e sucessivas, na forma e prazo regulamentares.
§ 1º. Para efeito de lançamento, o imposto calculado em moeda corrente, poderá ser convertido em número de Unidade Padrão Fiscal Municipal – UFPM, pelo valor vigente no mês de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e, para fins de pagamento, reconvertido em moeda corrente, pelo valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal – UFPM, vigente na data do vencimento.
§ 2º. No caso de pagamento antecipado, o valor da prestação expresso em Unidade Padrão Fiscal Municipal – UFPM será reconvertido em moeda corrente, pelo valor vigente na data do pagamento.
§ 3º. O recolhimento do imposto não importa em presunção, por parte da Prefeitura Municipal, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
§ 4º. Do valor do imposto integral, ou do valor das prestações em que se decomponha, poderão ser desprezadas as frações de moeda.
Art. 15 - Os débitos não pagos nos respectivos vencimentos serão atualizados monetariamente e acrescidos de juros, na forma prevista por esta Lei, além de multa equivalente a 2,0% (dois por cento) do imposto devido.
Art. 16 - Na hipótese de parcelamento do imposto, não será admitido o pagamento de qualquer prestação sem que estejam quitadas todas as anteriores.
§ 1º. Observado o disposto neste artigo e enquanto não vencida a última prestação, poderá ser efetuado o pagamento de quaisquer das parcelas.
§ 2º. Decorrido o prazo fixado para pagamento da última prestação, somente será admitido o pagamento integral do débito, que será considerado vencido à data da primeira prestação não paga.
§ 3º. O débito vencido será encaminhado para cobrança, com inscrição na Dívida Ativa e, sendo o caso, ajuizamento, ainda que no mesmo exercício a que corresponda o lançamento.
Art. 17 - São isentos do imposto:
I. o imóvel edificado que tenha destinação residencial unifamiliar e possua área construída de 36,80m² (trinta e seis, virgula oitenta metros quadrados), com as seguintes e conjuntas condições:
a) ser encravado em terreno de área igual ou inferior a 60m² (sessenta metros quadrados);
b) não possua, o proprietário ou titular do domínio útil ou seu cônjuge, outro imóvel no Município;
II. o imóvel, edificado ou não, pertencente a clube de mães, associações de moradores, agremiação desportiva ou instituição de assistência ou beneficência que obedeçam conjuntamente às seguintes condições:
a) sua utilização esteja relacionada com a finalidade essencial da entidade;
b) não tenha fins lucrativos;
c) não possua atividade produtiva geradora de receita idêntica à de empreendimentos privados e que não haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário;
III. o imóvel privado quando cedido por comodato ao Município, Estado ou União, para fins exclusivamente educacionais durante o prazo do comodato.
Parágrafo único. As isenções concedidas com fundamento nos incisos II e III deste artigo, são requeridos a Fazenda Municipal, durante o exercício civil a que se refere o imposto, sob pena de decadência.
Art. 19 - Na apuração do valor venal do imóvel, para os fins de lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno serão determinados em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente:
I. preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário;
II. custos de reprodução;
III. locações correntes;
IV. características da região em que se situa o imóvel;
V. outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.
Art. 20 - Observado o disposto no artigo anterior, ficam definidos, como valores unitários, para os locais e construções no território do Município:
I. relativamente aos terrenos, os constantes da Planta de Valores em que consiste o Anexo Único desta Lei;
II. relativamente às construções, os valores indicados na Tabela II, correspondentes a cada um dos padrões previstos para os tipos de edificações indicados na Tabela I, ambas, partes integrantes do Anexo Único desta Lei.
§ 1º. Os logradouros, trechos de logradouros ou áreas que não constarem da Planta de Valores referida no inciso I, terão seus valores unitários de metro quadrado de terreno fixado mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º. O Poder Executivo, também mediante Decreto poderá atualizar, anualmente, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno, desde que essa atualização não supere a inflação do período.
Art. 21 - Na determinação do valor venal de imóveis não serão considerados:
I. o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;
II. as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão de bens.
Art. 22 - O valor venal do terreno e o do excesso de área, definido no inciso III do §2˚ do art. 4˚ desta Lei, resultará da multiplicação de sua área total pelo correspondente valor unitário de metro quadrado de terreno constante da Planta de Valores do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. Quando a área total do terreno for representada por número que contenha fração de metro quadrado, será feito o arredondamento para a unidade imediatamente superior.
Art. 23 - O valor unitário de metro quadrado de terreno corresponderá:
I. ao da face da quadra onde está situado o imóvel;
II. no caso de imóvel não construído, com duas ou mais frentes, ao da face de quadra para a qual está voltada a frente indicada no título de propriedade ou, na falta desta, ao da face de quadra à qual foi atribuído maior valor;
III. no caso de imóvel construído em terreno com as características do inciso anterior, ao da face de quadra relativa à sua frente efetiva ou, havendo mais de uma, à frente principal;
IV. no caso de terreno interno ou de fundo, ao da face de quadra por onde a ele se tenha acesso ou, havendo mais de um acesso, ao da face de quadra à qual atribuído maior valor;
V. no caso de terreno encravado, ao da face de quadra correspondente à servidão de passagem.
Art. 24 - Para os efeitos do disposto nesta Lei consideram-se:
I. excesso de área ou área de terreno não incorporada, aquela que, consoante definido pelo inciso III do §2˚ do art. 4˚, exceder de 5 (cinco) vezes a área ocupada pelas edificações;
II. terreno de duas ou mais frentes, aquele que possui mais de uma testada para logradouros públicos;
III. terreno encravado, aquele que não se comunica com a via pública, exceto por servidão de passagem por outro imóvel;
IV. terreno de fundo, aquele que, situado no interior da quadra, se comunica com a via pública por um corredor de acesso com largura igual ou inferior a 4 (quatro) metros;
V. terreno interno, aquele localizado em logradouros não relacionados na Planta de Valores, tais como vilas, passagens, travessas ou assemelhadas, acessórias da malha viária do Município ou de propriedade de particulares.
Art. 25 - No cálculo do valor venal de terreno, no qual exista prédio em condomínio, será utilizada a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma.
Art. 26 - A construção será enquadrada em um dos tipos e padrões previstos na Tabela I do Anexo Único desta Lei e seu valor venal resultará da multiplicação da área construída bruta pelo valor unitário de metro quadrado de construção, constante da Tabela II do anexo referido.
Art. 27 - A área construída bruta será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também a superfície das sacadas, cobertas ou descobertas, de cada pavimento.
§ 1º. No caso de coberturas de postos de serviços e assemelhadas, será considerada como área construída a sua projeção vertical sobre o terreno.
§ 2º. No caso de piscina, a área construída será obtida através da medição dos contornos internos de suas paredes.
§ 3º. Quando a área construída bruta for representada por número que contenha fração de metro quadrado, será feito o arredondamento para a unidade imediatamente superior.
Art. 28 - No cálculo da área construída bruta das unidades autônomas de prédios em condomínio, será acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte correspondente nas áreas comuns em função de sua quota-parte.
Art. 29 - Para os efeitos desta Lei, as obras paralisadas ou em andamento, as edificações condenadas ou em ruína, as construções de natureza temporária e as construções, de qualquer espécie, inadequadas à sua situação, dimensões, destino ou utilidade, não serão consideradas como área construída.
Art. 30 - O valor unitário de metro quadrado de construção será obtido pelo enquadramento da construção num dos tipos da Tabela I do Anexo Único desta Lei, em função da sua área predominante, e no padrão de construção cujas características mais se assemelhem às suas.
§ 1º. Nos casos em que a área predominante não corresponder à destinação principal da edificação, ou conjunto de edificações, poderá ser adotado critério diverso, a juízo da Administração Municipal.
§ 2º. Para fins de enquadramento de unidades autônomas de prédio em condomínio em um dos padrões de construção previstos na Tabela I do Anexo Único desta Lei, será considerada a área construída correspondente à área bruta da unidade autônoma acrescida da respectiva área da garagem, ainda que esta seja objeto de lançamento separado, podendo a unidade autônoma ser enquadrada em padrão diverso daquele atribuído ao conjunto a que pertença, desde que apresente benfeitorias que a distingam, de forma significativa, das demais unidades autônomas.
Art. 31 - O valor venal de imóvel construído será apurado pela soma do valor do terreno com o valor da construção, calculados na forma desta Lei.
Art. 32 - A partir do segundo ano após o ano de término da construção, será concedido desconto anual de 1,0% (um por cento), em razão da depreciação da edificação, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do valor da construção.
Parágrafo único. Os casos de reforma, ampliação de área construída e de existência de mais de uma edificação no mesmo lançamento serão objeto de regulamentação por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 33 - Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos previstos nesta Lei possa conduzir a tributação manifestamente injusta ou inadequada, poderá ser adotado, a requerimento do interessado, processo de avaliação especial, sujeito à aprovação da autoridade fiscal competente.
Art. 34 - Os valores unitários de metro quadrado de terreno e de metro quadrado de construção serão expressos em moeda corrente e, no processo de cálculo para obtenção do valor venal do imóvel, o valor do terreno e o da construção serão arredondados para a unidade monetária imediatamente superior.
Art. 35 - As disposições constantes desta Seção são extensivas aos imóveis localizados nas áreas urbanizáveis e de expansão urbana referidas no art. 6˚ desta Lei.
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER VIVOS”, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO A CESSÃO DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO - ITBI
Art. 36 - O Imposto sobre Transmissão ”Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais – ITBI, sobre eles tem como fato gerador:
I. a transmissão ”inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso:
a) de bens imóveis, por natureza ou acessão física;
b) de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia e as servidões;
II. a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.
Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território deste Município.
Art. 37 - Estão compreendidos na incidência do imposto:
I. a compra e venda;
II. a dação em pagamento;
III. a permuta;
IV. o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento, ressalvado o disposto no art. 38, inciso I, desta Lei;
V. a arrematação, a adjudicação e a remição;
VI. o valor dos imóveis que, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, forem atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados, ao cônjuge supérstite ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão;
VII. o uso, o usufruto e a enfiteuse;
VIII. a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
IX. a cessão de direitos decorrente de compromisso de compra e venda;
X. a cessão de direitos à sucessão;
XI. a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio;
XII. todos os demais atos onerosos translativos de imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.
Art. 38 - O ITBI não incide:
I. no mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seu substabelecimento, quando outorgado para o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel;
II. sobre a transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, de retrocessão ou pacto de melhor comprador;
III. sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital;
IV. sobre a transmissão de bens ou direitos aos mesmos alienantes, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos;
V. sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica.
Art. 39 - Não se aplica o disposto nos incisos III a V do artigo anterior, quando o adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil.
§ 1º. Considera-se preponderante a atividade quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional do adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores à aquisição, decorrer dos contratos referidos no ”caput” deste artigo, observado o disposto no § 2º.
§ 2º. Se o adquirente iniciar sua atividade após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, para efeito do disposto no parágrafo anterior serão consideradas as receitas relativas aos 3 (três) exercícios subseqüentes à aquisição.
§ 3º. Não se caracteriza a preponderância da atividade, para fins deste artigo, quando a transmissão de bens ou direitos for feita junto com a transmissão da totalidade do patrimônio do alienante.
Art. 40 - São contribuintes do imposto:
I. os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos;
II. os cedentes, nas cessões de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda.
Art. 41 - A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direito transmitidos.
§ 1º. Não serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.
§ 2º. Nas cessões de direitos à aquisição, o valor ainda não pago pelo cedente será deduzido da base de cálculo.
Art. 42 - Em nenhuma hipótese, o ITBI será calculado sobre valor inferior ao valor do bem, utilizado, no exercício, para base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
§ 1º. Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os descontos eventualmente concedidos sobre o valor fiscal apurado para efeito do cálculo do IPTU.
§ 2º. Na inexistência de lançamento do IPTU, os atos translativos somente poderão ser celebrados pelos respectivos Notários, Oficiais de Registro de Imóveis e seus prepostos, mediante apresentação de certidão circunstanciada, expedida pela Secretaria Municipal de Gestão Tributária, onde estará fixado o valor para base de cálculo do ITBI.
Art. 43 - O valor mínimo fixado no artigo anterior poderá ser reduzido:
I. na instituição de usufruto e uso, para 1/3 (um terço);
II. na transmissão de nua propriedade, para 2/3 (dois terços);
III. na instituição de enfiteuse e de transmissão dos direitos do enfiteuta, para 80% (oitenta por cento);
IV. na transmissão de domínio direto, para 20% (vinte por cento).
Parágrafo único. Consolidada a propriedade plena na pessoa do proprietário, o imposto será calculado sobre o valor do usufruto, uso ou enfiteuse.
Art. 44 - O Imposto sobre Transmissão ”Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais – ITBI, será calculado mediante a aplicação da alíquota de 3,0% (três porcento) sobre o valor venal dos bens ou direito transmitido.
Parágrafo único. O valor venal do imóvel será apurado pela soma do valor do terreno com o valor da construção, quando for o caso, calculados na forma desta Lei.
Art. 45 - O ITBI será pago mediante Guia de Recolhimento de Tributos/Taxas Municipais (GRTM), instituída na forma do Parágrafo único do art. 200, desta Lei.
Parágrafo único. A inexatidão ou omissão de elementos no documento de arrecadação sujeitará o contribuinte bem como, nos atos em que intervierem, os Notários, Oficiais de Registro de Imóveis e seus prepostos, à multa de 100 (cem) Unidade Padrão Fiscal Municipal – UFPM, vigente à data da verificação da infração.
Art. 46 - Ressalvado o disposto nos artigos seguintes, o ITBI será pago na data da prática do ato ou da celebração do contrato sobre o qual incide, se por instrumento público e, se por instrumento particular, no prazo de 10 (dez) dias contados da data da prática do ato ou da celebração do contrato.
Art. 47 - Na arrematação, adjudicação ou remição, o imposto será pago no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de efetivação desses atos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que essa não seja extraída.
Art. 48 - Nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença judicial, o imposto será pago no prazo de 10 (dez) dias, contados da sentença que houver homologado seu cálculo.
Art. 49 - Além da atualização monetária e dos juros moratórios previstos nesta Lei, a falta de pagamento do ITBI nos respectivos prazos de vencimento acarretará a aplicação das multas equivalentes a:
I. 3,0% (três porcento) do valor do imposto devido, quando espontaneamente recolhido pelo contribuinte;
II. 100% (cem porcento) do imposto devido, quando apurado o débito pela fiscalização.
Art. 50 - Comprovada, a qualquer tempo, pela fiscalização, a omissão de dados ou a falsidade das declarações consignadas nas escrituras ou instrumentos particulares de transmissão ou cessão, o imposto ou sua diferença será exigido com o acréscimo da multa de 100% (cem porcento), calculada sobre o montante do débito apurado, sem prejuízo dos acréscimos devidos em razão de outras infrações eventualmente praticadas.
Parágrafo único. Pela infração prevista no ”caput” deste artigo respondem, solidariamente com o contribuinte, o alienante ou cessionário e ainda, o Notário, e o Oficial do Registro de Imóveis e seus prepostos, responsáveis pela lavratura, averbação e registro dos atos e termos relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos.
Art. 51 - É terminantemente proibido e não poderão por hipótese alguma, ser lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos Notários, Oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos, os atos e termos relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a apresentação da prova do pagamento do ITBI ou do reconhecimento administrativo da não incidência, da imunidade ou da concessão de isenção.
Parágrafo único. O comprovante da prova do pagamento do ITBI de que trata ou a certidão de reconhecimento administrativo da não incidência deste, da imunidade ou da concessão de isenção deverá fazer parte do processo da Escritura Pública correspondente.
Art. 52 - Os Notários, Oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos ficam obrigados:
I. a facultar, aos encarregados da fiscalização, o exame em cartório dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto;
II. a fornecer aos encarregados da fiscalização, quando solicitada, certidão dos atos lavrados ou registrados, concernente a imóveis ou direitos a eles relativos;
III. a fornecer, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento.
Parágrafo único. Os Notários, Oficiais de Registros de Imóveis e Tabelionatos, também estão obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, além da pena prevista no artigo 50 deste código, para efeito de lavratura de transferência ou venda de imóvel, certidão de aprovação do loteamento, quando couber e enviar ao órgão municipal os dados das operações realizadas, com imóveis nos termos deste artigo.
Art. 53 - Os Notários, Oficiais de Registros de Imóveis ou seus prepostos, que infringirem o disposto nos artigos 51, parágrafo único e 52, parágrafo único, desta Lei, ficam sujeitos à multa de 100 (cem) Unidade Padrão Fiscal Municipal – UFPM, por item descumprido.
Art. 54 - Em caso de incorreção do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, utilizado para efeito de piso, na forma do art.42, desta Lei, o Fisco Municipal poderá rever, de ofício, os valores recolhidos a título do ITBI.
Art. 55 - Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé os esclarecimentos, as declarações, os documentos ou os recolhimentos prestados, expedidos ou efetuados pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, o Fisco Municipal, mediante processo regular, arbitrará o valor referido no art.41, desta Lei, na forma e condições regulamentares.
Parágrafo único. Não concordando com o valor arbitrado, o contribuinte poderá oferecer avaliação contraditória, na forma, condições e prazos regulamentares.
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
Art. 56 - Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência dos Estados e do Distrito Federal e, especificamente, a prestação de serviço constante dos incisos seguintes:
I - Serviços de informática e congêneres.
a) Análise e desenvolvimento de sistemas.
b) Programação.
c) Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
d) Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
e) Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
f) Assessoria e consultoria em informática.
g) Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
h) Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
i) Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
II – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
III – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
a) Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
b) Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
c) Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
d) Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
IV – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
a) Medicina e biomedicina.
b) Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
c) Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
d) Instrumentação cirúrgica.
e) Acupuntura.
f) Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
g) Serviços farmacêuticos.
h) Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
i) Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
j) Nutrição.
k) Obstetrícia.
l) Odontologia.
m) Ortóptica.
n) Próteses sob encomenda.
o) Psicanálise.
p) Psicologia.
q) Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
r) Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
s) Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
t) Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
u) Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
v) Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
x) Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
V – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
a) Medicina veterinária e zootecnia.
b) Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
c) Laboratórios de análise na área veterinária.
d) Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
e) Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
f) Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
g) Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
h) Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
i) Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
VI – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
a) Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
b) Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
c) Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
d) Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
e) Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
f) Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
VII – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
a) Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
b) Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
c) Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
d) Demolição.
e) Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
f) Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
g) Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
h) Calafetação.
i) Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
j) Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
k) Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
l) Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
m) Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
n) Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
o) Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
p) Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
q) Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
r) Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
s) Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
t) Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
VIII – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
a) Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
b) Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
IX – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
a) Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
b) Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
c) Guias de turismo.
X – Serviços de intermediação e congêneres.
a) Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
b) Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
c) Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
d) Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
e) Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
f) Agenciamento marítimo.
g) Agenciamento de notícias.
h) Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
i) Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
j) Distribuição de bens de terceiros.
XI - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
a) Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
b) Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
c) Escolta, inclusive de veículos e cargas.
d) Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
XII – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
a) Espetáculos teatrais.
b) Exibições cinematográficas.
c) Espetáculos circenses.
d) Programas de auditório.
e) Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
f) Boates, taxi-dancing e congêneres.
g) Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
h) Feiras, exposições, congressos e congêneres.
i) Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
j) Corridas e competições de animais.
k) Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
l) Execução de música.
m) Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
n) Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
o) Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
p) Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
q) Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
XIII - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
a) Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
b) Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
c) Reprografia, microfilmagem e digitalização.
d) Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
XIV – Serviços relativos a bens de terceiros.
a) Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
b) Assistência técnica.
c) Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
d) Recauchutagem ou regeneração de pneus.
e) Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
f) Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
g) Colocação de molduras e congêneres.
h) Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
i) Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
j) Tinturaria e lavanderia.
k) Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
l) Funilaria e lanternagem.
m) Carpintaria e serralheria.
n) Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
XV – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
a) Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
b) Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
c) Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
d) Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
e) Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
f) Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
g) Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
h) Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
i) Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
j) Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
k) Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
l) Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
m) Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
n) Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
o) Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
p) Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
q) Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
r) Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
XVI - Serviços de transporte de natureza municipal.
a) Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
b) Outros serviços de transporte de natureza municipal.
XVII – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
a) Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
b) Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
c) Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
d) Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
e) Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
f) Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
g) Franquia (franchising).
h) Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
i) Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
j) Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
k) Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
l) Leilão e congêneres.
m) Advocacia.
n) Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
o) Auditoria.
p) Análise de Organização e Métodos.
q) Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
r) Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
s) Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
t) Estatística.
u) Cobrança em geral.
v) Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
x) Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
y) Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
XVIII – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
XIX – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
XX – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
a) Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
b) Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
c) Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
XXI - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
XXII – Serviços de exploração de rodovia.
a) Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
XXIII – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
XXIV – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
XXV - Serviços funerários.
a) Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
b) Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
c) Planos ou convênio funerários.
d) Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
e) Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
XXVI - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
XXVII – Serviços de assistência social.
XXVIII – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
XXIX – Serviços de biblioteconomia.
XXX – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
XXXI – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
XXXII – Serviços de desenhos técnicos.
XXXIII – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
XXXIV – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
XXXV – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
XXXVI – Serviços de meteorologia.
XXXVII – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
XXXVIII – Serviços de museologia.
XXXIX – Serviços de ourivesaria e lapidação.
