ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 525/2026, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO/RN AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada a adequação do vencimento básico dos profissionais do magistério da educação básica ocupantes de cargo efetivo do Município de Espírito Santo/RN ao Piso Salarial Profissional Nacional, nos termos do art. 206, inciso VIII, da Constituição Federal, do art. 60, inciso III, alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e da Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026.
§ 1º O piso salarial profissional nacional corresponde ao vencimento básico mínimo devido aos profissionais do magistério público da educação básica, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, vedada a sua substituição por gratificações, adicionais, abonos ou quaisquer outras vantagens.
§ 2º Para os profissionais com jornada inferior à prevista no § 1º, o vencimento básico será aplicado de forma proporcional, conforme a respectiva carga horária.
Art. 2º Em observância ao piso salarial profissional nacional vigente, o vencimento básico dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Espírito Santo/RN, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, passa a ser fixado no valor de R$ 5.130,63 (cinco mil cento e trinta reais e sessenta e três centavos).
Parágrafo único. Os valores correspondentes às demais cargas horárias constam do Anexo Único desta Lei, observado o critério da proporcionalidade.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, especialmente aquelas vinculadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, observado o percentual mínimo legal destinado ao pagamento dos profissionais da educação.
Parágrafo único. Havendo insuficiência de recursos do FUNDEB, as despesas poderão ser complementadas com recursos próprios do Município, desde que observados os limites e condicionantes estabelecidos na legislação orçamentária e financeira.
Art. 4º A implementação do reajuste previsto nesta Lei observará rigorosamente:
I – a compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual – LOA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e o Plano Plurianual – PPA;
II – os limites de despesa com pessoal previstos no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
III – a prévia existência de dotação orçamentária suficiente e disponibilidade financeira.
Art. 5º Fica vedada a concessão de reajustes, revisões ou atualizações do vencimento básico dos profissionais do magistério por meio de decreto ou ato infralegal, devendo qualquer alteração remuneratória observar o princípio da legalidade e ser precedida de lei específica, aprovada pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 6º Os efeitos financeiros desta Lei retroagem a 01 de janeiro de 2026, condicionados à efetiva disponibilidade orçamentária e financeira do Município e