XL – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
Parágrafo único. Os serviços especificados neste artigo ficam sujeitos ao ISS, ainda que a respectiva prestação envolva fornecimento de mercadorias.
Art. 57 - Considera-se local da prestação do serviço, para efeitos de incidência do ISS:
I. o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;
II. no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.
§ 1º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades de prestação de serviços, sendo irrelevantes para a sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 2º. A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:
a) manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;
b) estrutura organizacional ou administrativa;
c) inscrição nos órgãos previdenciários;
d) indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
e) permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.
§ 3º. A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador, para os efeitos deste artigo.
§ 4º. São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante.
Art. 58 - A incidência do ISS independe:
I. da existência de estabelecimento fixo;
II. do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
III. do resultado financeiro obtido.
Art. 59 - Contribuinte do ISS é o prestador do serviço.
Parágrafo único. Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos e os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedades.
Art. 60 - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS é devido, a critério da repartição competente:
I. pelo proprietário do estabelecimento ou do veículo de aluguel, a frete, ou de transporte coletivo, no território do Município;
II. pelo locador ou cedente do uso de bens móveis ou imóveis;
III. por quem seja responsável pela execução dos serviços referidos nos incisos XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXVI, LIX “h”, XCV e XCVI, do art. 56, incluídos, nessa responsabilidade, os serviços auxiliares e complementares e as sub-empreitadas;
IV. pelo sub-empreiteiro de obra ou serviço referido no inciso anterior e pelo prestador de serviços auxiliares ou complementares, tais como os de encanador, eletricista, carpinteiro, marmorista, serralheiro e outros.
Parágrafo único. É responsável solidariamente com o devedor, o proprietário da obra em relação aos serviços de construção civil, referidos nos itens indicados no inciso III deste artigo, que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente, ou sem a prova do pagamento do imposto pelo prestador dos serviços.
Art. 61 - Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo é considerado autônomo para o efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados, respondendo a empresa pelos débitos, acréscimos e multas referentes a quaisquer deles.
Art. 62 - O tomador do serviço é responsável pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, e deve reter e recolher o seu montante, quando o prestador:
I. obrigado à emissão de nota fiscal, nota fiscal-fatura ou outro documento exigido pela Administração Fazendária, não o fizer;
II. desobrigado da emissão de nota fiscal, nota fiscal-fatura ou outro documento exigido pela Administração Fazendária, não fornecer:
a) recibo de que conste, no mínimo, o nome do contribuinte, o número de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários, seu endereço, a atividade sujeita ao tributo e o valor do serviço;
b) comprovante de que tenha sido recolhido o imposto correspondente ao exercício anterior, salvo se inscrito posteriormente;
c) cópia da ficha de inscrição.
§ 1º. Para a retenção do ISS, nos casos de que trata este artigo, a base de cálculo é o preço dos serviços, aplicando-se a alíquota de 5,0% (cinco porcento).
§ 2º. O responsável, ao efetuar a retenção do ISS, deverá fornecer comprovante ao prestador do serviço.
Art. 63 - O valor do imposto será calculado aplicando-se, ao preço do serviço, a alíquota correspondente, na forma da Tabela III do Anexo Único desta Lei.
§ 1º. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição.
§ 2º. Na falta deste preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o corrente na praça.
§ 3º. Na hipótese de cálculo efetuado na forma do parágrafo anterior, qualquer diferença de preço que venha a ser efetivamente apurada acarretará a exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante.
§ 4º. Inexistindo preço corrente na praça será ele fixado:
a) pela repartição fiscal mediante estimativa dos elementos conhecidos ou apurados;
b) pela aplicação do preço indireto, estimado em função do proveito, utilização ou colocação do objeto da prestação do serviço.
§ 5º. O preço de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pela autoridade fiscal, em pauta que reflita o corrente na praça.
§ 6º. O montante do imposto é considerado parte integrante e indissociável do preço referido neste artigo, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicação de controle.
Art. 64 - O preço dos serviços poderá ser arbitrado na forma que o regulamento dispuser, sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos seguintes casos:
I. quando o sujeito passivo não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do respectivo montante;
II. quando houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços, ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça.
Art. 65 - Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar, a critério da Prefeitura Municipal, tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser calculado por estimativa, observadas as seguintes condições:
I. com base em dados declarados pelo contribuinte ou em outros elementos informativos, parcelando-se mensalmente o respectivo montante, para recolhimento no prazo e forma previstos em regulamento;
II. findo o exercício civil ou o período para o qual se fez a estimativa ou, ainda, suspensa, por qualquer motivo, a aplicação do sistema de que trata este artigo, serão apurados o preço efetivo dos serviços e o montante do tributo efetivamente devido pelo contribuinte.
§ 1°. Findos os períodos aludidos no inciso II deste artigo, o imposto devido sobre a diferença, acaso verificada entre a receita efetiva dos serviços e a estimada, deverá ser recolhido pelo contribuinte, podendo o Fisco Municipal proceder ao seu lançamento de ofício, tudo na forma e prazo regulamentares.
§ 2º. Quando a diferença mencionada no parágrafo anterior for favorável ao contribuinte, a sua restituição será efetuada na forma e nos prazos regulamentares.
Art. 66 - O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por atividade ou grupo de atividades.
Art. 67 - A Secretaria Municipal de Gestão Tributária poderá, a qualquer tempo e a seu critério, suspender a aplicação do regime de estimativa, de modo geral, individualmente, ou quanto a qualquer atividade ou grupo de atividades.
Art. 68 - O Fisco Municipal notificará os contribuintes do enquadramento no regime de estimativa e do montante do imposto respectivo, na forma regulamentar.
Art. 69 - As impugnações e os recursos relativos ao regime de estimativa não terão efeito suspensivo.
Art. 70 - Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério da autoridade competente, ficar desobrigados da emissão e escrituração da documentação fiscal.
Art. 71 - Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, na forma da Tabela III do Anexo Único desta Lei, sem se considerar a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.
§ 1º. Considera-se prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o simples fornecimento de trabalho por profissional autônomo que não tenha, a seu serviço, empregado da mesma qualificação profissional.
§ 2º. Não se considera serviço pessoal do próprio contribuinte o serviço prestado por firmas individuais, nem o que for prestado em caráter permanente, sujeito a normas do tomador, ainda que por trabalhador autônomo.
Art. 72 -. Sempre que os serviços a que se referem os incisos do art.56 desta Lei, forem prestados por sociedade, esta ficará sujeita ao imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
§ 1º. Para os fins deste artigo, consideram-se sociedades de profissionais aquelas cujos componentes são pessoas físicas, habilitadas para o exercício da mesma atividade profissional, dentre as especificadas nos itens mencionados no "caput" deste artigo, e que não explorem mais de uma atividade de prestação de serviços.
§ 2º. Nas condições deste artigo, o valor do imposto será calculado pela multiplicação da importância fixada na Tabela III do Anexo Único desta Lei, pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
§ 3º. Quando não atendidos os requisitos fixados no "caput" e no § 1° deste artigo, o imposto será calculado com base no preço do serviço mediante a aplicação das alíquotas correspondentes, fixadas pela Tabela III do Anexo Único desta Lei,
Art. 73 - O lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, quando calculado mediante fatores que independam do preço do serviço, poderá ser procedido de ofício, com base nos dados da inscrição cadastral do contribuinte.
Art. 74 - O ISS devido pelos prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal e pelas sociedades de profissionais será lançado anualmente, considerado, para tanto, os dados declarados pelos contribuintes ao ensejo da sua inscrição no cadastro próprio.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto:
a) a 1º de janeiro de cada exercício, no tocante aos contribuintes já inscritos no exercício anterior;
b) na data do início da atividade, relativamente aos contribuintes que vierem a se inscrever no decorrer do exercício.
Art.75. O ISS devido pelos prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal e pelas sociedades de profissionais poderá ser recolhido de uma só vez ou em prestações, mensais e sucessivas, na forma, prazos e condições regulamentares.
Parágrafo único. Para o recolhimento do imposto, nas hipóteses de que trata este artigo, tomar-se-á o valor mensal da Unidade Padrão Fiscal Municipal – UFPM, vigente na data do respectivo vencimento e, em caso de quitação antecipada, o valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal – UFPM da data do pagamento.
Art. 76 - A notificação do lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS é feita ao contribuinte, pessoalmente, ou na pessoa de seus familiares, empregados, representantes ou prepostos, no endereço do estabelecimento ou, na falta de estabelecimento, no endereço de seu domicílio, conforme declarados na sua inscrição.
Parágrafo único. Na impossibilidade de entrega da notificação, ou no caso de recusa de seu recebimento, o contribuinte será notificado do lançamento do imposto por via postal ou por edital, consoante o disposto em regulamento.
Art. 77 - Salvo no caso da prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal ou pelas sociedades de profissionais, o sujeito passivo deverá recolher, nas condições e nos prazos regulamentares, o imposto correspondente aos serviços prestados em cada mês, escriturando os recolhimentos na forma do disposto em regulamento.
Art. 78 - É facultado ao Chefe do Poder Executivo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade, adotar outra forma de recolhimento, determinando que este se faça antecipadamente, operação por operação, ou por estimativa em relação aos serviços de cada mês.
Art. 79 - A prova de quitação do imposto é indispensável:
I. à expedição de "Habite-se", "Auto de Vistoria", “Alvará de funcionamento” e à conservação de obras particulares;
II. ao pagamento de obras contratadas com o Município.
III. à expedição de Certidão Negativa de Débitos Municipais.
Art. 80 - O sujeito passivo fica obrigado a manter, em cada um dos seus estabelecimentos obrigados à inscrição, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributados.
Parágrafo único. O regulamento estabelecerá os modelos de livros fiscais, a forma e os prazos para sua escrituração podendo, ainda, dispor sobre a dispensa ou a obrigatoriedade de manutenção de determinados livros, tendo em vista a natureza dos serviços ou o ramo de atividade dos estabelecimentos.
Art. 81 - Os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento sob pretexto algum, a não ser nos casos expressamente previstos, presumindo-se retirado o livro que não for exibido ao Fisco Municipal, quando solicitado.
Parágrafo único. Os Fiscais Tributários arrecadarão, mediante termo, todos os livros fiscais encontrados fora do estabelecimento e os devolverão ao sujeito passivo, após a lavratura do auto de infração cabível.
Art. 82 - Os livros fiscais, que serão impressos e com folhas numeradas tipograficamente, somente serão usados depois de visados pela Secretaria Municipal de Gestão Tributária, mediante termo de abertura.
Parágrafo único. Salvo a hipótese de início de atividade, os livros novos somente serão visados mediante a apresentação dos livros correspondentes a serem encerrados.
Art. 83 - Os livros fiscais e comerciais são de exibição obrigatória ao Fisco Municipal, devendo ser conservados, por quem deles tiver feito uso, durante o prazo de 5 (cinco) anos, contados do encerramento.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito do Fisco Municipal de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos prestadores de serviço, de acordo com o disposto no art.195 do Código Tributário Nacional.
Art. 84 - Por ocasião da prestação do serviço deverá ser emitida nota fiscal, com as indicações, utilização e autenticação determinadas em regulamento.
Art. 85 - O regulamento poderá dispensar a emissão de documentos fiscais para estabelecimentos que utilizem sistemas de controle do seu movimento, capazes de assegurar o seu registro e respectiva autenticidade, de forma satisfatória para os interesses da fiscalização.
Art. 86 - Observado o disposto pelo inciso II do art. 62 desta Lei, todo aquele que utilizar serviços sujeitos à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, deverá exigir o documento fiscal, cuja utilização esteja prevista em regulamento ou autorizada por regime especial.
Art. 87 - Além da inscrição cadastral e respectivas alterações, o contribuinte fica sujeito à apresentação, na forma e nos prazos regulamentares, de quaisquer declarações exigidas pelo Fisco Municipal.
Art. 88 - Sem prejuízo da atualização monetária e dos juros moratórios previstos nesta Lei, a falta de pagamento ou retenção do imposto, nos prazos estabelecidos pelo regulamento, implicará a cobrança dos seguintes acréscimos:
I. recolhimento fora do prazo regulamentar, efetuado antes do início da ação fiscal:
a) multa equivalente a 2,0% (dois porcento) do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor, pelo prestador do serviço, efetuado antes do início de ação fiscal;
b) multa equivalente a 50% (cinquenta porcento) do valor do imposto devido sobre o total da operação no caso de recolhimento, fora do prazo regulamentar, do imposto retido do prestador do serviço;
II. recolhimento fora do prazo regulamentar, efetuado após o início da ação fiscal, ou através dela:
a) multa equivalente a 100% (cem porcento) do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor, pelo prestador do serviço;
b) multa equivalente a 50% (cinquenta porcento) do valor do imposto devido sobre o total da operação aos que, obrigados à retenção do tributo, deixarem de efetuá-la;
c) multa equivalente a 50% (cinqüenta porcento) do valor do imposto devido sobre o total da operação, aos que deixarem de recolher, no prazo regulamentar, o imposto retido do prestador do serviço.
Art. 89 - As infrações às normas relativas ao imposto sujeitam o infrator às seguintes penalidades:
I. infrações relativas à inscrição e alterações cadastrais:
a) multa de 10 (dez) Unidade Padrão Fiscal Municipal – UFPM, aos que deixarem de efetuar, na forma e prazo regulamentares, a inscrição inicial, as alterações de dados cadastrais ou o encerramento de atividade, quando a infração for apurada através de ação fiscal ou denunciada após o seu início;
b) multa de 20 (vinte) Unidade Padrão Fiscal Municipal – UFPM, aos contribuintes que promoverem alterações de dados cadastrais ou encerramento de atividade, quando ficar evidenciado não terem ocorrido as causas que ensejaram essas modificações cadastrais;
II. infrações relativas aos livros destinados à escrituração dos serviços prestados ou tomados de terceiros e a qualquer outro livro fiscal que deva conter o valor do imposto, ou dos serviços, quando apuradas através de ação fiscal ou denunciadas após o seu início:
a) multa equivalente a 100% (cem porcento) do valor dos serviços não escriturados, observada a imposição mínima de 5 (cinco) Unidade Padrão Fiscal Municipal – UFPM e a máxima de 10 (dez) Unidade Padrão Fiscal Municipal – UFPM, aos que não possuírem os livros ou, ainda que os possuam, não estejam devidamente escriturados e autenticados, na conformidade das disposições regulamentares;
b) multa equivalente a 20% (vinte porcento) do valor dos serviços, aos que escriturarem, ainda que na forma e prazos regulamentares, livros não autenticados, na conformidade das disposições regulamentares;
III. infrações relativas à fraude, adulteração, extravio ou inutilização de livros fiscais: multa de 200 (duzentas) Unidade Padrão Fiscal Municipal – UFPM;
IV. infrações relativas aos documentos fiscais:
a) multa equivalente a 100% (cem porcento) do valor dos serviços, aos que, obrigados ao pagamento do imposto, deixarem de emitir, ou o fizerem com importância diversa do valor do serviço, adulterarem, extraviarem ou inutilizarem documento fiscal previsto em regulamento;
b) multa equivalente a 150% (cento e cinquenta porcento) do valor dos serviços aos quais se referir o documento, aos que, não tendo efetuado o pagamento do imposto correspondente, emitirem, para operações tributáveis, documento fiscal referente a serviços não tributáveis ou isentos e aos que, em proveito próprio ou alheio, se utilizarem desses documentos para a produção de qualquer efeito fiscal;
V. infrações relativas à ação fiscal: multa de 100 (cem) Unidade Padrão Fiscal Municipal – UFPM, aos que recusarem a exibição de livros ou documentos fiscais, embaraçarem a ação fiscal, ou sonegarem documentos para a apuração do preço dos serviços ou da fixação da estimativa;
VI. infrações relativas às declarações: multa de 100 (cem) Unidade Padrão Fiscal Municipal – UFPM, aos que deixarem de apresentar quaisquer declarações a que obrigados, ou o fizerem com dados inexatos, ou omissão de elementos indispensáveis à apuração do imposto devido, na forma e prazos regulamentares.
Parágrafo único. O valor das multas previstas no inciso III e na alínea ”a” do inciso IV será reduzido, respectivamente, para 150 (cento e cinqüenta) Unidade Padrão Fiscal Municipal – UFPM e 50 (cinqüenta) Unidade Padrão Fiscal Municipal – UFPM, nos casos de extravio ou inutilização dos livros e documentos fiscais, quando comprovadas, documentalmente, pelo contribuinte, na forma e prazos regulamentares:
a) a perfeita identificação dos serviços prestados, dos seus valores, dos respectivos tomadores ou prestadores e das circunstâncias de tempo e lugar da prestação, quando se tratarem de documentos fiscais ou dos livros fiscais destinados à escrituração dos serviços prestados ou tomados de terceiros, ou de qualquer outro livro fiscal que deva conter o valor dos serviços ou do imposto;
b) as informações que devessem, obrigatoriamente, estar registradas no livro fiscal considerado, nos demais casos.
Art. 90 - Ficam sujeitos à apreensão, na forma regulamentar, os bens móveis existentes no estabelecimento ou em trânsito, bem como os livros, documentos e papéis que constituam prova material de infração à legislação municipal atinente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
TÍTULO IV
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Art. 91 - A Contribuição de Melhoria será arrecadada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas, incluídos os respectivos serviços preparatórios e complementares, executadas pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data de conclusão da obra pública, referida neste artigo.
Art. 92 - A Contribuição não incide na hipótese de simples reparação e manutenção, bem como na hipótese de serviços preparatórios, quando não executada a obra.
Art. 93 - O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel lindeiro à via ou logradouro público beneficiado pela obra.
§ 1º. Consideram-se também lindeiros os bens imóveis que tenham acesso, à via ou logradouro beneficiado pela obra, por ruas ou passagens particulares, entradas de vila, servidões de passagem e outros assemelhados.
§ 2º. A Contribuição é devida, a critério da repartição competente:
a) por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;
b) por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto.
§ 3º. O disposto no parágrafo anterior aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.
Art. 94 - Para efeito de cálculo da Contribuição de Melhoria, o custo final da obra pública, consoante definidas no art. 91, inclusive os reajustes concedidos na forma da legislação municipal, será rateado entre os imóveis por elas beneficiadas, na proporção da medida lineares da testada:
I. do bem imóvel sobre a via ou logradouro pavimentado;
II. do acesso sobre o alinhamento da via ou logradouro pavimentado, no caso referido no § 1º do art. 93 desta Lei.
§ 1º. Na hipótese referida no inciso II deste artigo, a Contribuição de Melhoria será dividida igualmente entre os imóveis beneficiados.
§ 2º. Correrão por conta do Tesouro Municipal:
a) as quotas relativas aos imóveis pertencentes ao patrimônio do Município ou isentos da Contribuição de Melhoria;
b) as importâncias que, em função do limite fixado no § 1º do art.99, desta Lei, não puderem ser objeto de lançamento;
c) as importâncias que se referirem a áreas de benefício comum;
§ 3º. As unidades municipais competentes, no prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua apuração, deverão encaminhar à repartição fiscal competente relação detalhada das obras executadas e o correspondente custo final, inclusive reajustes definitivos concedidos, para os fins de lançamento e arrecadação da contribuição.
Art. 95 - Para fins de lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria, e mediante definição do Chefe do Poder Executivo, o plano da obra de pavimentação, será publicado edital, na forma prevista em regulamento, contendo os seguintes elementos:
I. descrição e finalidade da obra;
II. memorial descritivo do projeto;
III. orçamento do custo da obra, incluindo a previsão de reajustes, na forma da legislação municipal;
IV. determinação da parcela do custo da obra a ser considerada no cálculo do tributo;
V. delimitação da área beneficiada, relação dos imóveis nela compreendidos e, respectivas medidas lineares das testadas, que serão utilizadas para o cálculo do tributo.
Art. 96 - Comprovado o legítimo interesse, poderão ser impugnados quaisquer elementos constantes do edital referido no artigo anterior, na forma e no prazo no referido edital.
Parágrafo único. A impugnação não obstará o início ou o prosseguimento da obra ou a prática dos atos necessários à arrecadação do tributo, e sua decisão somente terão efeito para o recorrente.
Art. 97 - A Contribuição de Melhoria será lançada em nome do sujeito passivo, com base nos dados constantes do cadastro imobiliário fiscal do Município, aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas para os Impostos Predial e Territorial Urbano - IPTU.
Art. 98 - À notificação do lançamento da Contribuição de Melhoria aplica-se o disposto pelo art. 13 desta Lei.
Art. 99 - A Contribuição será arrecadada em parcelas anuais, observado o prazo de decadência para constituição do crédito tributário, na forma e condições regulamentares.
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§ 1º. Nenhuma parcela anual poderá ser superior a 3,0% (três porcento) do valor venal do imóvel, apurado para efeito de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no exercício da cobrança de cada uma dessas parcelas, desprezado os descontos eventualmente concedidos sobre esse valor em legislação específica.
§ 2º. Cada parcela anual será dividida em 12 (doze) prestações mensais consecutivas, observado o valor mínimo, por prestação, de 10 (dez) valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal – UFPM, vigente no mês de emissão da notificação do lançamento.
§ 3º. O Chefe do Poder Executivo poderá reduzir o número de prestações mensais, quando a aplicação do parágrafo anterior determinar prestação mensal de valor inferior ao mínimo nele estabelecido.
Art. 100 - A Contribuição de Melhoria, calculada na forma do art. 94, será, para efeito de lançamento, convertida em número de Unidade Padrão Fiscal Municipal – UFPM, pelo valor vigente à data de ocorrência do seu fato gerador e, para fins de pagamento, reconvertida em moeda corrente, pelo valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal – UFPM, vigente à data de vencimento de cada uma das prestações das parcelas anuais.
Parágrafo único. Para os fins de quitação antecipada da Contribuição de Melhoria, tomar-se-á o valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal – UFPM, vigente à data de pagamento de cada uma das prestações das parcelas anuais.
Art. 101 - A falta de pagamento da Contribuição de Melhoria, nos prazos regulamentares, implicará na atualização monetária do débito e na cobrança de juros, na forma prevista por esta Lei e, ainda, na aplicação da multa moratória de 2,0% (dois porcento).
Art. 102 - Não será admitido o pagamento de qualquer prestação sem que estejam quitadas todas as anteriores.
§ 1º. Decorrido o prazo fixado para pagamento da última prestação de cada parcela anual, somente será admitido o pagamento integral da parcela, que será considerada vencida à data da 1.ª (primeira) prestação não paga, a partir da qual serão devidos os acréscimos previstos no artigo anterior.
§ 2º. Para efeito de inscrição como Dívida Ativa do Município, cada parcela anual da contribuição será considerada débito autônomo.
Art. 103 - Das certidões referentes à situação fiscal de qualquer imóvel constarão sempre os débitos relativos à Contribuição de Melhoria.
Art. 104 - Ficam isentos da Contribuição de Melhoria:
I. o imóvel edificado que tenha destinação residencial unifamiliar e possua área construída de 36m² (trinta e seis metros quadrados), com as seguintes e conjuntas condições:
a) ser encravado em terreno de área igual ou inferior a 60m² (sessenta metros quadrados);
b) não possua, o proprietário ou titular do domínio útil ou seu cônjuge, outro imóvel no Município;
II. o imóvel edificado pertencente a clube de mães, associações de moradores, agremiação desportiva ou instituição de assistência ou beneficência que obedeçam conjuntamente às seguintes condições:
a) sua utilização esteja relacionada com a finalidade essencial da entidade;
b) não tenha fins lucrativos;
c) não possua atividade produtiva geradora de receita idêntica à de empreendimentos privados e que não haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário;
III. o imóvel privado quando cedido por comodato ao Município, Estado ou União, para fins exclusivamente educacionais durante o prazo do comodato.
TÍTULO V
DAS TAXAS
CAPÍTULO I
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 105 - A Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento é devida pela atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, ordem ou tranqüilidade públicas, a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica, em razão da localização, instalação e funcionamento de quaisquer atividades no Município.
Parágrafo único. Incluem-se entre as atividades sujeitas à fiscalização as de comércio, indústria, agropecuária, de prestação de serviços em geral e, ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão, arte ou ofício.
Art. 106 - A incidência e o pagamento da Taxa independem:
I. do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;
II. de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;
III. de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;
IV. da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais;
V. do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;
VI. do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade;
VII. do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.
Art. 107 - Estabelecimento é o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades previstas no art.105 desta Lei, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 1º. A existência do estabelecimento é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos:
a) manutenção de pessoal, material, mercadoria, máquinas, instrumentos e equipamentos;
b) estrutura organizacional ou administrativa;
c) inscrição nos órgãos previdenciários;
d) indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
e) permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica da atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás.
§ 2º. A circunstância de a atividade, por sua natureza, ser executada, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento, para os efeitos deste artigo.
§ 3º. São, também, considerados estabelecimentos os locais onde forem exercidas as atividades de diversões públicas de natureza itinerante.
§ 4º. Considera-se, ainda, estabelecimento a residência de pessoa física, aberta ao público em razão do exercício da atividade profissional.
§ 5º. Para efeito de incidência da Taxa, consideram-se estabelecimentos distintos:
a) os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou não, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
b) os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que no mesmo imóvel.
§ 6º. A mudança de endereço acarretará nova incidência da Taxa, uma vez que ocasiona necessidade de nova fiscalização municipal.
Art. 108 - O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da localização, instalação e funcionamento de atividades previstas no art.105 desta Lei.
Art. 109 - São solidariamente responsáveis pelo pagamento da Taxa:
I. o proprietário e o responsável pela locação do imóvel onde estejam instalados ou montados equipamentos ou utensílios usados na exploração de serviços de diversões públicas, e o locador desses equipamentos;
II. o promotor de feiras, exposições e congêneres, o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, com relação às barracas, "stands" ou assemelhados.
Art. 110 - A Taxa será calculada em função da natureza da atividade e de outros fatores pertinentes, de conformidade com a Tabela IV do Anexo Único desta Lei, e será devida pelo período inteiro nela previsto, ainda que a localização, instalação e funcionamento ocorram apenas em parte do período considerado.
§ 1º. Não havendo na tabela especificação precisa da atividade, a Taxa será calculada pelo item que contiver maior identidade de características com a considerada.
§ 2º. Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das atividades especificadas na tabela, será utilizada, para efeito de cálculo, aquela que conduzir ao maior valor.
Art. 111 - Sendo anual o período de incidência, o fato gerador da Taxa considera-se ocorrido:
I. na data de início da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercício desta;
II. a 1° de janeiro de cada exercício, nos anos subseqüentes.
Art. 112 - A Taxa deverá ser recolhida na forma, condições e prazos regulamentares.
§ 1º. Tratando-se de incidência anual, o valor da Taxa poderá ser recolhido parceladamente, na forma do que dispuser o Decreto Municipal competente.
§ 2º. Para o recolhimento da Taxa, tomar-se-á o valor mensal da Unidade Padrão Fiscal Municipal – UFPM, vigente na data do respectivo vencimento.
§ 3º. Para a quitação antecipada da taxa adotar-se-á o valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal – UFPM, vigente no mês de pagamento.
Art. 113 - O sujeito passivo deverá promover a sua inscrição cadastral, no prazo e na forma regulamentares, mencionando, além de outras informações que venham a ser exigidas pela Administração Fazendária, os elementos necessários à sua perfeita identificação, bem assim da atividade exercida e do respectivo local.
§ 1º. O sujeito passivo deverá promover tantas inscrições quantos forem os estabelecimentos ou locais de atividades, sendo obrigatória a indicação das diversas atividades exercidas num mesmo local.
§ 2º. Os documentos relativos à inscrição cadastral e posteriores alterações, bem como os documentos de arrecadação, devem ser mantidos no estabelecimento, para apresentação ao Fisco Municipal, quando solicitados.
Art. 114 - A Administração Fazendária poderá promover, de ofício, inscrições ou alterações cadastrais, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando não efetuadas pelo sujeito passivo ou, em tendo sido, apresentarem erro, omissão ou falsidade.
Art. 115 - Além da inscrição e respectivas alterações, poderá se exigir do sujeito passivo a apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e prazos regulamentares.
Art. 116 - Sem prejuízo da atualização monetária e da cobrança de juros, segundo previsto nesta Lei, a falta de pagamento da Taxa no prazo regulamentar implicará na aplicação das seguintes multas:
I. recolhimento fora do prazo regulamentar, efetuado antes do início de ação fiscal: multa de 2,0% (dois porcento) sobre o valor da Taxa devida e não paga;
II. recolhimento fora do prazo regulamentar, exigido através de ação fiscal ou efetuado após seu início: multa de 100% (cem porcento) sobre o valor da Taxa devida e não paga, ou paga a menor.
Art.117. As infrações às normas relativas à Taxa sujeitam o infrator às seguintes penalidades:
I. infrações relativas à inscrição e às alterações cadastrais: multa de 50 (cinqüenta) Unidade Padrão Fiscal Municipal – UFPM, aos que deixarem de efetuar, na forma e prazos regulamentares, a inscrição inicial, as alterações de dados cadastrais ou seu respectivo cancelamento, quando apuradas por meio de ação fiscal ou denunciadas após o seu início;
II. infrações relativas às declarações de dados: multa de 100 (cem) Unidade Padrão Fiscal Municipal – UFPM, aos que deixarem de apresentar quaisquer declarações a que obrigados, ou o fizerem com dados inexatos ou omissão de elementos indispensáveis à apuração da Taxa devida, na forma e prazos regulamentares;
III. infrações relativas à ação fiscal:
a) multa de 50 (cinqüenta) Unidade Padrão Fiscal Municipal – UFPM, aos que recusarem a exibição da inscrição, da declaração de dados ou de quaisquer outros documentos fiscais, embaraçarem a ação fiscal ou sonegarem documentos para a apuração da taxa;
b) multa de 50 (cinqüenta) Unidade Padrão Fiscal Municipal – UFPM, aos que não mantiverem no estabelecimento os documentos relativos à inscrição no cadastro e posteriores alterações, bem como os documentos de arrecadação;
Art. 118 - Na aplicação de multas por descumprimento de obrigações acessórias relativas à Taxa, que tenham por base a Unidade Padrão Fiscal Municipal – UFPM, deverá ser adotado o valor vigente no mês da lavratura do auto de infração correspondente.
Art.119 - O lançamento ou pagamento da Taxa não importa no reconhecimento da regularidade da atividade.
Art.120 - Aplicam-se à Taxa, no que cabíveis, as disposições desta Lei relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Art.121 - Ficam isentos da Taxa:
I. clube de mães, associações de moradores, agremiação desportiva ou instituição de assistência ou beneficência que obedeçam conjuntamente às seguintes condições:
a) não tenha fins lucrativos;
b) não possua atividade produtiva geradora de receita idêntica à de empreendimentos privados e que não haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário;
CAPÍTULO II
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS
Art. 122 - A Taxa de Fiscalização de Anúncios é devida em razão da atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora da exploração ou utilização, por qualquer meio ou processo, de anúncios nas vias e nos logradouros públicos, ou em locais deles visíveis ou, ainda, em outros locais de acesso ao público.
Parágrafo único. Para efeito de incidência da Taxa, consideram-se anúncios quaisquer instrumentos ou formas de comunicação visual ou audiovisual de mensagens, inclusive aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo aqueles afixados em veículos de transporte de qualquer natureza.
Art. 123 - Quaisquer alterações procedidas quanto ao tipo, características ou tamanho do anúncio, assim como a sua transferência para local diverso acarretará nova incidência da Taxa.
Art. 124 - A incidência e o pagamento da Taxa independem:
I. do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao anúncio;
II. da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;
III. do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.
Art. 125 - A Taxa não incide quanto:
I. aos anúncios destinados à propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral;
II. aos anúncios no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados;
III. aos anúncios e emblemas de entidades públicas, cartórios, tabeliães, ordens e cultos religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;
IV. aos anúncios e emblemas de hospitais, sociedades cooperativas, beneficentes, culturais, esportivas e entidades declaradas de utilidade pública, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;
V. aos anúncios colocados em estabelecimentos de instrução, quando a mensagem fizer referência, exclusivamente, ao ensino ministrado;
VI. às placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio;
VII. aos anúncios que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
VIII. às placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
IX. aos anúncios que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente, à orientação do público, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
X. às placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
XI. às placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando colocadas nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem, tão somente, o nome e a profissão;
XII. aos anúncios de locação ou venda de imóveis em cartazes ou em impressos, quando colocados no respectivo imóvel, pelo proprietário, e sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
XIII. ao painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de construção civil, durante o período de sua execução, desde que contenha, tão só, as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria;
XIV. aos anúncios de afixação obrigatória decorrentes de disposição legal ou regulamentar, sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário.
Art. 126 - Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que se enquadrar nos termos do art.122 desta Lei e:
I. fizer qualquer espécie de anúncio;
II. explorar ou utilizar a divulgação de anúncios de terceiros.
Art. 127 - São solidariamente obrigados pelo pagamento da Taxa:
I. aquele a quem o anúncio aproveitar quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado;
II. o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel ou móvel, inclusive veículos.
Art. 128 - A Taxa será calculada em função do tipo e da localização do anúncio, de conformidade com a Tabela V do Anexo Único desta Lei, e será devida pelo período inteiro nela previsto, ainda que o anúncio seja explorado ou utilizado em parte do período considerado.
Parágrafo único. A Taxa será recolhida na forma e no prazo estabelecidos em regulamento.
Art. 129 - O sujeito passivo da Taxa deverá promover sua inscrição no cadastro próprio, nas condições e prazos regulamentares, independentemente de prévio licenciamento e cadastramento do anúncio.
Parágrafo único. A Administração Fazendária poderá promover, de ofício, a inscrição referida neste artigo, assim como as respectivas alterações de dados, inclusive cancelamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 130 - Além da inscrição cadastral, poderá ser exigida do sujeito passivo a apresentação de quaisquer declarações de dados ou outros documentos, na forma e prazos regulamentares.
Art. 131 - Sem prejuízo da atualização monetária e da cobrança de juros, segundo previsto nesta Lei, a falta de pagamento da Taxa no prazo regulamentar implicará na aplicação das seguintes multas:
I. recolhimento fora do prazo regulamentar, efetuado antes do início de ação fiscal: multa de 2,0% (dois porcento) sobre o valor da Taxa devida e não paga;
II. recolhimento fora do prazo regulamentar, exigido através de ação fiscal ou efetuado após seu início: multa de 100% (cem porcento) sobre o valor da Taxa devida e não paga, ou paga a menor.
Art. 132. As infrações às normas relativas à Taxa sujeitam o infrator às seguintes penalidades:
I. infrações relativas à inscrição e às alterações cadastrais, multa de 10 (dez) Unidade Padrão Fiscal Municipal – UFPM, aos que deixarem de efetuar, na forma e prazos regulamentares, a inscrição inicial, as alterações de dados cadastrais ou seu respectivo cancelamento, quando apuradas por meio de ação fiscal ou denunciadas após o seu início;
II. infrações relativas às declarações de dados de natureza tributária: multa de 20 (vinte) Unidade Padrão Fiscal Municipal – UFPM, aos que deixarem de apresentar quaisquer declarações a que obrigados, ou o fizerem com dados inexatos ou omissão de elementos indispensáveis à apuração da taxa devida, na forma e prazos regulamentares;
III. infrações relativas à ação fiscal: multa de 40 (quarenta) Unidade Padrão Fiscal Municipal – UFPM, aos que recusarem a exibição do registro de anúncio, da inscrição, da declaração de dados ou de quaisquer outros documentos, embaraçarem a ação fiscal ou sonegarem documentos para apuração da Taxa.
Art. 133 - Na aplicação de multas por descumprimento de obrigações acessórias relativas à Taxa, que tenham por base a Unidade Padrão Fiscal Municipal – UFPM, deverá ser adotado o valor vigente no mês da lavratura do auto de infração correspondente.
Art. 134 - São isentos da Taxa:
I. clube de mães, associações de moradores, agremiação desportiva ou instituição de assistência ou beneficência que obedeçam conjuntamente às seguintes condições:
a) não tenha fins lucrativos;
b) não possua atividade produtiva geradora de receita idêntica à de empreendimentos privados e que não haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário;
Art. 135 - O lançamento ou o pagamento da Taxa não importa em reconhecimento da regularidade do anúncio.
Art. 136 - Aplica-se à Taxa no que for cabível, as disposições desta Lei pertinentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
CAPÍTULO III
DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
Art. 137 - Constitui fato gerador da Taxa de Limpeza Pública a utilização, efetiva ou potencial, dos seguintes serviços:
I. remoção de lixo;
II. destinação final do lixo recolhido, por meio de incineração, tratamento ou qualquer outro processo adequado.
Art. 138 - O sujeito passivo da taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de imóvel construído, situado em logradouro ou via em que haja remoção de lixo.
Art. 139 - A Taxa será devida a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se der o início do efetivo funcionamento do serviço a que se refere o inciso I art.137 desta Lei.
Art. 140 - A Taxa calcula-se em função do uso e destinação do imóvel, na conformidade da Tabela VI do Anexo Único da presente Lei.
Parágrafo único. No caso de imóveis de uso misto, o valor da Taxa corresponderá ao do item da Tabela concernente à principal destinação do imóvel.
Art. 141 - A taxa poderá ser lançada e arrecadada em conjunto com o Imposto Predial ou Imposto Territorial Urbano, ou separadamente, aplicando-se-lhe, em qualquer caso, as normas relativas aos citados impostos.
Art. 142 - São isentos da Taxa:
I. clube de mães, associações de moradores, agremiação desportiva ou instituição de assistência ou beneficência que obedeçam conjuntamente às seguintes condições:
a) não tenha fins lucrativos;
b) não possua atividade produtiva geradora de receita idêntica à de empreendimentos privados e que não haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário;
CAPÍTULO IV
DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS
Art. 143 - Com fundamento no Poder de Polícia do Município relativo ao cumprimento da legislação disciplinadora das construções, da ocupação e do parcelamento do solo em seu território, a Taxa de Licença e Fiscalização de Obras, Arruamentos e Loteamentos tem, como fato gerador, o licenciamento obrigatório e a fiscalização da execução de construções, reformas, consertos, demolições, instalação de equipamentos, e a abertura e ligação de novos logradouros ao sistema viário urbano (arruamentos e loteamentos).
Art. 144 - O contribuinte da taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel onde se realizem as obras, arruamentos e loteamentos referidos no artigo anterior.
Parágrafo único. Respondem, solidariamente com o contribuinte, pelo pagamento da taxa, a empresa e o profissional ou profissionais responsáveis pelo projeto e ou pela execução das obras, arruamentos e loteamentos.
Art. 145 - A taxa será calculada em função da natureza e do grau de complexidade dos atos e atividades cujo licenciamento e fiscalização sejam provocados pelo contribuinte, na forma do contido na Tabela VIII do Anexo Único desta Lei.
Art. 146 - A taxa deverá ser recolhida na forma, condições e prazos regulamentares.
Art. 147 - Ficam isentos da Taxa de Licença e Fiscalização de Obras, Arruamentos e Loteamentos:
I. clube de mães, associações de moradores, agremiação desportiva ou instituição de assistência ou beneficência que obedeçam conjuntamente às seguintes condições:
a) não tenha fins lucrativos;
b) não possua atividade produtiva geradora de receita idêntica à de empreendimentos privados e que não haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário;
CAPÍTULO V
DA TAXA DE EMBARQUE PARA PASSEIOS DE NATUREZA TURÍSTICA
Art. 148 - A Taxa de Embarque para Passeios de Natureza Turística, é devida por todas as pessoas que fizerem uso dos meios de transporte marítimo de pequeno e médio porte destinados aos passeios de natureza turística no âmbito da orla marítima do Município, principalmente para efetuar visita a área dos Corais e ou Parrachos de Maracajaú.
Art. 149 - Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que se enquadrar nos termos do art. 148 desta Lei.
Art. 150 - É solidariamente obrigado pelo pagamento da Taxa, o proprietário ou locador da estrutura do barco que efetuar o transporte ou o translado dos turistas.
Art. 151 - O valor da Taxa será fixada anualmente, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Taxa será recolhida no ato em que se verificar o embarque do passageiro turista que utilizar o transporte, através de “ticket” especifico, definido em ato da autoridade fazendária, sendo repassados posteriormente os valores a Secretaria Municipal de Gestão Tributária mediante Guia Municipal de Arrecadação Tributária – GMAT.
Art. 152 - O Secretário Municipal de Gestão Tributária, fica incumbido de baixar outros atos normatizadores da Taxa de Embarque para Passeios de Natureza Turística.
CAPÍTULO VI
DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Art. 153 - A Taxa de Serviços Diversos tem como fato gerador, a utilização de próprios do Município, bem como, do serviço público municipal como contraprestação em caráter individual assim compreendido:
aprovação de loteamento ou arruamento;
aprovação de projetos para construção;
aprovação de plantas para locações diversas, especificamente o alinhamento e nivelamentos;
avaliação de imóveis;
armazenamento em depósito municipal;
aceitação de requerimentos e juntadas de documentos;
averbação de transferência de terrenos;
averbação de prédios ou de qualquer outra construção;
baixa de lançamento ou registro;
corte em árvores, capina e limpeza de terrenos;
expedição de certidões e concessões de atestados e alvarás;
demarcação de imóveis;
inspeção em estabelecimentos e instalações mecânicas;
mecanização ou automação, por guia ou conhecimento emitido;
numeração de prédios;
expedição de títulos de aforamentos de terrenos e perpetuidade de sepulturas;
realização de vistorias de prédios e qualquer outra construção;
remoção de resíduos não residenciais;
expedição de certidões, translados e laudos;
inscrição de concursos públicos;
serviços de sepultamento, exumação, remoção, admissão de ossos e velórios de locais pertencentes ao município;
recuperação de bens públicos danificados por terceiros;
de expediente;
outros serviços prestados em caráter individual.
Art. 154 - O Contribuinte da Taxa de Serviços Diversos é aquele que de qualquer forma, faça uso de um dos serviços descritos nos incisos do art. 153, da presente Lei.
Art. 155 - Os valores das Taxas de Serviços Diversos, será fixada anualmente, mediante Portaria do Secretário Municipal de Gestão Tributária, devidamente publicada em portal competente.
TÍTULO VI
DOS PREÇOS PÚBLICOS
Art. 156 - As rendas provenientes dos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo Município em caráter de empresa e suscetíveis de serem explorados por empresas privadas, são para os efeitos desta Lei, considerados preços.
Art. 157 - A fixação dos preços para os serviços que sejam de monopólio do Município, terá como base o custo unitário.
§ 1º. Quando não forem possíveis as obtenções do custo unitárias, a fixação será feita levando-se em conta o custo total do serviço verificado no último exercício, a flutuação nos preços de aquisição, o volume prestado no exercício encerrado no exercício considerado.
§ 2º.O volume dos serviços para efeito do disposto no parágrafo anterior será medido, conforme o caso, pelo número de utilidades produzidas ou fornecidas aos usuários.
§ 3º.O custo total compreenderá o custo de produção, manutenção e serviços, acrescidos de reservas para recuperação de equipamentos e expansão do serviço.
Art. 158 -A fixação dos preços até o limite de recuperação do custo total será feita mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo. Quando ultrapassar este limite dependerá de lei específica.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo fará publicará a relação dos preços fixados para cada período.
Art. 159 - Aplicam-se os preços, no tocante a lançamento, pagamento, restituição, fiscalização, domicílio e obrigações acessórias dos usuários, bem como a dívida ativa, as disposições concernentes às taxas.
TÍTULO VII
DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS GERAIS
CAPÍTULO I
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 160 - Sujeito Passivo da obrigação principal, de modo geral, é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.
§ 1º.O Sujeito Passivo da obrigação principal diz-se:
a) contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
b) responsável, quando, sem se revestir da condição de contribuinte sua obrigação decorra de disposição expressa em lei.
§ 2º.Sujeito Passivo de obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituem o seu objeto.
Art. 161 - Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem assim os relativos à taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens ou a contribuição de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, exceto quando conste do título prova inequívoca de sua quitação.
Art. 162 - A capacidade tributária passiva independe:
I.da capacidade civil das pessoas naturais;
II.de achar-se natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou de administração direta de seus bens ou negócios;
III.de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica profissional.
Art. 163 -O Sujeito Passivo, quando convocado, fica obrigado a prestar as declarações solicitadas pela autoridade fiscal e quando esta, julgá-las insuficientes ou imprecisas poderá exigir que sejam completadas ou esclarecidas.
§ 1º.A convocação do contribuinte será feita por quaisquer dos meios previstos nesta Lei.
§ 2º.Feita a convocação do contribuinte, terá ele o prazo de 10 (dez) dias úteis, para prestar os esclarecimentos solicitados, sob pena que se proceda, o lançamento de ofício, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis, a contar:
a)da data da ciência aposta no auto;
b)da data de recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, contar-se-á este após a entrega da intimação à agência postal telegráfica;
c)da data da publicação do edital, se este for o meio utilizado.
CAPÍTULO II
DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES E TERCEIROS
Art. 164 - São pessoalmente responsáveis:
I. O adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste prova de quitação, limitada esta responsabilidade nos casos de arrematação em hasta pública ao montante do respectivo preço;
II. O espólio pelos débitos do "de cujus", existentes à data da abertura da sucessão;
III. O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos do espólio existentes à data da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, legado ou meação;
IV. A pessoa jurídica resultante de fusão, transformação ou incorporação, pelos débitos das sociedades fusionadas, transformadas ou incorporadas, existentes à data daqueles atos.
Parágrafo único. O disposto no inciso IV aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual.
Art. 165 - A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
I. Integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II. Subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 06 (seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
Parágrafo único.O disposto no inciso II aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
Art. 166- Respondem solidariamente com o contribuinte, nos casos em que não se possa exigir deste o pagamento do tributo, de atos em que intervierem ou pelas omissões por que forem responsáveis:
I. Os pais, pelos débitos dos filhos menores;
II. Os tutores e curadores, pelos débitos dos seus tutelados ou curatelados;
III. Os administradores de bens de terceiros, pelos débitos destes;
IV. As pessoas físicas ou jurídicas, que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária principal;
V. O inventariante, pelos débitos do espólio;
VI. O síndico e o comissário, pelos débitos da massa falida ou do concordatário;
VII. Os sócios, no caso de liquidação de sociedades de pessoas, pelos débitos destas;
VIII.todos aqueles que, mediante conluio colaborarem para a sonegação de tributos devidos ao Município, incluindo tabeliães, escrivães e serventuários, e;
IX.as pessoas expressamente designadas por lei.
§ 1º.A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.
§ 2º.Salvo disposição contrária prevista em lei, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
a) O pagamento efetuado por um dos obrigados se aproveita aos demais;
b) A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso a solidariedade aos demais pelo saldo, e;
c) A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
§ 3º.São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
a)As pessoas referidas nos incisos deste artigo;
b)Os mandatários, os prepostos ou empregados, e;
c)Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
CAPÍTULO II
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art. 167 - Para os efeitos desta Lei, considera-se domicilio tributário do contribuinte ou responsável:
I.tratando-se de pessoa física, a sua residência, ou sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
II.tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o lugar da sua sede, ou em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
III.tratando-se de pessoa jurídica de direito público, qualquer de suas repartições no Município.
§ 1º.Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens da ocorrência dos atos ou fatos que der origem a obrigação.
§ 2º.A autoridade do Fisco Municipal pode recusar o domicílio eleito, quando este impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.
§ 3º.Os contribuintes comunicarão a repartição competente a mudança de domicílio, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data em que ocorrer a mudança.
Art. 168 -O domicílio fiscal e o número de inscrição respectivo serão obrigatoriamente consignados nos documentos e papéis dirigidos às repartições fiscais do Município.
CAPÍTULO III
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 169 - A obrigação tributária é principal ou acessória:
I.a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente, tendo como fato gerador a situação definida nesta Lei, como necessária e suficiente à sua ocorrência;
II.a obrigação acessória decorre da legislação tributária, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nelas previstas, no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos, tendo como fato gerador qualquer situação que impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal e, face a sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.
§ 1º.O lançamento do tributo e a definição legal do fato gerador são interpretados independentemente, abstraindo-se:
a) a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objetivo ou dos seus efeitos;
b)os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
§ 2º.Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e, existentes os seus efeitos:
a) tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que se produzam efeitos que normalmente lhe são próprios;
b) tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja constituída, nos termos do direito aplicável.
Art. 170 -O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza deste, sendo que:
I.as circunstâncias que modificam sua extensão, os seus efeitos, ou as garantias, ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem;
II.desde que regularmente constituídos somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos neste código, fora dos quais não podem ser dispensadas a sua efetivação ou garantias, sob pena de responsabilidade funcional na forma de lei.
§ 1º.Compete privativamente à autoridade fiscal constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
§ 2º.Quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame de autoridade fiscal o lançamento opera-se pelo ato em que a referida autoridade tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado expressamente a homologa.
§ 3º.Nos casos dos 1º e 2º, decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
§ 4º.O lançamento efetuar-se-á com base nos dados constantes de Cadastro Fiscal e das declarações apresentadas pelos contribuintes na forma e época estabelecidas nesta Lei e em regulamento.
§ 5º.Com o fim de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelo contribuinte ou responsáveis e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá:
a)exigir a qualquer tempo a exibição de livros e comprovantes de atos e operações que possam constituir fato gerador da obrigação tributária;
b) fazer inspeções nos locais e estabelecimentos onde se exerceram atividades sujeitas a obrigações tributárias ou nos bens que se constituem matéria tributável;
c) exigir informações ou comunicações escritas ou verbais;
d) notificar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições da Fazenda Municipal;
e) requerer ordem judicial quando indispensável a realização de diligencias, inclusive inspeções necessárias ao registro nos locais e estabelecimentos, assim como objetos e livros dos contribuintes e responsáveis, lavrando termo de diligências, do qual constarão especificamente os elementos examinadores.
§ 6º.É facultado à Fazenda Municipal o arbitramento de bases tributárias, quando ocorrer sonegação cujo montante não se possa conhecer exatamente em decorrência de fato que impossibilite a obtenção de dados exatos ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo ou alíquota de tributo.
Art. 171 - A notificação de lançamento de que trata o art. 13 e seus parágrafos, conterá:
I. o nome do sujeito passivo, e seu domicílio tributário;
II. a denominação do tributo e o exercício a que se refere;
III. o valor do tributo, sua alíquota e a base de cálculo;
IV. o comprovante para o órgão fiscal de recebimento pelo contribuinte;
V. demais elementos estipulados em regulamento.
Parágrafo único. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só poderá ser alterado em virtude de:
a) impugnação procedente do sujeito passivo;
b)recurso de ofício;
c) iniciativa da autoridade, conforme previsto no parágrafo anterior.
Art. 172 -Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou procedida a revisão e retificação daqueles que contiverem irregularidades ou erro.
Art. 173 -Será de 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento de notificação, o prazo mínimo para impugnação do lançamento, se outro prazo não for estipulado, especificamente para cada tributo, nesta Lei.
Art. 174 - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração o valor ou o preço dos bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou que não mereçam fé, as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
Art. 175 -O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e se rege pela legislação vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Parágrafo único.Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração, infrações e penalidades, ou processos de fiscalização ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao creditando maiores garantias ou privilégios, exceto neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
Art. 176 - Nos termos do inciso VI do art. 134 do Código Tributário Nacional, até o dia 10 (dez) de cada mês os serventuários da Justiça enviarão à Secretaria Municipal de Gestão Tributária, para efeitos de atualização do Cadastro Mobiliário e Cadastro Fiscais, extratos ou comunicações de atos relativos a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipotecas, arrendamentos ou locações, bem como das averbações, inscrições e transações realizadas no mês anterior.
Art. 177 -A concessão de moratória será objeto de lei específica, depois de atender os requisitos do Código Tributário Nacional.
Art. 178 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I. moratória;
II. o depósito do seu montante integral;
III. as reclamações e os recursos, salvo as disposições em contrário nesta Lei.
IV. a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V. a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI. o parcelamento
Art. 179 -A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ou dela conseqüentes.
Art. 180 -Os efeitos suspensivos cessam pela extinção do crédito.
CAPÍTULO IV
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 181 - Extingue-se o crédito tributário, quando ocorrer:
I. o pagamento;
II. a compensação;
III. a transação;
IV. remissão;
V. a prescrição e a decadência;
VI. a conversão de depósito em renda;
VII. o pagamento antecipado e a homologação do lançamento;
VIII. a consignação em pagamento;
IX. a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X. a decisão judicial passada em julgado.
XI. a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
Art. 182 -Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que a Administração Fazendária expeça a competente a Guia de Recolhimento de Tributos/Taxas Municipais (GRTM), formulário de arrecadação municipal.
§ 1º.No caso de expedição fraudulenta da a Guia de Recolhimento de Tributos/Taxas Municipais (GRTM), responderão administrativamente, civilmente e criminalmente, todos aqueles servidores ou não, que houverem subscrito, expedido ou fornecido tal documento.
§ 2º.Todo pagamento dos tributos e taxas municipais deverá ser efetuado em órgão arrecadador da Fazenda Municipal ou estabelecimento de crédito autorizado pela administração, sob pena de nulidade.
Art. 183 - O sujeito passivo terá direito à restituição total ou parcial das importâncias pagas a título de tributo, taxas ou créditos tributários nos seguintes casos:
I.cobrança ou pagamento espontâneo de tributo inválido ou em valor maior que o devido em face da legislação tributária ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II.erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III.reforma, anulação, revogação ou rescisão da decisão condenatória.
§ 1º. A restituição de que trata este artigo que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
§ 2º.A restituição total ou parcial dá lugar a restituição na mesma proporção, dos juros de mora, penalidades pecuniárias e demais acréscimos legais relativos ao principal, excetuando-se, os acréscimos referentes a infrações de caráter formal.
Art. 184 - A autoridade fiscal poderá determinar que a restituição se processe através de compensação.
Art. 185 -O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados:
I.nas hipóteses dos incisos I e II do art. 181, desta Lei, da data da extinção do crédito tributário;
II.na hipótese de o inciso III do art. 181, desta Lei, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado, ou rescindido a decisão condenatória.
III. as hipóteses do inc. IV e seguintes do art. 181, Decreto-Lei regulamentará a forma da contagem do prazo.
Art. 186 - O pedido de restituição será feito a autoridade fiscal através de requerimento da parte interessada que apresentará prova do pagamento e as razões da ilegalidade ou irregularidade do crédito.
Art. 187 -A importância será restituída dentro de um prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da decisão final que defira o pedido.
Parágrafo único. A não restituição no prazo definido neste artigo implicará, a partir de então, em atualização da quantia em questão e na incidência de juros não capitalizáveis de 1,0% (um porcento) ao mês sobre o valor atualizado.
Art. 188 -Somente após decisão irrecorrível, favorável ao contribuinte no todo ou em parte, serão restituídas, de ofício, ao impugnante as importâncias relativas ao montante do crédito tributário depositados na repartição fiscal para efeito de discussão.
§ 1º.Sendo o valor do crédito do contribuinte inferior ao seu débito, o saldo apurado restante poderá ser objeto de parcelamento, obedecido as normas vigentes.
§ 2º.Sendo o crédito do contribuinte superior ao débito, a diferença em favor será paga de acordo com as normas de administração financeiras vigentes.
§ 3º.Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, seu montante será reduzido a 1,0% (um porcento) por mês que decorrer entre a data de compensação e a data do vencimento.
Art. 189 -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, sob condições e garantias especiais, a efetuar transações, judicial e extrajudiciais, com o sujeito passivo de obrigação tributária para, mediante concessões mútuas, resguardados os interesses municipais, terminar litígio e extinguir o crédito tributário.
Parágrafo único. A transação a que se refere este artigo será proposta pelo Secretário Municipal de Gestão Tributária, ouvindo-se a Procuradoria Geral do Município, quando se tratar de decisão judicial, em parecer fundamentado e limitar-se-á à dispensa de até 50% (cinquenta porcento), dos acréscimos legais referentes a multa de infração, multa de mora, juros e encargos da dívida ativa, quando:
a)o montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento;
b)a incidência ou critério de cálculo do tributo for matéria controvertida;
c)ocorrer erro de ignorância escusável do sujeito passivo a quanto a matéria de fato;
d)ocorrer conflito de competência com outras pessoas ou temerária ao Município.
Art. 190 -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
I.a situação econômica do sujeito passivo, quando este, for pessoa natural de comprovada, baixa renda, que não possua bens, salvo um único imóvel, utilizado para sua própria residência e de sua família;
II.ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato;
III.as considerações de equidade relativamente às características pessoais ou materiais do caso;
IV.as condições peculiares a determinada região do território municipal;
V.o fato de ser a importância do crédito tributário, inclusive seus acréscimos legais, igual ou inferior a 10 (dez) Unidade Unidade Padrão Fiscal Municipal – UFPM.
Parágrafo único. A concessão referida neste artigo não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários a sua obtenção sem prejuízo da aplicação de penalidades cabíveis nos casos de dolo ou simulação do beneficiário.
Art. 191 -O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai após 05 (cinco) anos, contados:
I.da data em que tenha sido notificado ao sujeito passivo qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento;
II.do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado;
III.da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único.Excetuando o caso do inciso III deste artigo, o prazo de decadência não se admite interrupção ou suspensão.
Art. 192 -A ação judicial para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.
§ 1º.A prescrição se interrompe:
a) pela citação pessoal feita ao devedor;
b) pelo protesto judicial;
c) por qualquer ato judicial que o devedor possa constituir em mora;
d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
§ 2º.A prescrição se suspende:
a) durante o prazo de concessão da moratória, até a sua revogação, em caso de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro por aquele;
b) durante o prazo da concessão da remissão até a sua revogação, em caso de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro por aquele;
c) a partir da inscrição do débito em dívida ativa, por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal se esta ocorrer antes de findo daquele prazo.
Art. 193 - Ocorrendo a prescrição abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades na forma da lei.
Art. 194 -As importâncias relativas ao montante de créditos tributários depositados em estabelecimentos de crédito, repartição fiscais ou consignados judicialmente para efeito de discussão, serão, após decisão irrecorrível, no total ou em parte, restituída de ofício ao impugnante ou convertidas em renda a favor do Município.
Art. 195 -Extingue o crédito tributário, a decisão administrativa ou judicial que expressamente, em conjunto ou isoladamente:
I.declara a irregularidade de sua constituição;
II.reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;
III.exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;
IV.declare a incompetência do sujeito ativo para o cumprimento da obrigação.
§ 1º.Extinguem o crédito tributário:
a) a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva órbita administrativa que não possa mais ser objeto da ação anulatória;
b) a decisão judicial passada em julgamento.
§ 2º.Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou passada em julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado, nos termos da legislação tributária.
CAPÍTULO V
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 196 - Exclui-se o crédito tributário por:
I.isenção;
II.anistia.
§ 1º.A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela subseqüente.
§ 2º.A isenção é a dispensa do pagamento do tributo, por disposição expressa de lei específica.
§ 3º. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente a vigência da lei que a concedeu, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crime, contravenção ou conluio ou tenham sido praticadas como dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou terceiro em benefício daquele.
Art. 197 - A isenção, depois de obedecidas as disposições da Lei de Responsabilidades Fiscal, pode ser concedida:
I.em caráter geral, embora a sua aplicabilidade possa ser restrita a determinada área ou zona Município, em função de condições peculiares;
II.em caráter individual, ou despacho de autoridade fiscal, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previsto na lei para a sua concessão.
§ 1º.Tratando-se de tributos lançados por período certo, o despacho referido neste artigo deverá ser renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento de isenção, conforme disciplinado em regulamento.
§ 2º.O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro em benefício daquele.
§ 3º.A isenção será concedida expressamente para determinado tributo, com especificação das condições a que se deve submeter o sujeito passivo e, salvo disposição em contrário e não é extensiva:
a)as taxas e à contribuição de melhoria;
b)aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
Art. 198 - A anistia, depois de atendidas os dispositivos preconizados na Lei de Responsabilidades Fiscal, pode ser concedida:
I. em caráter geral;
II.limitadamente, quando:
a) as infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) as infrações punidas com penalidades pecuniárias, até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) a determinada região do território do Município, em função de condições a ela peculiares;
d) sob condições de pagamento do tributo no prazo nela fixado, ou cuja fixação seja por ela atribuída à autoridade fiscal.
§ 1º.Quando não concedida em caráter geral, a anistia é efetivada, em cada ano, por despacho do Chefe do Poder Executivo, ou autoridade delegada em requerimento, no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na lei para a sua concessão.
§ 2º.O despacho referido no parágrafo anterior, não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro em benefício daquele.
Art. 199 -A concessão de anistia implica em perdão da infração, não constituindo esta antecedente para efeito de imposição ou graduação da penalidade por outras infrações de qualquer natureza a aquela subseqüente cometida pelo sujeito beneficiado por anistia anterior.
TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO III
DA ARRECADAÇÃO
Art. 200 - O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá Decreto regulamentando a forma e o prazo para o recolhimento dos tributos municipais e respectivos acréscimos, inclusive as multas de qualquer espécie.
Parágrafo único. Os recolhimentos dos tributos e taxas municipais serão efetuados por via da Guia de Recolhimento de Tributos/Taxas Municipais (GRTM), ora instituída e que deverá ser expedida pela Secretaria Municipal de Gestão Tributária.
Art. 201 - Os créditos tributários municipais, não quitados nos respectivos vencimentos, serão acrescidos das multas previstas nesta Lei, de juros moratórios calculados à razão de 1,0% (um por cento) ao mês, além de correção monetária, na forma do disposto no art. 202 desta Lei.
§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica enquanto pendente de resposta consulta formulada, pelo sujeito passivo, dentro do prazo regulamentar para pagamento do crédito.
§ 2º. Os juros moratórios serão calculados à razão de 1,0% (um por cento) ao mês, sobre o montante do débito corrigido monetariamente.
Art. 202 - Os débitos fiscais, incluídas as multas de qualquer espécie, provenientes do atraso, total ou parcial, no tocante aos respectivos pagamentos, serão atualizados monetariamente, de acordo com os índices adotados pela legislação federal, para a atualização dos débitos, de igual natureza, para com a Fazenda Nacional.
§ 1º. Para os fins do disposto no ”caput” deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a divulgar coeficiente de atualização monetária, baseando-se, para o seu cálculo, na legislação federal pertinente e nas respectivas normas regulamentares.
§ 2º. A atualização monetária e os juros de mora incidirão sobre o valor integral do crédito, neste compreendida a multa.
Art. 203 - Os débitos vencidos serão encaminhados para cobrança, com inscrição na Dívida Ativa, para cobrança extrajudicial ou ajuizamento de Execução Fiscal.
Parágrafo único. Inscrita ou ajuizada a dívida ativa, serão devidas, também, custas, honorários e demais despesas, na forma da legislação vigente.
Art. 204 - A atualização estabelecida na forma do art.202 desta Lei aplicar-se-á, inclusive, aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o interessado houver depositado, em moeda nacional corrente, a importância questionada.
§ 1º. Na hipótese de depósito parcial, far-se-á a atualização da parcela não depositada.
§ 2º. O depósito elimina, ainda, a aplicação da multa moratória e dos juros, se realizado antes do prazo fixado para a incidência da multa, dos juros ou de ambos.
§ 3º. O valor do depósito, se devolvido por terem sido julgados procedentes reclamações, recursos ou medidas judiciais, será atualizado monetariamente, em consonância com as disposições desta Lei.
§ 4º. A atualização do depósito cessará, automaticamente, se o interessado deixar de comparecer à repartição competente, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua regular notificação, para receber a importância a ser devolvida.
Art. 205 - No caso do recolhimento indevido ou maior do que o devido de tributo, acréscimos moratórios e penalidades pecuniárias, a importância a ser restituída, de ofício ou em virtude de requerimento do interessado, será atualizada monetariamente, considerado o período compreendido entre o mês de recolhimento e o mês em que ocorrer a restituição, na forma do disposto pelo caput do art.202 desta Lei.
Parágrafo único. A atualização monetária cessará, automaticamente, se o interessado deixar de comparecer à repartição competente, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua regular notificação para receber a importância a ser devolvida.
Art. 206 - A Unidade Padrão Fiscal Municipal - UPFM, instituída mediante legislação própria, será adotada para a expressão do valor de tributos e multas, na forma prevista nesta Lei.
§ 1º. No caso de extinção da Unidade Padrão Fiscal Municipal – UPFM, será instituída e divulgada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a unidade de valor que vier a ser criada para as mesmas finalidades.
§ 2º. O Chefe do Poder Executivo poderá corrigir monetariamente o valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal – UFPM, mediante Decreto.
Art. 207 - Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos, por qualquer circunstância; bem como lançamentos complementares de outros viciados por irregularidade ou erro de fato.
Parágrafo único. No caso deste artigo, o débito decorrente do lançamento anterior, quando quitado, será considerado como pagamento parcial do crédito resultante do lançamento complementar.
Art. 208 - O pagamento dos tributos é sempre devido, independentemente das penalidades que forem aplicadas.
Art. 209 - Salvo o disposto nos parágrafos deste artigo, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo o local, no território do Município, onde se situem:
I. no caso das pessoas naturais, a sua residência ou, desconhecida esta, o lugar onde exercitadas habitualmente as suas atividades;
II. no caso das pessoas jurídicas de direito privado, a sua sede ou qualquer dos seus estabelecimentos;
III. no caso das pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições.
§ 1º. Quando inviável a aplicação das regras fixadas nos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do sujeito passivo o lugar de situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação tributária.
§ 2º. É facultada ao sujeito passivo a indicação do domicílio tributário, podendo a autoridade fiscal competente recusá-lo, quando impossibilite ou dificulte a fiscalização ou a arrecadação do tributo, aplicando-se, então, a regra do parágrafo anterior.
Art. 210 - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá autorizar, mediante Decreto, exarado em expediente instruído com o requerimento do interessado e proposta da autoridade fiscal competente, a compensação e a remissão de créditos tributários.
§ 1º - A compensação poderá ser autorizada apenas na hipótese de créditos líquidos, certos e já vencidos do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal e, quando efetivada, deverá ser registrada em termo próprio, assinado pelo Prefeito e pelo sujeito passivo da obrigação, quando este for:
a) empresa pública ou sociedade de economia mista federal, estadual ou municipal;
b) estabelecimento de ensino;
c) empresa de rádio, jornal ou televisão;
d) estabelecimento de saúde.
§ 2º.As compensações de crédito a que se referem os alíneas “b” e “d” do parágrafo anterior somente efetuar-se-ão para benefício dos sujeitos apontados no Decreto Executivo Municipal.
Art. 211 - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá autorizar, mediante Decreto, o parcelamento de créditos tributários vencidos, para os fins de sua quitação.
Art. 212 - As isenções outorgadas na forma desta Lei não dispensam o cumprimento de obrigações acessórias.
CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA, ALCANCE E ATRIBUIÇÕES
Art. 213 - Compete privativamente à Secretaria Municipal de Gestão Tributária, pelos seus órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas tributárias do Município.
Art. 214 -A fiscalização a que se refere o artigo anterior será exercida sobre as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozam de imunidade ou isenção.
Art. 215 - As pessoas sujeitas a fiscalização exibirão ao servidor fiscal, sempre que por ele exigidos, independentemente de prévia instauração de processo, os produtos, em uso ou já arquivados que forem julgados necessários à fiscalização e lhe franquearão os seus estabelecimentos, depósitos e dependências, bem como os veículos, cofres e outros móveis, a qualquer hora do dia ou da noite, se a noite os estabelecimentos estiverem funcionando.
Parágrafo único. O servidor fiscal ao realizar os exames necessários, convidará o proprietário do estabelecimento ou o seu representante para acompanhar os trabalhos de fiscalização, ou indicar pessoa que o faça e, em caso de recusa, lavrará o termo desta ocorrência.
Art. 216 - O exame a que se refere o parágrafo único do artigo anterior poderá ser repetido quantas vezes a autoridade fiscal considerar necessária, enquanto não decair o direito da Fazenda Municipal de Finanças e Planejamento constituir o crédito tributário.
Art. 217 - No exercício de suas funções, a entrada do servidor fiscal nos estabelecimentos, bem como o aceso às suas dependências internas, não estarão sujeitas as formas de identidade funcionais aos encarregados diretos e presentes ao local, a qual não poderá ser retida, em qualquer hipótese, sob pena de ficar caracterizado o embaraço à fiscalização.
Parágrafo único. Na hipótese de ser recusada a exibição de produtos, livros ou documentos, o servidor fiscal poderá lacrar móveis ou depósitos em que presumivelmente eles estejam lavrando termo deste procedimento e, nesse caso, a autoridade fiscal providenciará junto ao Poder Judiciário que se faça a exibição judicial.
Art. 218 - Encerrados os exames e diligências necessárias para verificação da situação fiscal do contribuinte, o servidor fiscal lavrará, sob a responsabilidade de sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, mencionando as datas do início e de término do período fiscalizado e os livros e documentos examinados concluindo com a enumeração dos tributos devidos e das importâncias relativas a cada um deles separadamente.
§ 1º. O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a infração, ainda que nele não resida o infrator.
§ 2º.Ao contribuinte dar-se-á a cópia do termo autenticado, contra recibo no original, salvo quando lavrado em livro de escrita fiscal.
§ 3º.A recusa do recebimento do termo, que será declarada pelo servidor fiscal, não aproveita nem prejudica o contribuinte.
§ 4º.Nos casos de termo lavrado fora do domicílio do contribuinte, havendo recusa de seu recebimento, o mesmo será remetido ao contribuinte através dos correios.
Art. 219 - A ação do servidor fiscal poderá estender-se além dos limites do Município, desde que prevista em convênios.
Art. 220 - Através de ato administrativo próprio serão definidos prazos máximos para a conclusão da fiscalização e diligências previstas na legislação tributária.
Art. 221 - O prazo para a apresentação da documentação requisitada é de 72 (setenta e duas) horas após a intimação, salvo se ocorrer algum motivo que justifique a não apresentação, o que deverá ser feito por escrito.
Art. 222 - As autoridades fiscais da Fazenda Pública Municipal poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessárias à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei com ilícito tributário.
SEÇÃO II
DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS
Art. 223 - Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadorias existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, em outro lugar ou em trânsito, que constituam prova de infração desta Lei.
§ 1º.A apreensão pode, inclusive, compreender documentos fiscais, desde que façam prova de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.
§ 2º.Havendo prova fundada suspeita de que os bens se encontram em residência particular, ou prédios utilizados como moradia será promovida busca e apreensão judicial sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a sua remoção clandestina.
Art. 224 - A apreensão será feita mediante lavratura de termo específico.
§ 1º.O termo de apreensão conterá a descrição dos bens ou documentos apreendidos, indicando o lugar onde ficaram depositadas e o nome do depositário, fornecendo-se ao interessado, cópia do auto de apreensão e a relação dos bens arrolados.
§ 2º.Poderá ser designado depositário o próprio detentor dos bens ou documentos, se for idôneo a juízo do servidor fiscal ou de quem fizer a apreensão.
Art. 225 - A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recibo, expedido pela autoridade competente.
§ 1º.Os documentos apreendidos poderão ser devolvidos ao interessado, desde que a prova da infração possa ser feita através de cópia ou por outros meios.
§ 2º.Os bens apreendidos serão restituídos mediante depósito da quantia exigível, arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos até a decisão final os necessários a prova.
Art. 226 - Os bens apreendidos serão levados a leilão, se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de apreensão.
§ 1º.Quando se tratar de bens deterioráveis, o leilão poderá realizar-se a qualquer tempo, independente da formalidade.
§ 2º.Descontado do valor da arrematação o valor da dívida, acrescido de multa e despesa de transporte, depósito e editais, será o autuado notificado para no prazo de 10 (dez) dias, receber o saldo excedente.
Art. 227 - Os leilões serão anunciados com antecedência de 10 (dez) dias, por edital, afixado em local público e divulgado no Boletim Oficial do Município e, se conveniente, em jornal de grande circulação.
§ 1º.Os bens levados a leilão serão escriturados em livro próprio mencionando-se a sua natureza, avaliação e o preço da arrematação.
§ 2º.Encerrado o leilão, será recolhido, no mesmo dia, sinal de 25% (vinte e cinco por cento) pelo arrematante, a quem será fornecida guia de recolhimento da diferença sobre o preço total da arrematação.
§ 3º.Se no prazo de 03 (três) dias, o arrematante não completar o preço da arrematação, perderá o sinal pago e os bens serão postos novamente em leilão, caso não haja que ofereça preço igual.
CAPÍTULO II
DA REPRESENTAÇÃO E DENÚNCIA
Art. 228 - O servidor municipal ou qualquer pessoa pode representar ou denunciar contra toda ação ou omissão contrária à disposição, desta Lei e de regulamentos fiscais.
§ 1º.Far-se-á mediante petição assinada a representação ou denúncia, as quais não serão admitidas quando formuladas:
a)por quem haja sido sócio, diretor, preposto ou empregado do contribuinte, em relação a fatos anteriores à data em que tenha perdido essa qualidade;
b) e não vier acompanhada de provas ou não forem indicadas.
§ 2º.Serão admitidas denúncias verbais, contra a fraude ou sonegação de tributos, lavrado-se termo de ocorrência, do qual deve constar a indicação de provas do fato, nome, domicílio e profissão do denunciante e denunciado.
CAPÍTULO III
DO SIGILO FISCAL
Art. 229 - Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação para qualquer fim, por parte da Administração Fazendária Municipal ou de seus servidores, de informações obtidas em razão de ofício, sobre a situação econômica ou financeira e a natureza e estado dos negócios ou atividades dos contribuintes e demais pessoas naturais ou jurídicas.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo os casos de requisição do Poder Legislativo e de autoridade judicial, no interesse da justiça, os de prestação mútua de assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e de permuta de informações entre os diversos setores da Fazenda Pública Municipal e entre esta e a União, os Estados e outros Municípios.
Art. 230 - São obrigados a auxiliar a fiscalização, prestando informações e esclarecimentos que lhes forem solicitados, cumprindo ou fazendo cumprir as disposições desta Lei e permitindo aos servidores fiscais colher quaisquer elementos julgados necessários à fiscalização, todos os órgãos da administração pública municipal, bem como as entidades autárquicas, para-estatais e de economia mista.
CAPÍTULO IV
DO SERVIDOR FISCAL
Art. 231 - Aos servidores fiscais responsáveis pela fiscalização dos tributos e rendas do Município de Maxaranguape/RN cabe ministrar aos contribuintes em geral os esclarecimentos sobre a inteligência e fiel observância desta Lei e regulamentos fiscais, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao desempenho de suas atividades.
Art. 232 - Sempre que necessário, os servidores fiscais requisitarão, através de autoridade da Administração Fazendária Municipal, o auxílio e garantias necessárias à execução de seus serviços e das diligências indispensáveis à aplicação das leis fiscais.
Art. 233 - O servidor fiscal se fará conhecer mediante apresentação da carteira de identidade funcional expedida e autenticada pela Secretaria Municipal de Gestão Tributária.
Art. 234 - O servidor fiscal autuante, no caso de impedimento legal, poderá ser substituído por outro servidor fiscal a fim de evitar retardamento no curso do processo.
CAPÍTULO V
DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO
Art. 235 - O sujeito passivo poderá ser submetido a regime especial de fiscalização, por proposta de servidor fiscal.
Parágrafo único. Ato do Titular da Secretaria Municipal de Gestão Tributária estabelecerá os limites e condições do Regime Especial de Fiscalização.
CAPÍTULO VI
DA CASSAÇÃO DE REGIMES OU CONTROLES ESPECIAIS
Art. 236 - Os regimes ou controles especiais de pagamento dos tributos, de uso de documentos ou de escrituração, quando estabelecidos em benefício do contribuinte ou outras pessoas obrigadas ao cumprimento do dispositivo da legislação tributária, serão cassados se os beneficiários procederem de modo fraudulento, no gozo das respectivas concessões.
§ 1º.O Titular da Secretaria Municipal de Gestão Tributária é a autoridade competente para determinar a cassação dos regimes ou controles especiais de que trata o “caput” deste artigo.
§ 2º.Do ato que determinar a cassação dos regimes ou controles especiais, caberá recurso sem efeito suspensivo, dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO VII
DO ARBITRAMENTO
Art. 237 - O Servidor Fiscal procederá ao arbitramento da base de cálculo do tributo de acordo com a legislação específica, quando:
I.o contribuinte não dispuser de elementos de contabilidade ou de qualquer outro dado que comprove a exatidão do montante da matéria tributável;
II.recusar-se o contribuinte de apresentar ao servidor fiscal os livros de escrita comercial ou fiscal e documentos outros indispensáveis à apuração de base de cálculo;
III.o exame dos elementos contábeis levar a convicção da existência de fraude ou sonegação.
§ 1º.Na hipótese de arbitramento, será sempre obrigatória a lavratura de termo de fiscalização circunstanciado em que o servidor fiscal indicará, de modo claro e preciso, os critérios que adotou para arbitrar a base de cálculo do tributo.
§ 2º.Do valor arbitrado para cada período ou exercício, serão deduzidas as parcelas sobre as quais se tenha lançado o tributo, intimando-se o contribuinte para recolhimento do débito resultante do arbitramento.
§ 3º.O Secretario Municipal de Gestão Tributária deverá autorizar o servidor fiscal a proceder ao arbitramento, desde que justificado o procedimento.
CAPÍTULO VIII
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
Art.238 - A prova da quitação de tributos, exigida por lei, será feita unicamente por certidão negativa, regularmente expedida pela repartição da administrativa fazendária competente.
§ 1º.A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias contados da data de entrada do requerimento na repartição.
§ 2º.O prazo de vigência da certidão negativa é de 90 (noventa) dias, podendo este prazo, a critério da autoridade fazendária, para fins de fiscalização, ser reduzido para 60 e até 30 (trinta) dias, devendo o prazo limite constar obrigatoriamente da certidão.
§ 3º.As certidões negativas fornecidas não excluem o direito da Fazenda Pública Municipal cobrar, em qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados pela autoridade fazendária.
Art.239 - A certidão negativa deverá indicar obrigatoriamente:
I.a identificação do contribuinte;
II.o domicílio fiscal;
III.o ramo de atividade;
IV.o período a que se refere a certidão;
V. a finalidade, e
VI.o período de validade da mesma.
Art. 240 - Tem os mesmos efeitos da certidão negativa, aquela de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva e que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
CAPÍTULO IX
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
SEÇÃO I
DOS DISPOSITIVOS PRELIMINARES
Art. 241 - O processo fiscal compreende o procedimento administrativo destinado a:
I.apuração de infrações à legislação tributária municipal ou, no caso de convênio, à de outros Municípios;
II.responder consulta para esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento e aplicação da legislação tributária;
III.julgamento dos processos e execução administrativa das respectivas decisões;
IV.outras situações em que a legislação tributária determinar.
Parágrafo único. No processo administrativo fiscal serão observadas as normas constantes em regulamento.
2 - DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO
2.1 - DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Art. 242 - Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal disciplinar, mediante Decreto, o processo administrativo tributário relativo aos impostos e demais tributos de que trata esta Lei, respeitando as demais legislações em vigor.
§ 1º. O procedimento tributário terá início, alternativamente com:
a) a impugnação, pelo sujeito passivo, do lançamento ou de ato administrativo dele decorrente;
b) a lavratura de auto de infração;
c) a lavratura de termos pela autoridade fiscal, inclusive ao ensejo da apreensão de livros e documentos fiscais.
§ 2º. A autoridade que realizar ou presidir quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, inclusive para os fins de observância do prazo para a sua conclusão, a ser fixado nos termos desta Lei e em regulamento próprio.
§ 3º. Os termos, referidos no parágrafo anterior, serão lavrados, sempre que possível, em livros fiscais ou sistemas eletrônicos de gestão tributária, e se emitidos por outra forma, deles se entregará uma cópia à pessoa, empresa ou estabelecimento fiscalizado.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, regulamentará o processo administrativo fiscal, sendo previsto, obrigatoriamente:
I. O duplo grau de jurisdição, e;
II. O recurso de ofício, a ser interposto das decisões de primeira instância contrárias à Fazenda Municipal.
Parágrafo único. As defesas, reclamações e recursos administrativos, quando interpostos dentro do prazo regulamentar, terão efeito suspensivo.
SEÇÃO II
DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS
Art. 243 - Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável a sua finalidade, devendo ser numeradas e rubricadas todas as folhas dos autos, em ordem cronológica de eventos e juntada.
§ 1º. Os atos e termos serão digitados ou escritos em tinta indelével, sem espaços em branco, bem como sem entrelinhas, emendas, rasuras e borrões não ressalvados.
§ 2º. Os atos praticados em sistemas virtuais terão plena validade jurídica, para todos os fins que forem cabíveis.
SEÇÃO III
DOS PRAZOS PROCESSUAIS
Art. 244 - Os prazos processuais fluirão a partir da data de ciência e serão contados em dias úteis, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão que corra o processo ou devam ser praticados os atos.
CAPÍTULO X
DA INTIMAÇÃO
Art. 245 - Far-se-á a intimação:
I. pelo autor do procedimento, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto;
II.por via postal ou telegráfica, com prova Aviso de Recebimento (AR);
III.por edital competente, publicado, uma vez, no Boletim Oficial do Município, quando não for possível a intimação na forma dos incisos I e II deste artigo.
Art. 246 - Considerar-se-á feita a intimação:
I.na data da ciência do intimado, se pessoal;
II.na data aposta no Aviso de Recebimento pelo destinatário ou por quem, em seu nome, receba a intimação, se por via postal ou telegráfica;
III.trinta dias após a publicação do edital.
Parágrafo único. Omitida a data no Aviso do Recebimento a que se refere o inciso II, considerar-se-á, feita a intimação na data constante do carimbo da agência postal que proceder a devolução do Aviso de Recebimento.
Art. 247 - A intimação conterá, obrigatoriamente:
I.a qualificação do intimado;
II.a finalidade da intimação;
III.o prazo e o local para o seu atendimento;
IV.a assinatura do funcionário, a indicação do seu cargo ou função e o seu número de matrícula.
Art. 248 - Prescinde de assinatura a intimação emitida por processo eletrônico.
Art. 249 - O processo fiscal, para apuração de infrações, terá por base a notificação do lançamento ou auto de infração, conforme falta resultante, respectivamente, de verificação no âmbito interno da repartição ou decorra de ação fiscal direta.
CAPÍTULO XI
DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL
Art. 250 - O procedimento fiscal terá início com:
I.a lavratura do termo de início da fiscalização, procedida por servidor fiscal;
II. o primeiro ato de ofício, escrito, praticado pelo servidor fiscal, cientificando o sujeito passivo, representante ou preposto, da obrigação tributária;
III.a lavratura do termo de apreensão de mercadorias, notas fiscais, livros ou quaisquer documentos em uso ou já arquivados.
Art. 251 - O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação as obrigações tributárias vencidas.
§ 1º.Ainda que tenha havido o recolhimento do tributo, o contribuinte ficará obrigado a recolher os respectivos acréscimos legais.
§ 2º.Os efeitos deste artigo alcançam os demais envolvidos nas infrações apuradas no decorrer da ação fiscal.
§ 3º.O contribuinte terá o prazo de 72 (setenta e duas) horas para o atendimento do solicitado no termo de início de fiscalização, prorrogável por igual período ou uma única vez, a critério da autoridade fazendária.
CAPÍTULO XII
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 252 - A imposição de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, resultantes de ação direta do servidor fiscal, será sempre formalizada em auto de infração.
Art. 253 - O auto de infração será lavrado, privativamente, por servidor fiscal, cuja cópia será entregue ao autuado, e conterá:
I.a qualificação do autuado;
II.o local, a data e a hora da lavratura;
III.a descrição clara e precisa o fato;
IV.a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;
V.a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 10 (dez) dias;
VI.a assinatura do servidor fiscal autuante, a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula.
§ 1º.As omissões ou irregularidades do auto não importarão em nulidade do processo quando deste contarem elementos suficientes para determinar, com segurança, a infração e o infrator, e as falhas não constituírem vício insanável.
§ 2º.O processo gerado do auto de infração terá curso histórico e informativo, com as folhas numeradas e rubricadas e nos documentos, informações e pareceres em ordem cronológica.
§ 3º.No mesmo auto de infração é vedada a capitulação de infrações referentes a tributos distintos.
§ 4º.Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, concluída a ação fiscal, será lavrado um só auto de infração, ainda que o período fiscalizado compreenda mais de um exercício financeiro.
Art. 254 - Lavrar-se-á termo complementar ao auto de infração, por iniciativa do servidor fiscal autuante ou por determinação da autoridade fazendária ou julgadora, sempre após a defesa, para suprir omissões ou irregularidades que não constituam vícios insanáveis, intimando-se o autuado para apresentar nova defesa.
Art. 255 - Dentro do prazo para defesa ou recurso, será facultado, ao autuado ou seu mandatário, vista ao processo, no recinto da repartição.
§ 1º.Os documentos que instruírem o processo poderão ser restituídos, em qualquer fase, a requerimento do sujeito passivo, desde que a medida não prejudique a instrução e deles fique cópia autenticada no processo.
§ 2º.Os processos em tramitação no órgão da Administração Fazendária poderão ser retirados pelo advogado do autuado, com procuração nos autos, assinalando-se o prazo de 10 (dez) dias para a sua devolução.
CAPÍTULO XIII
DA DEFESA
Art. 256 - O autuado, apresentará defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da intimação, que terá efeito suspensivo.
§ 1º.A defesa será apresentada por petição, no órgão onde correr o processo, mediante comprovante de entrega.
§ 2º.Na defesa, o autuado alegará de uma só vez a matéria que reproduzir e desde logo, as que possuir.
§ 3º.Decorrido o prazo do “caput” deste artigo, sem que o autuado tenha apresentado defesa, será considerado revel, lavrando-se o termo de revelia.
§ 4º.O autuado, se o solicitar, poderá ter prorrogado por mais 10 (dez) dias, o prazo de defesa.
Art. 257 - Apresentada a defesa, terá o autuante o prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento do processo, para contestação, cabendo ao Secretário Municipal de Gestão Tributária, o controle do prazo.
Parágrafo único. Em caso de impedimento ou perda do prazo pelo autuante, para efetuar a contestação, o Secretário Municipal de Gestão Tributária, determinará outro servidor fiscal para efetuá-la.
Art. 258 -Findo o prazo de contestação, o processo será concluso à autoridade julgadora que ordenará as provas requeridas pelo autuante e autuado, exceto as que sejam consideradas inúteis ou protelatórias, determinando a produção de outras que entender necessárias e fixando os prazos em que devem ser produzidas.
§ 1º.O autuante e o autuado poderão participar das diligências, devendo ser intimado em caso de perícia requerida cujas alegações constarão nos termos da diligência.
§ 2º.Não havendo provas requeridas, ou produzidas as reclamadas, está encerrada a instrução julgadora.
CAPÍTULO XIV
DA DECISÃO
Art. 259 - Recebido o processo, a autoridade julgadora proferirá a decisão, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da data do seu recebimento e em 30 (trinta) dias, se a autoridade julgadora não se considerando habilitada a decidir, baixar o processo em diligência.
§ 1º.Os processos que não forem decididos nos prazos estabelecidos serão objeto de comunicação ao Titular da Secretaria Municipal de Gestão Tributária, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, pela autoridade julgadora, justificando o retardamento processual.
§ 2º.O Titular da Secretaria Municipal de Gestão Tributária poderá evocar os processos para decidi-los, se não cumpridos os prazos previstos no "caput" deste artigo.
§ 3º.Mensalmente, a autoridade julgadora remeterá ao Secretário Municipal de Gestão Tributária a relação dos processos recebidos, em fase de julgamento e decididos.
Art. 260 - A decisão será proferida por escrito, com simplicidade e clareza, concluindo objetivamente pela procedência ou improcedência total ou parcial do processo fiscal, expressamente definidos os seus efeitos em qualquer caso.
§ 1º.As conclusões da decisão serão comunicadas ao contribuinte, através da remessa de cópia dos termos e publicação de ementa no Boletim Oficial do Município.
§ 2º -Não sendo proferida a decisão nos prazos previstos no "caput" do 259, o autuado poderá requerer ao Titular da Secretaria Municipal de Gestão Tributária a adoção do § 2º do artigo citado.
Art. 261 - O prazo para pagamento da condenação é de 30 (trinta) dias, a contar da sua publicação no Boletim Oficial do Município, findo o qual o débito será inscrito em dívida ativa, salvo nos casos dos recursos.
CAPÍTULO XV
DO RECURSO VOLUNTÁRIO
Art. 262 - Da decisão de primeira instância, caberá recurso voluntário para o Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação da decisão no Boletim Oficial do Município.
Art. 263 - É vedado reunir em uma só petição, recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que sobre o mesmo assunto alcance o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas em um único processo fiscal.
Art. 264 - Do julgamento do recurso será intimado o recorrente, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação, para pagamento da condenação, findo o qual será o débito inscrito na Dívida Ativa, extraído a competente Certidão Positiva de Débito e encaminhada imediatamente à Procuradoria Geral do Município, para o ajuizamento da ação de cobrança judicial.
CAPÍTULO XVI
DOS EFEITOS DA DECISÃO E DO JULGAMENTO
Art. 265 - As decisões em primeira instância e os julgamentos dos recursos, esgotados os prazos previstos nesta Lei, são definidos e irrevogáveis na instância administrativa.
Art. 266 - Às partes ou a terceiros, desde que comprovem legítimo interesse, é assegurado o direito de obter certidões definitivas em processos fiscais.
TÍTULO IX
DA DÍVIDA ATIVA
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO E DA INSCRIÇÃO
Art. 267 - Constitui Dívida Ativa do Município a proveniente de tributos, taxas, multas de qualquer natureza, foros, laudêmios, aluguéis, alcances dos responsáveis, reposições oriundas de contratos administrativos, consistentes em quantia fixa e determinada, depois de decorridos os prazos de pagamento, ou de decididos os processos fiscais administrativos ou judiciais.
Parágrafo único. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova reconstituída.
Art. 268 - A inscrição da dívida ativa, de qualquer natureza, será feita de ofício, em livros especiais e/ou fichas específicas, na repartição competente.
§ 1º.O termo de inscrição da dívida ativa e a respectiva certidão devem indicar, obrigatoriamente:
a)a origem e a natureza do crédito;
b) a quantia devida e demais acréscimos legais;
c)o nome do devedor, e sempre que possível, o seu domicílio ou residência;
d) o número do livro, folha e data em que foi inscrita;
e) o número da ficha e data em que foi inscrita, quando for o caso;
f) o número do processo administrativo ou fiscal em que se originou o crédito.
§ 2º.A omissão dos requisitos enumerados no parágrafo anterior ou o erro a eles relativos são causas de nulidade da inscrição, podendo a autoridade fazendária, sanar, de ofício, a irregularidade, mediante a substituição da certidão irregularmente expedida.
Art. 269 - A dívida ativa será inscrita após o vencimento do prazo de pagamento de crédito tributário, na forma estabelecida em ato administrativo.
Art. 270 - Inscrita a dívida e extraídas as respectivas certidões de débito, quando necessárias, serão relacionadas e remetidas a Procuradoria Geral do Município para a cobrança.
CAPÍTULO II
DA COBRANÇA
Art. 271 - A cobrança da divida ativa será feita, por via amigável ou judicialmente, através de ação executiva fiscal.
§ 1º.A cobrança amigável será feita no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do recebimento das certidões, podendo ser concedida prorrogação de igual prazo, pela autoridade que dirige a Procuradoria Geral do Município.
§ 2º.A contar da data do recebimento da intimação de cobrança amigável o contribuinte terá 10 (dez) dias para quitar o débito.
§ 3º.Decorrido o prazo de cobrança amigável, sem a quitação de débito, será imediatamente procedida a cobrança judicial, na forma da legislação pertinente.
§ 4º.Iniciada a cobrança executiva, não será permitida a cobrança amigável.
Art. 272 -As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou subseqüentes, serão acumuladas em uma só ação judicial de cobrança, glosadas as custas de qualquer procedimento que tenha sido indevidamente ajuizado.
CAPÍTULO III
DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL
Art. 273 - A Secretaria Municipal de Gestão Tributária e a Procuradoria-Geral do Município poderão utilizar o protesto como meio de cobrança de créditos, tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, observados os critérios de eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança.
Parágrafo único. Na hipótese de lavratura do protesto extrajudicial de que trata o “caput” deste artigo, seu cancelamento somente ocorrerá com o pagamento integral do crédito fazendário e sucumbência judicial incidente, se houver, além dos emolumentos.
Art. 274 - O Município celebrará convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil/Seção Rio Grande do Norte – IEPTB/RN para a efetivação do protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa.
§ 1º O procedimento de protesto extrajudicial dar-se-á de forma centralizada, por meio de arquivo eletrônico, assegurado o sigilo das informações pela Central de Remessa de Arquivos Eletrônicos – CRA do IEPTB/RN.
§ 2º A CDA deverá ser encaminhada, juntamente com a Guia de Recolhimento, para a Central de Remessa de Arquivos Eletrônicos – CRA, que as encaminhará ao cartório competente.
Art. 275 - Após a remessa da CDA por meio do envio eletrônico do arquivo, e antes de registrado o protesto, o pagamento somente poderá ocorrer no cartório competente, ficando vedada, neste período, a e missão de guia de recolhimento.
§ 1º Efetuado o pagamento do crédito, os Tabelionatos de Protesto de Títulos ficam obrigados a efetuar o depósito do valor arrecadado mediante quitação da guia de recolhimento no primeiro dia útil subsequente ao do recebimento.
Art. 276 - Após a lavratura e registro do protesto, o pagamento deverá ser efetuado mediante guia de recolhimento emitida pela Secretaria Municipal de Gestão Tributária.
Art. 277 - O parcelamento do crédito poderá ser concedido após o registro do protesto, nos termos da legislação pertinente, pelas unidades da Secretaria Municipal de Gestão Tributária ou da Procuradoria-Geral do Município.
§ 1º Efetuado o pagamento do depósito inicial relativo ao parcelamento, será autorizado o cancelamento do protesto, que somente deverá ser efetivado após o pagamento dos emolumentos, taxas e demais despesas previstas em lei.
§ 2º Na hipótese de cancelamento do parcelamento, será apurado o saldo devedor remanescente, podendo a CDA ser novamente enviada a protesto.
CAPÍTULO IV
DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE DEVEDORES
Art. 278 - As Certidões da Dívida Ativa Tributária e Não Tributária também poderão ser objetos de inscrição do devedor no Cadastro Municipal de Inadimplentes – CADIN, ou em qualquer cadastro informativo, público ou privado, de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.), na forma e para os fins previstos na legislação pertinente.
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município não poderá inscrever nos cadastros privados de proteção ao crédito as dívidas de natureza imobiliária cujo valor consolidado não ultrapasse R$ 200,00.
CAPÍTULO V
DAS EXECUÇÕES FISCAIS
Art. 279 - Não serão ajuizadas execuções fiscais de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 200,00.
§ 1º Entende-se por valor consolidado o resultante do somatório dos créditos inscritos em desfavor de um mesmo devedor, mais os encargos e os acréscimos legais ou contratuais vencidos até a data da apuração.
§ 2º Para fins de observância dos limites mínimos acima estabelecidos, poderão ser reunidos diversos créditos em um único processo judicial, desde que observados os seguintes critérios, concomitantemente:
a) lançamento em face do mesmo sujeito passivo;
b) constatação, pela Procuradoria Geral do Município, de que existe compatibilidade procedimental, eficiência, economicidade e praticidade na unificação da cobrança.
§ 3º Excepcionalmente, poderá ser ajuizada execução fiscal de crédito inscrito em Dívida Ativa cujo valor consolidado for equivalente ou inferior ao limite previsto no caput, quando for identificada a existência de bem que se encontre em local certo ou direito hábil à garantia da dívida, hipótese em que deverá haver a indicação do bem ou direito pela Procuradoria-Geral do Município quando do ajuizamento.
Art. 280 - A Procuradoria-Geral do Município fica autorizada a apresentar pedido de desistência das execuções fiscais ajuizadas até a data da publicação desta Lei, cujos valores consolidados e atualizados até a data de formalização do pedido sejam equivalentes ou inferiores ao limite previsto no caput do art. 22.
§ 1º Excluem-se das disposições do caput deste artigo:
a) os créditos tributários e não tributários que forem objeto de ações embargadas ou qualquer outra forma de defesa, salvo se o executado manifestar em Juízo sua concordância com a extinção do feito, sem quaisquer ônus para o Município;
b) os créditos de natureza imobiliária, se o devedor possuir mais de um imóvel cadastrado perante a Secretaria Municipal de Gestão Tributária, com débitos inscritos e ajuizados;
c) os processos em que for verificada a existência de garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito.
Art. 281 - O Procurador Municipal deverá, ainda, requerer a desistência das execuções fiscais nos seguintes casos:
I - quando a ação estiver sobrestada, com base no artigo 40 da Lei n.º 6.830/80, há mais de 05 (cinco) anos;
II - quando se tratar de crédito ajuizado em face de devedor não identificado por meio do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou Jurídicas, desde que não fornecidos pela Secretaria Municipal de Tributação os dados corretos para identificação do contribuinte devedor, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, assinalado pelo procurador municipal.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo, após a extinção da ação, proceder-se-á à baixa administrativa do respectivo crédito.
Art. 282 - O Procurador Municipal poderá reconhecer, ex officio, a prescrição de créditos já ajuizados nos seguintes casos:
I - créditos tributários e não tributários ajuizados fora do prazo quinquenal;
II - ações suspensas ou arquivadas há mais de 05 (cinco) anos com base no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80);
III - ações ajuizadas anteriormente à Lei Complementar Federal nº 118/05, cujas citações não tenham sido efetivadas por culpa do Município;
IV - ações extintas sem resolução do mérito, quando, por qualquer motivo, não for possível o novo ajuizamento.
§ 1º Verificada a ocorrência da prescrição, nos termos dos incisos deste artigo, o Procurador suscitará, através de despacho a ser corroborado pela Chefia imediata, a baixa do crédito com o consequente pedido de extinção do processo judicial ou a desistência de recursos já interpostos.
§ 2º Fica o Secretário Municipal de Gestão Tributária autorizado a reconhecer, de ofício e em caráter geral, a prescrição dos créditos tributários lançados de ofício e créditos não tributários, ainda não inscritos em Dívida Ativa ou que estejam inscritos e não ajuizados, inclusive com os acréscimos referentes aos respectivos honorários.
§ 3º O Secretário Municipal de Gestão Tributária regulamentará, por meio de Portaria, o procedimento a ser adotado nos casos de reconhecimento, de ofício, da prescrição.
Art. 283 - O não ajuizamento e a suspensão do processo executivo fiscal não implicam renúncia do crédito tributário ou não tributário, devendo a Procuradoria-Geral do Município promover a cobrança extrajudicial do crédito.
Art. 284 - Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a firmar os convênios necessários a incrementar a cobrança extrajudicial da Dívida Ativa, bem como a proceder à seleção de débitos a serem enviados a cadastros restritivos de crédito ou a protesto em cartório.
Art. 285 - A adoção das medidas previstas nesta Lei não afasta a incidência de atualização monetária e de juros de mora, tampouco elide a exigência de prova da quitação em favor da Fazenda Municipal, quando exigida por lei.
Art. 286 - Fica o Procurador-Geral do Município autorizado a expedir os atos normativos internos necessários ao fiel cumprimento deste Decreto.
CAPÍTULO VI
DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
Art. 287 - Fica a Administração Municipal autorizada a proceder à compensação de créditos tributários ou não tributários que, até 25 de março de 2015, tenham sido inscritos na dívida ativa, com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal, desde que se enquadre nas condições previstas nos artigos 101 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro 2016.
§1º A compensação de que trata o artigo anterior se procede nos seguintes requisitos:
I - créditos tributários e não tributários com precatórios cujo titular seja o sujeito passivo em mora;
II - créditos tributários e não tributários com precatórios de terceiros, transmitidos através de termo próprio ao sujeito passivo em mora.
§2º Os precatórios mencionados nos incisos anteriores são aqueles constituídos contra o Município de Maxaranguape - RN.
§3º Uma vez deferida a compensação, mediante créditos de precatórios, eventual saldo apurado em favor do sujeito passivo é pago na forma originalmente constituída, sempre observada a ordem de precatórios.
§4º Os créditos de natureza não tributária somente podem ser objeto de compensação, na forma desta lei, se regularmente inscritos em Dívida Ativa.
§5º É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
§6º Os pedidos de compensação de créditos dos interessados são analisados pela Secretaria Municipal de Gestão Tributária.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 288 - Não poderão ser aplicados os benefícios do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI
Art. 289 - A aplicação do disposto nesta Lei não implica restituição de quantias pagas.
Art. 290 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor.
Art. 291 - O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à execução do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, no prazo de 180 (cento e oitenta dias) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 292 - Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Municipal, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa, que, em 2017, estejam totalmente vencidos e cujo valor total, nessa mesma data, não exceda a
§ 1º Para os efeitos deste artigo, serão considerados os débitos vinculados a uma mesma inscrição nos cadastros fiscais municipais.
§ 2º O benefício a que se refere o “caput” não se aplica aos débitos referentes a multas por infração
TÍTULO X
DO PAGAMENTO
Art. 293 - O pagamento da dívida ativa será feito na repartição municipal competente ou em estabelecimento bancário indicado pelo Secretaria Municipal de Gestão Tributária.
1º.O pagamento da dívida poderá ser efetuado antes de iniciada a ação executiva, mediante guia expedida pelo escrivão e visada pela Procuradoria Geral do Município.
§ 2º.Iniciada a ação executiva, o pagamento da dívida se fará através da expedição de guias, em 03 (três) vias, com visto da Procuradoria Geral do Município.
§ 3º.As guias terão validade por 03 (três) dias e deverão conter:
a)nome e endereço do devedor;
b)número de inscrição, exercício e período a que se refere;
c) natureza e montante do débito;
d) valor dos acréscimos legais;
e)autenticação.
Art. 294 - É vedado à repartição arrecadadora ou a qualquer servidor municipal ou do cartório receber o pagamento do débito já inscrito em dívida ativa, sem as respectivas guias de cobrança.
§ 1º.A inobservância deste artigo acarretará em responsabilidade do servidor que, direta ou indiretamente, concorrer para o recebimento da dívida, respondendo este, ainda pelos prejuízos que advirem à Fazenda Municipal.
§ 2º.Nenhum débito inscrito em dívida ativa poderá ser recebido sem que o devedor pague, ao mesmo tempo, os juros estabelecidos nesta Lei, contados da data do vencimento do débito.
§ 3º. Sempre que transitar em julgado qualquer sentença considerando improcedente a ação, a Procuradoria Geral do Município providenciará a baixa de inscrição do débito.
Art. 295 - Cabe a Procuradoria Geral, executar, superintender e fiscalizar a cobrança da dívida ativa do Município.
Art. 296 - Nas questões fiscais que estejam sendo discutidas em juízo, poderá o Chefe do Poder Executivo autorizar a Procuradoria Geral do Município efetuar a transação com o sujeito passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas que importam em término do litígio e conseqüente extinção do crédito tributário.
§ 1º. A transação de que trata este artigo não poderá importar em redução de mais de 20% (vinte por cento) da divida total ajuizada, nem poderá ser objeto de divida inferior ao valor de 10 (dez) Unidade Padrão Fiscal Municipal – UFPM.
§ 2º. Também não serão objeto da transação de que trata este artigo as custas judiciais e outros encargos de direito relativos ao processo.
TÍTULO XI
DA DAÇÃO EM PAGAMENTO
Art. 297-O crédito tributário inscrito em dívida ativa poderá ser extinto mediante dação em pagamento de bens imóveis, a critério do credor, na forma desta Lei, desde que atendidas as seguintes condições:
I - a dação seja precedida de avaliação do bem ou dos bens ofertados, que devem estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus, nos regulamentados por Decreto do Chefe do Executivo Municipal;
II - a dação abranja a totalidade do crédito ou créditos que se pretende liquidar com atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da totalidade da dívida e o valor do bem ou dos bens ofertados em dação.
§ 1º. O disposto no caput não se aplica aos créditos tributários referentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
§ 2º. Caso o crédito que se pretenda extinguir seja objeto de discussão judicial, a dação em pagamento somente produzirá efeitos após a desistência da referida ação pelo devedor ou corresponsável e a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, devendo o devedor ou o corresponsável arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.
§ 3º. O municipio observará a destinação específica dos créditos extintos por dação em pagamento, nos termos de ato do Chefe do Executivo Municipal.
TÍTULO XII
DA CONSULTA
Art. 298 - A consulta sobre qualquer questão atinente as aspecto fazendário será formulada à Secretaria Municipal de Gestão Tributária e decidida no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 299 - Não poderá ser adotado nenhum procedimento fiscal, em relação à espécie consultada, contra o consulente que agir em conformidade com a resposta à consulta por ele formulada, bem como enquanto durar o prazo que a autoridade fiscal decida em relação a consulta formulada e antes de esgotar-se o prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 300 - Não produzirá efeito a consulta formulada:
I.por quem tiver sido intimado a cumprir obrigações relativas ao fato objeto da consulta;
II.por quem estiver sobre procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;
III.quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;
IV.quando o fato estiver disciplinado em ato normativo publicado antes de sua apresentação;
V.quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal na legislação tributária;
VI.quando o fato for definido como crime ou contravenção penal;
VII.quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos, necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade julgadora.
Art. 301 - Após conclusa a consulta deverá o consulente ser informado quanto ao conteúdo da decisão da autoridade competente, tendo a partir do comunicado, 10 (dez) dias para tomar as providências cabíveis sem sofrer nenhuma penalidade.
CAPÍTULO IV
DOS CADASTROS
Art. 302 - Regulamento específico, baixado mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, disporá sobre os Cadastros Mobiliário e Fiscais do Município, inclusive sobre a forma, o prazo e a documentação pertinentes às respectivas inscrições.
Parágrafo único. A inscrição nos Cadastros Fiscais do Município é obrigatória e, quando não efetuada ou irregularmente efetuada pelo sujeito passivo dos tributos às quais se refira, poderá ser promovida ou alterada de ofício.
TÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 303 - Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá concorrer a fornecimento de materiais e serviços, vender diretamente ou participar de licitação para execução de obra pública sem que se ache quites com a Fazenda Municipal, quanto a tributos e rendas e cujo pagamento esteja obrigado, nos últimos 05 (cinco) anos.
Parágrafo único. A exigência contida neste artigo estende-se, obrigatoriamente, à expedição de qualquer Alvará de Licença para Localização e Funcionamento.
Art. 304 -Os débitos lançados, provenientes de tributos, contribuições de melhorias e taxas, devidos a Fazenda Municipal poderão ser recolhidos parceladamente em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, não podendo cada prestação ser inferior a 10 (dez) Unidade Padrão Fiscal Municipal – UFPM, devendo ser quitado no decorrer do exercício fiscal.
§ 1º. O valor de cada parcela, mensal, por ocasião do pagamento, será acrescida de juros na forma da legislação pertinente.
§ 2º. O atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas sucessivas ou 03 (três) intercaladas referente ao parcelamento de que trata o “caput” deste artigo, importa na perda do benefício com relação ao restante do débito e no seu vencimento total.
Art. 305 -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar Decreto que vise as atualizações e modificações de percentuais e tabelas constantes do Anexo Único deste Código especialmente sobre a matéria que disciplinem parâmetros e fator de correção e de convenção financeira, alterando quando necessário os anexos e alíquotas estabelecidas.
Art. 306 - Ficam devidamente aprovadas as Tabelas constantes do Anexo Único, parte integrante deste Código.
Art. 307 - O Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, regulamentará os casos não previstos nesta lei.
Art. 308 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Complementar Municipal nº 003/2001 e as disposições em contrário.
LUIS EDUARDO BENTO DA SILVA
Prefeito Municipal
SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO
ANEXO ÚNICO
TABELA I
TIPOS E PADRÕES DE CONSTRUÇÃO
TIPO 1
RESIDENCIAL HORIZONTAL
Residências térreas e assobradadas, com ou sem subsolo
PADRÃO “A”
ÁREA BRUTA, NORMALMALMENTE, ATÉ 80 m2
01 (UM) PAVIMENTO
Arquitetura modesta; vãos e aberturas pequenos; esquadrias pequenas e simples de ferro ou madeira.
Estrutura de alvenaria simples.
Acabamento externo: sem revestimento ou com revestimento rústico; pintura a cal.
Acabamento interno: paredes rebocadas; pisos de cimento ou de cacos cerâmicos; forro simples ou ausente; pintura a cal.
Dependências: máximo de dois dormitórios.
Instalações elétricas e hidráulicas: mínimas.
PADRÃO “B”
ÁREA BRUTA, NORMALMALMENTE, ATÉ 120 m2
01 (UM) OU 02 (DOIS) PAVIMENTOS
Arquitetura modesta; vãos e aberturas pequenos; esquadrias pequenas e simples de ferro ou madeira.
Estrutura de alvenaria ou de concreto armado revestido.
Acabamento externo: paredes rebocadas; pintura a cal ou látex.
Acabamento interno: paredes rebocadas, geralmente azulejos até meia altura; pisos de cerâmica ou tacos; forro de laje; pintura a cal ou látex.
Dependências: máximo de três dormitórios; banheiro interno com até três peças, eventualmente um WC externo; abrigo externo para tanque; eventualmente abrigo para carro ou despejo externo.
Instalações elétricas e hidráulicas: simples e reduzidas.
PADRÃO “C”
ÁREA BRUTA, NORMALMALMENTE, ATÉ 300 m2
01 (UM) OU 02 (DOIS) PAVIMENTOS
Arquitetura simples; vãos médios (3 a 6 m); esquadrias comuns de ferro, madeira ou alumínio.
Estrutura de alvenaria ou de concreto armado revestido.
Acabamento externo: paredes rebocadas ou revestidas com pastilhas, litocerâmicas ou pedras brutas; pintura à látex.
Acabamento interno: paredes rebocadas, massa corrida, azulejos simples; pisos cerâmicos, tacos ou carpete; forro de laje; armários embutidos; pintura à látex ou similar.
Dependências: até dois banheiros internos, eventualmente um WC externo; área de serviço com quarto de empregada; abrigo para carro.
Instalações elétricas e hidráulicas: compatíveis com o tamanho da edificação.
66
PADRÃO “D”
ÁREA BRUTA, NORMALMALMENTE, ACIMA DE 300 m2
01 (UM) OU 02 (DOIS) PAVIMENTOS
Arquitetura: preocupação com estilo e forma; vãos grandes; esquadrias de madeira, ferro, alumínio ou alumínio anodizado, de forma, acabamento ou dimensões especiais.
Estrutura de alvenaria, concreto armado revestido ou aparente.
Acabamento externo: revestimento condicionado geralmente pela arquitetura, com emprego comum de: massa fina, pedras, cerâmicas, revestimentos que dispensam pintura; pintura à látex, resinas ou similar.
Acabamento interno: massa corrida, azulejos decorados, lambris de madeira; pisos cerâmicos, de pedras polidas, tábuas corridas, carpete; forro de laje ou madeira nobre; armários embutidos; pintura à látex ou similar.
Dependências: três ou mais banheiros com louças e metais de boa qualidade; até quatro das seguintes dependências: escritório, sala de TV ou som, biblioteca, área de serviço, abrigo para dois ou mais carros, salão de festas, salão de jogos, jardim de inverno, lareira.
Dependências acessórias: até três das seguintes: jardins amplos, piscina, vestiário, sauna, quadra esportiva.
Instalações elétricas e hidráulicas: completas e compatíveis com o tamanho da edificação.
TIPO 2
RESIDENCIAL VERTICAL
Prédios de apartamentos
PADRÃO “D”
ÁREA BRUTA, NORMALMALMENTE, ATÉ 60 m2
EM GERAL, ATÉ 04 (QUATRO) PAVIMENTOS
Arquitetura modesta; vãos e aberturas pequenos; esquadrias pequenas e simples de ferro ou madeira.
Estrutura de alvenaria auto-portante ou de concreto armado.
Acabamento externo: sem revestimento ou com revestimento simples, pintura a cal ou especial substituindo o revestimento.
Acabamento interno: revestimento rústico; piso cimentado ou de cacos cerâmicos; pintura a cal ou similar.
Dependências: ausência de quarto para empregada; ausência de garagem.
Instalações elétricas e hidráulicas: mínimas; aparentes.
PADRÃO “A”
ÁREA BRUTA, NORMALMALMENTE, ATÉ 85 m2
03 (TRÊS) OU MAIS PAVIMENTOS
Arquitetura modesta; vãos e aberturas pequenos; esquadrias pequenas e simples de ferro ou madeira.
Estrutura de alvenaria auto-portante ou de concreto armado.
Acabamento externo: paredes rebocadas; pintura a cal ou látex.
Acabamento interno: paredes rebocadas, azulejos até meia altura; pisos de cerâmica ou tacos; pintura a cal ou látex.
Dependências: até dois dormitórios; um banheiro e eventualmente WC, eventual existência de vagas de uso comum para estacionamento junto a pilotis.
Elevadores: existência condicionada, em geral, pelo número de pavimentos.
Instalações elétricas e hidráulicas: simples e reduzidas.
PADRÃO “C”
ÁREA BRUTA, NORMALMALMENTE, ATÉ 200 m2
03 (TRÊS) OU MAIS PAVIMENTOS
Arquitetura simples; vãos e aberturas médios; esquadrias de ferro, madeira ou alumínio.
Estrutura de concreto armado, revestido ou aparente.
Acabamento externo: paredes rebocadas, revestidas com pastilhas; pintura à látex ou similar.
Acabamento interno: paredes rebocadas, massa corrida, azulejos simples ou decorados; pisos cerâmicos, granilite ou similares, tacos, carpete; armários embutidos; pintura à látex ou similar.
Dependências: até três dormitórios; até dois banheiros e eventualmente WC; geralmente com quarto de empregada; até uma vaga de garagem por apartamento.
Dependências acessórias de uso comum: salão de festas, salão de jogos, jardins, ”play-ground”. Instalações elétricas e hidráulicas: compatíveis com o tamanho da edificação.
PADRÃO “D”
ÁREA BRUTA, NORMALMALMENTE, ACIMA DE 200 m2
EM GERAL, 05 (CINCO) OU MAIS PAVIMENTOS
Arquitetura: preocupação com estilo e forma; normalmente com sacada; eventualmente apartamentos duplex ou diferenciados de cobertura; esquadrias de ferro, madeira, alumínio ou alumínio anodizado.
Estrutura de concreto armado, revestido ou aparente.
Acabamento externo: paredes rebocadas, relevos ou revestimentos que dispensam pintura; pintura à látex, resinas ou similares.
Acabamento interno: fino, com massa corrida, papel de parede, lambris de madeira, azulejos decorados; pisos cerâmicos ou de pedras polidas, tábuas corridas, carpete; armários embutidos; pintura à látex, resinas ou similar.
Dependências: três ou mais dormitórios; três ou mais banheiros, com louças e metais de alta qualidade, incluindo normalmente suíte, eventualmente com ”closet”, lavabo; dependências para até dois empregados; até três vagas de garagem por apartamento; eventualmente com adega.
Dependências acessórias de uso comum: até quatro das seguintes: salão de festas, salão de jogos, jardins, ”play-ground”, piscina, sauna, quadra esportiva, sistema de segurança.
Elevadores: social, eventualmente com ”hall” privativo, e elevador de serviço de uso comum.
Instalações elétricas e hidráulicas: completas e compatíveis com o tamanho da edificação.
TIPO 3
COMERCIAL
Imóveis comerciais, industriais, de serviços ou mistos, com um ou mais pavimentos, com ou sem subsolo
PADRÃO “A”
Arquitetura: vãos e aberturas pequenos; caixilho simples de ferro ou madeira; vidros comuns.
Estrutura de alvenaria simples.
Acabamento externo: paredes rebocadas; pintura a cal ou látex.
Acabamento interno: paredes rebocadas, barra lisa; piso cimentado ou cerâmico; forro simples ou ausente; pintura a cal ou látex.
Instalações sanitárias: mínimas.
PADRÃO “B”
Arquitetura: vãos médios (em torno de 8 m); caixilhos de ferro ou madeira, eventualmente de alumínio; vidros comuns.
Estrutura de alvenaria ou de concreto armado, revestido.
Acabamento externo: paredes rebocadas, pastilhas, litocerâmicas; pintura à látex ou similar.
Acabamento interno: paredes rebocadas, revestidas com granilite, azulejos até meia altura; pisos cerâmicos, granilite, tacos, borracha; forro simples ou ausente; pintura à látex ou similar.
Circulação: corredores de circulação, escadas e/ou rampas estreitos; eventualmente elevador para carga.
Instalações sanitárias: banheiros privativos ou de uso comum, compatíveis com o uso da edificação.
PADRÃO “C”
Instalações sanitárias: banheiros privativos ou de uso comum, compatíveis com o uso da edificação.
Estrutura de concreto armado, revestido ou aparente.
Acabamento externo: revestimento com pedras rústicas ou polidas, relevos, painéis metálicos, revestimentos que dispensam pintura; pintura à látex, resinas ou similar.
Acabamento interno: preocupação com a arquitetura interna; massa corrida, azulejos decorados, laminados plásticos; pisos cerâmicos, laminados, granilite, carpete; forros especiais; pintura à látex, resinas ou similar.
Circulação: corredores de circulação, escada e/ou rampas largos; eventualmente com escadas rolantes e/ou elevadores.
Instalações sanitárias: banheiros privativos ou de uso comum; louças e metais de boa qualidade.
Dependências acessórias: existência de garagens ou vagas para estacionamento; eventual existência de plataformas para carga ou descarga.
Instalações especiais: instalações para equipamentos de ar condicionado central, de comunicação interna e de segurança contra roubo; câmaras frigoríficas.
TIPO 4
Barracões, galpões, telheiros, postos de serviço,
armazéns, depósitos
PADRÃO “A”
Um pavimento.
Pé direito até 4 m.
Vãos até 5 m.
Arquitetura: sem preocupação arquitetônica; fechamento lateral de até 50% em alvenaria de tijolos ou blocos; normalmente sem esquadrias; cobertura com telhas de barro ou de fibrocimento de qualidade inferior.
Estrutura de madeira, eventualmente com pilares de alvenaria ou concreto; cobertura apoiada sobre estrutura simples de madeira.
Revestimentos: acabamento rústico; normalmente com ausência de revestimentos; piso em terra batida ou simples cimentado; sem forro.
Instalações hidráulicas, sanitárias e elétricas: mínimas.
PADRÃO “B”
Um pavimento.
Pé direito até 6 m.
Vãos até 10 m.
Arquitetura: sem preocupação arquitetônica; fechamento lateral em alvenaria de tijolos ou bloco; esquadrias de madeira ou ferro, simples e reduzidas; cobertura com telhas de barro ou de fibrocimento.
Estrutura de pequeno porte, de alvenaria, eventualmente com pilares e vigas de concreto armado ou aço; cobertura apoiada sobre estrutura de madeira (tesouras).
Revestimentos: paredes rebocadas; pisos de concreto simples ou cimentados; sem forro; pintura a cal.
Instalações hidráulicas, sanitárias e elétricas: de qualidade inferior, simples e reduzidas.
Outras dependências: eventualmente com escritório de pequenas dimensões.
PADRÃO “C”
Dois ou mais pavimentos.
Pé direito até 6 m.
Vãos até 10 m.
Arquitetura: projeto simples; fechamento lateral em alvenaria de tijolos, blocos ou fibrocimento; esquadrias de madeira ou ferro; normalmente com cobertura de telhas de fibrocimento ou de barro.
Estrutura visível (elementos estruturais identificáveis), normalmente de porte médio, de concreto armado ou metálica; estrutura de cobertura constituída por treliças simples de madeira ou metálicas.
Revestimentos: paredes rebocadas; pisos simples ou modulados de concreto, cimentados ou cerâmicos; presença parcial de forro; pintura a cal ou látex.
Instalações hidráulicas, sanitárias e elétricas de qualidade média, adequadas às necessidades mínimas; sanitários com poucas peças.
Outras dependências: pequenas divisões para escritórios; eventualmente com refeitório e vestiário.
Instalações gerais: uma das seguintes: casa de força, instalações hidráulicas para combate a incêndio, elevador para carga.
Instalações especiais (somente para indústrias): até duas das seguintes: reservatório enterrado ou semi-enterrado, reservatório elevado, estrutura para ponte rolante, fundações especiais para máquinas, tubulações para vapor, ar comprimido, gás; instalações frigoríficas.
TABELA II
VALORES UNITÁRIOS DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO CORRESPONDENTES AOS TIPOS E PADRÕES DA TABELA I
|
TIPO |
PADRÃO |
VALOR UNITÁRIO DE m² DE CONSTRUÇÃO - R$ |
|
1 |
A |
1,09 |
|
1 |
B |
1,30 |
|
1 |
C |
1,57 |
|
1 |
D |
1,98 |
|
2 |
A |
1,30 |
|
2 |
B |
1,57 |
|
2 |
C |
1,98 |
|
2 |
D |
2,55 |
|
3 |
A |
1,30 |
|
3 |
B |
1,57 |
|
3 |
C |
1,98 |
|
4 |
A |
1,09 |
|
4 |
B |
1,30 |
|
4 |
C |
1,57 |
TABELA III
ALÍQUOTAS PARA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
|
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS |
ALÍQUOTAS SOBRE O PREÇO DOS SERVIÇOS (%) |
ALÍQUOTAS FIXAS IMPORTÂN-CIAS EM (UFPM) POR ANO |
|
1 - médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres; |
5,0 |
- |
|
2 -hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso, e de recuperação e congêneres; |
- |
1.200 |
|
3 - bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres; |
- |
1.200 |
|
4 - enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária); |
5,0 |
- |
|
5 - assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados; |
5,0 |
1.200 |
|
6 - planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta Lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano; |
- |
1.200
|
|
7 - médicos veterinários; |
5,0 |
- |
|
8 - hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres; |
- |
600 |
|
9 - guarda, tratamento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais; |
5,0 |
- |
|
10 - barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres; |
5,0 |
- |
|
11 - banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres; |
5,0 |
- |
|
12 - varrição, coleta, remoção e incineração de lixo; |
5,0 |
- |
|
13 - limpeza e dragagem de portos, rios e canais; |
|
|
|
14 - limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins; |
5,0 |
- |
|
15 - desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres; |
5,0 |
- |
|
16 - controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza, e de agentes físicos e biológicos; |
5,0 |
- |
|
17 - incineração de resíduos quaisquer; |
5,0 |
- |
|
18 - limpeza de chaminés; |
5,0 |
- |
|
19 - saneamento ambiental e congêneres; |
5,0 |
- |
|
20 - assistência técnica; |
5,0 |
- |
|
21 - assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta Lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa; |
5,0 |
- |
|
22 - planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa; |
5,0 |
- |
|
23 - análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza; |
5,0 |
- |
|
24 - contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres; |
5,0 |
- |
|
25 - perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas; |
5,0 |
- |
|
26 - traduções e interpretações; |
5,0 |
|
|
27 - avaliação de bens; |
5,0 |
- |
|
28 - datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres; |
5,0 |
- |
|
29 - projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza; |
5,0 |
- |
|
30 - aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia; |
5,0 |
- |
|
31- execução por administração, empreitada, ou sub-empreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS); |
5,0 |
- |
|
32 - demolição; |
5,0 |
- |
|
33 - reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS); |
5,0 |
- |
|
34 - pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural; |
5,0 |
- |
|
35 - florestamento e reflorestamento; |
5,0 |
- |
|
36 - escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres; |
5,0 |
- |
|
37 - paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS); |
5,0 |
- |
|
38 - raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias; |
5,0 |
- |
|
39 - ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza; |
5,0 |
- |
|
40 - planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres; |
5,0 |
- |
|
41 - organização de festas e recepções: ”buffet” (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas que fica sujeito ao (ICMS); |
5,0 |
- |
|
42 - administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios; |
5,0 |
- |
|
43 - administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central); |
5,0 |
- |
|
44 - agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada; |
5,0 |
- |
|
45 - agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central); |
5,0 |
- |
|
46 - agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária; |
5,0 |
- |
|
47 - agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (”franchise”) e de faturação (”factoring”) (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central); |
5,0 |
- |
|
48 - agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres; |
5,0 |
- |
|
49 - agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47; |
5,0 |
- |
|
50 - despachantes; |
5,0 |
- |
|
51 - agentes da propriedade industrial; |
5,0 |
- |
|
52 - agentes da propriedade artística ou literária; |
5,0 |
- |
|
53 - leilão; |
5,0 |
- |
|
54 - regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro; |
5,0 |
- |
|
55 - armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central); |
5,0 |
- |
|
56 - guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres; |
5,0 |
- |
|
57 - vigilância ou segurança de pessoas e bens; |
5,0 |
- |
|
58 - transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município; |
5,0 |
- |
|
59 - diversões públicas: a) cinemas, "táxi-dancings" e congêneres; b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos; c) exposições, com cobrança de ingressos; d) bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio; e) jogos eletrônicos; f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão; g) execução de música, individualmente ou por conjuntos; |
5,0 |
- |
|
60 - distribuição e venda de bilhetes de loteria, de cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios; |
5,0 |
- |
|
61 - fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão); |
5,0 |
- |
|
62 - gravação e distribuição de filmes e videoteipes; |
5,0 |
- |
|
63 - fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora; |
5,0 |
- |
|
64 - fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem; |
5,0 |
- |
|
65 - produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres; |
5,0 |
- |
|
66 - colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço; |
5,0 |
- |
|
67 - lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS); |
5,0 |
- |
|
68 - conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de quaisquer objetos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS); |
5,0 |
- |
|
69 - recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS); |
5,0 |
- |
|
70 - recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final; |
5,0 |
- |
|
71 - recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização; |
5,0 |
- |
|
72 - lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para o usuário final do objeto lustrado; |
5,0 |
- |
|
73 - instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido; |
|
|
|
74 - montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido; |
5,0 |
- |
|
75 - cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos; |
5,0 |
- |
|
76 - composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia; |
5,0 |
- |
|
77 - colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres; |
5,0 |
- |
|
78 - locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil; |
5,0 |
- |
|
79 - funerais; |
5,0 |
- |
|
80 - alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto o de aviamento; |
5,0 |
- |
|
81 - tinturaria e lavanderia; |
5,0 |
- |
|
82 - taxidermia; |
5,0 |
- |
|
83 - recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados; |
5,0 |
-
|
|
84 - propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação); |
5,0 |
- |
|
85 - serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços e acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais; |
5,0 |
- |
|
86 - advogados; |
5,0 |
- |
|
87 - engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos; |
5,0 |
- |
|
88 - dentistas; |
5,0 |
- |
|
89 - economistas; |
5,0 |
- |
|
90 - psicólogos; |
5,0 |
- |
|
91 - assistentes sociais; |
5,0 |
- |
|
92 - relações públicas; |
5,0 |
- |
|
93-cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central); |
5,0 |
- |
|
94 - instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques, sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de crédito, p/qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornec.de 2.ª via de avisos de lançamentos e de extrato de conta; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financ.de gastos c/portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento necessários à prestação dos serviços); |
5,0 |
- |
|
95 - transporte de natureza estritamente municipal; |
5,0 |
- |
|
96 - hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza); |
5,0
|
- |
|
97 - distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza. |
5,0 |
- |
TABELA IV
VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO
INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO
|
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS |
PERÍODO DE INCIDÊNCIA |
VALOR DA TAXA EM (UFPM) |
|
1 - Profissionais autônomos, inclusive liberais, estabelecimentos prestadores de serviços em geral, entidades de classe e clubes esportivos |
Anual |
120
|
|
2 - Estabelecimentos comerciais e industriais. |
Anual |
120 |
|
3 - Pequenas oficinas e pequenos estabelecimentos comerciais ou industriais, localizados em garagens, quintais ou outras dependências de imóveis utilizados simultaneamente para outros fins, inclusive residenciais. |
Anual |
120 |
|
4 - Depósitos e reservatórios de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos. |
Anual |
240 |
|
5 - Postos de venda ao consumidor final de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos. |
Anual |
400 |
|
6 - Restaurantes, bares e similares e estabelecimentos que explorem diversões públicas. |
Anual |
360 |
|
7 - Atividades provisórias, assim entendidas as exercidas em até 90 dias. |
Anual |
180 |
|
8 - Atividades provisórias, de carros de som, paredão, trios elétricos e outros meios de comunicação em massa em período normal |
diário |
100 |
|
9 - Atividades provisórias, de carros de som, paredão, trios elétricos e outros meios de comunicação em massa em período carnavalescos |
diário |
150 |
TABELA V
VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS
|
ATIVIDADES |
PERÍODO DE INCIDÊN-CIA |
VALOR DA TAXA EM (UFIR) |
|
1 - Anúncios próprios ou de terceiros, colocados na fachada ou no interior de estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços. |
Anual |
120 |
|
2 - Anúncios colocados em outros locais visíveis das vias e logradouros públicos. |
Anual |
120 |
|
3 - Anúncios em painéis, inclusive luminosos ou iluminados. |
Trimestral |
30 |
|
4 - Anúncios em veículos. |
Semestral |
60 |
|
5 - Anúncios provisórios, inclusive por meio de folhetos e faixas |
Mensal |
10 |
TABELA VI
VALORES DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
|
ATIVIDADES |
PERÍODO DE INCIDÊNCIA |
VALOR DA TAXA EM (UFIR) |
|
1 - Imóveis com destinação exclusivamente residencial -residencial horizontal. |
Anual |
20 |
|
2 - Apartamentos exclusivamente residenciais, por apartamento. |
Anual |
30 |
|
3 - Escritórios profissionais , estabelecimentos prestadores de serviços em geral, sedes de associações e instituições, templos e clubes recreativos. |
Anual |
20 |
|
4 - Comércio de alimentos e bebidas , inclusive bares, restaurantes e similares. |
Anual |
30 |
|
5 - Indústrias químicas. |
Anual |
50 |
|
6 - Outros estabelecimentos comerciais e industriais. |
Anual |
30 |
|
7 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios, prontos-socorros, casas de saúde e congêneres. |
Anual |
40 |
|
8 - Depósitos, armazéns , reservatórios e postos de venda de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos. |
Anual |
40 |
TABELA VII
VALORES DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS
|
ATIVIDADES |
Período de incidência |
Valor da Taxa em (UFIR) |
|
1. Licenciamento e fiscalização de construções novas e reformas com aumento da área existente : 1.1. Imóveis de uso exclusivamente residencial , horizontal ou vertical: 1.1.1. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120m² e um só pavimento: |
Anual |
200 |
|
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença |
Anual |
70 |
|
b- vistorias |
Anual |
70 |
|
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se) |
Anual |
70 |
|
1.1.2. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120 m² e dois ou mais pavimentos: |
Anual |
250 |
|
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença |
Anual |
70 |
|
b - vistorias |
Anual |
70 |
|
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se) |
Anual |
70 |
|
1.1.3. Com área( a ser construída ou acrescida) superior a 120 m² e até 200 m² e um ou mais pavimentos: |
Anual |
350 |
|
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença |
Anual |
70 |
|
b - vistorias |
Anual |
70 |
|
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se) |
Anual |
70 |
|
1.1.4. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 200 m² e um ou mais pavimentos: |
Anual |
450 |
|
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença |
Anual |
70 |
|
b - vistorias |
Anual |
70 |
|
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se) |
Anual |
70 |
|
1.1.5. Prédios de apartamentos até quatro pavimentos: |
Anual |
750 |
|
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença |
Anual |
70 |
|
b - vistorias |
Anual |
70 |
|
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se) |
Anual |
70 |
|
1.1.6. Prédios de apartamentos de cinco ou mais pavimentos: |
Anual |
1500 |
|
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença |
Anual |
70 |
|
b - vistorias |
Anual |
70 |
|
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se) |
Anual |
70 |
|
Imóveis destinados a escritórios profissionais, de prestação de serviços em geral, sedes de associações e instituições, templos e clubes recreativos: 1.2.1. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120m² e um só pavimento: |
Anual |
250 |
|
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença |
Anual |
70 |
|
b - vistorias |
Anual |
70 |
|
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se) |
Anual |
70 |
|
1.2.2. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120 m² e dois ou mais pavimentos : |
Anual |
350 |
|
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença |
Anual |
70 |
|
b - vistorias |
Anual |
70 |
|
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se) |
Anual |
70 |
|
1.2.3. Com área( a ser construída ou acrescida) superior a 120 m² e até 200 m² e um ou mais pavimentos: |
Anual |
450 |
|
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença |
Anual |
70 |
|
b - vistorias |
Anual |
70 |
|
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se) |
Anual |
70 |
|
1.2.4. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 200 m2 e um ou mais pavimentos: |
Anual |
750 |
|
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença |
Anual |
70 |
|
b - vistorias |
Anual |
70 |
|
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se) |
Anual |
70 |
|
1.2.5. Prédios de até quatro pavimentos: |
Anual |
1000 |
|
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença |
Anual |
70 |
|
b - vistorias |
Anual |
70 |
|
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se) |
Anual |
70 |
|
1.2.6. Prédios de cinco ou mais pavimentos: |
Anual |
2000 |
|
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença |
Anual |
70 |
|
b - vistorias |
Anual |
70 |
|
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se) |
Anual |
70 |
|
1.3. Imóveis de uso comercial e industrial : 1.3.1. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120m² e um só pavimento: |
Anual |
300 |
|
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença |
Anual |
70 |
|
b - vistorias |
Anual |
70 |
|
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se) |
Anual |
70 |
|
1.3.2. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120 m² e dois ou mais pavimentos : |
Anual |
450 |
|
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença |
Anual |
70 |
|
b - vistorias |
Anual |
70 |
|
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se) |
Anual |
70 |
|
1.3.3. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 120 m² e até 200 m² e um ou mais pavimentos: |
Anual |
750 |
|
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença |
Anual |
70 |
|
b - vistorias |
Anual |
70 |
|
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se). |
Anual |
70 |
|
1.3.4. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 200 m² e um ou mais pavimentos: |
Anual |
1000 |
|
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença |
Anual |
70 |
|
b - vistorias |
Anual |
70 |
|
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se) |
Anual |
70 |
|
1.3.5. Prédios de até quatro pavimentos: |
Anual |
1500 |
|
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença |
Anual |
70 |
|
b - vistorias |
Anual |
70 |
|
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se) |
Anual |
70 |
|
1.3.6. Prédios de cinco ou mais pavimentos: |
Anual |
2500 |
|
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença |
Anual |
70 |
|
b - vistorias |
Anual |
70 |
|
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se) |
Anual |
70 |
|
1.4. No caso de uso misto, a taxa será calculada pelo item da tabela ao qual corresponda o uso predominante do imóvel, assim entendido aquele para o qual destinada a maior parte de sua área . No caso da impossibilidade de aplicação deste critério, a taxa será calculada pelo item que corresponder ao seu maior valor. |
Anual |
---- |
|
1.5. Depósitos, reservatórios e postos de venda de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos : 1.5.1. Com área( a ser construída ou acrescida) de até 120m² : |
Anual |
350 |
|
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença |
Anual |
70 |
|
b - vistorias |
Anual |
70 |
|
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se) |
Anual |
70 |
|
1.5.2. Com área( a ser construída ou acrescida) superior a 120 m² : |
Anual |
450 |
|
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença |
Anual |
70 |
|
b - vistorias |
Anual |
70 |
|
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se) |
Anual |
70 |
|
1.6. Barracões, galpões, telheiros, armazéns, depósitos : 1.6.1. Com área (a ser construída ou acrescida) até 120 m²: |
Anual |
750 |
|
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença |
Anual |
70 |
|
b - vistorias |
Anual |
70 |
|
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se) |
Anual |
70 |
|
1.6.2. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 120m² : |
Anual |
1000 |
|
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença |
Anual |
70 |
|
B - vistorias |
Anual |
70 |
|
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se) |
Anual |
70 |
|
1.7. Construções funerárias , pela expedição dos alvarás de licença e aprovação |
Anual |
350 |
|
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença |
Anual |
70 |
|
B - vistorias |
Anual |
70 |
|
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se) |
Anual |
70 |
|
2. Reformas sem aumento de área : 2.1. Imóveis de uso exclusivamente residencial, inclusive prédios de apartamentos: |
Anual |
350 |
|
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença |
Anual |
70 |
|
B - vistorias |
Anual |
70 |
|
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se) |
Anual |
70 |
|
2.2. Imóveis de uso misto ou comercial, industrial, de prestação de serviços em geral , inclusive escritórios profissionais, sedes de associações e instituições, templos e clubes recreativos : |
Anual |
450 |
|
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença |
Anual |
70 |
|
B - vistorias |
Anual |
70 |
|
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se) |
Anual |
70 |
|
2.3. Depósitos, reservatórios e postos de venda de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos: |
Anual |
750 |
|
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença |
Anual |
70 |
|
b - vistorias |
Anual |
70 |
|
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se) |
Anual |
70 |
|
2.4. Barracões, galpões, telheiros, armazéns, depósitos : |
Anual |
350 |
|
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença |
|
70 |
|
b - vistorias |
Anual |
70 |
|
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se) |
Anual |
70 |
|
3. Construção de muros, tapumes, andaimes, movimentos de terra e alinhamentos : |
|
150 |
|
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença |
Anual |
70 |
|
b - vistorias |
Anual |
70 |
|
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se) |
Anual |
70 |
|
4. Demolições : |
Anual |
250 |
|
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença |
Anual |
70 |
|
b - vistorias |
Anual |
70 |
|
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se) |
Anual |
70 |
|
5. Instalação de elevadores, monta-cargas e escadas rolantes : |
Anual |
350 |
|
a - exame e aprovação do projeto e expedição do alvará de licença para instalação |
Anual |
70 |
|
b - expedição do alvará de licença para entrega ao uso particular ou público |
Anual |
70 |
|
6. Arruamentos e Loteamentos: 6.1. Terrenos com áreas até 5.000 m² : |
Anual |
2500 |
|
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença |
Anual |
70 |
|
b - vistorias |
Anual |
70 |
|
c - expedição do alvará de aprovação |
Anual |
70 |
|
6.2. Terrenos com áreas superiores a 5.000 m² : |
Anual |
3500 |
|
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença |
Anual |
70 |
|
b - vistorias |
Anual |
70 |
|
c - expedição do alvará de aprovação |
Anual |
70 |
TABELA IX
DA TAXA DE EMBARQUE PARA PASSEIOS DE
NATUREZA TURISTICAS
|
ATIVIDADES |
Período de incidência |
Valor da Taxa em (UFPM) |
|
Embarcações de pequeno e médio porte |
Anual |
150 |
TABELA X
DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
|
ATIVIDADES |
Período de incidência |
Valor da Taxa em (UFPM) |
|
1. aprovação de loteamento ou arruamento |
Anual |
2000 |
|
2. aprovação de projetos para construção |
Anual |
350 |
|
3. aprovação de plantas para locações diversas, especificamente o alinhamento e nivelamentos |
Anual |
350 |
|
4. avaliação de imóveis |
Anual |
500 |
|
5. armazenamento em depósito municipal |
Anual |
100 |
|
6. aceitação de requerimentos e juntadas de documentos |
Anual |
50 |
|
7. averbação de transferência de terrenos |
Anual |
250 |
|
8. averbação de prédios ou de qualquer outra construção |
Anual |
450 |
|
9. baixa de lançamento ou registro |
Anual |
50 |
|
10. corte em árvores, capina e limpeza de terrenos |
Anual |
50 |
|
11. expedição de certidões e concessões de atestados e alvarás |
Anual |
50 |
|
12. demarcação de imóveis |
Anual |
150 |
|
13. inspeção em estabelecimentos e instalações mecânicas |
Anual |
50 |
|
14. mecanização ou automação, por guia ou conhecimento emitido |
anual |
2 |
|
15. numeração de prédios |
Anual |
50 |
|
16. expedição de títulos de aforamentos de terrenos e perpetuidade de sepulturas |
Anual |
20 |
|
17. realização de vistorias de prédios e qualquer outra construção |
Anual |
70 |
|
18. remoção de resíduos não residenciais |
Anual |
50 |
|
19. expedição de certidões, translados e laudos |
- |
R$ 37,50 |
|
20. inscrição de concursos públicos |
Conf.Edital |
Conf.Edital |
|
21. serviços de sepultamento, exumação, remoção, admissão de ossos e velórios de locais pertencentes ao município |
Anual |
250 |
|
22. recuperação de bens públicos danificados por terceiros |
Anual |
150 |
|
23. de expediente |
- |
R$ 5,00 |
|
24. outros serviços prestados em caráter individual |
Anual |
150 |
ANEXO ÚNICO
PLANTA DE VALORES GENÉRICOS
I – LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL
A localização do imóvel será determinada, mediante oferta e melhoria dos serviços Públicos, abaixo discriminados conforme respectiva pontuação:
|
DISCRIMINAÇÃO |
PONTUAÇÃO |
|
01 - Abastecimento d’agua........................................ 02 - Iluminação Pública............................................. 03 - Pavimentação..................................................... 04 - Rede de Energia Elétrica.................................... 05 - Guia e Sarjeta .................................................... 06 - Galerias Pluviais................................................. |
15 10 15 10 05 15 |
|
07 - Esgoto Sanitário.................................................. 08 - Coleta de Lixo..................................................... 09 - Arborização......................................................... TOTAL....................................................................... |
15 05 10 100 |
RESUMO DE LOCALIZAÇÃO:
Bairro Tipo A – quando obtiver de 90 a 100 pontos;
Tipo B – quando obtiver de 60 a 85 pontos;
Tipo C – quando obtiver de 30 a 55 pontos;
Tipo D – de zero a 25 pontos.
II – PADRÃO DO IMÓVEL
O imóvel será classificado em quatro tipos de padrão. Padrão Alto, Normal, Baixo e Sub-normal.
A classificação será determinada pelo somatório da pontuação obtida, dividindo-se pela quantidade de itens utilizado e constantes do Cadastro Imobiliário Municipal:
ITEM 01 – Posição do imóvel
|
DISCRIMINAÇÃO |
PONTUAÇÃO |
|
Frente .................................................................... Fundos.................................................................... Casa de Vila............................................................ |
100 pontos 70 pontos 30 pontos |
ITEM 02 – Característica do Terreno:
|
DISCRIMINAÇÃO |
PONTUAÇÃO |
|
01. Encravado.............................................................. 02. Alagado.................................................................. 03. Acidentado............................................................. 04. De Esquina............................................................. 05. Normal sem esquina............................................... |
20 pontos 10 pontos 30 pontos 100 pontos 80 pontos |
ITEM 03 – Característica da Construção:
03.1 - Elevação:
|
DISCRIMINAÇÃO |
PONTUAÇÃO |
|
03.11 - Concreto........................................................... 03.12 - Alvenaria.......................................................... 03.13 - Madeira............................................................ 03.14 - Taipa................................................................ 03.15 – Tabique............................................................ |
100 pontos 80 pontos 60 pontos 20 pontos 10 pontos |
03.2 - Cobertura:
|
DISCRIMINAÇÃO |
PONTUAÇÃO |
|
03.21 - Laje................................................................... 03.22 - Telha................................................................ 03.23 - Amianto............................................................ 03.24 - Outros............................................................... |
100 pontos 70 pontos 60 pontos 10 pontos |
03.3 - Instalação Sanitária:
|
DISCRIMINAÇÃO |
PONTUAÇÃO |
|
03.31 - Rede de Esgoto............................................... 03.32 - Fossa Séptica.................................................. 03.33 - Rudimentar...................................................... 03.34 - Não tem........................................................... |
100 pontos 50 pontos 10 pontos 00 pontos |
03.4 - Piso
|
DISCRIMINAÇÃO |
PONTUAÇÃO |
|
03.41 - Cerâmica......................................................... 03.42 - Cimentado....................................................... 03.43 - Ladrilho............................................................ 03.44 - Barro batido..................................................... 03.45 - Outros............................................................. |
100 pontos 40 pontos 20 pontos 05 pontos 50 pontos |
03.5 - Estado de Conservação:
|
DISCRIMINAÇÃO |
PONTUAÇÃO |
|
03.51 – Bom................................................................ 03.52 – Regular........................................................... 03.53 – Mau................................................................ 03.54 – Em ruínas....................................................... |
70 pontos 50 pontos 30 pontos 00 pontos |
III - VALOR VENAL DO IMÓVEL:
O valor venal do imóvel será determinado pelo produto da sua localização, pelo padrão de construção (item II), pela área territorial e o valor local do metro quadrado ( m2) de área construída , ou seja:
Valor Venal = K x Q1 x Q2 x Ai, onde:
K = Valor local do metro quadrado de área construída;
Q1 = Coeficiente de localização do imóvel, segundo discriminação estabelecida abaixo:
|
DISCRIMINAÇÃO |
COEFICIENTE (ALÍQUOTA) DO IPTU S/ VALOR VENAL |
|
Bairro Tipo A .............................................................. |
1,5% |
|
Bairro Tipo B .............................................................. |
1,2% |
|
Bairro Tipo C .............................................................. |
1,0% |
|
Bairro Tipo D .............................................................. |
0,8% |
Q2 = Coeficiente padrão do imóvel, obtido através do somatório dos pontos dos itens constantes do Cadastro Imobiliário, dividindo-se este valor por 100 ( cem).
A1 = Área territorial do imóvel
Para determinação do valor venal do terreno nu, o valor local do metro quadrado (k) será substituído pelo valor do metro de área não construída e o coeficiente padrão do imóvel (Q2) , será formado apenas pelos itens: Posição do imóvel e característica do terreno ( itens 01 e 02).
Tratando-se de imóveis com apenas parte de sua área construída , determina-se o valor
Venal com aplicação dos critérios expostos acima, com utilização das respectivas alíquotas da Tabela do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Publicado por:
Pedro Eneas do Nascimento Neto
Código Identificador:92C58FD8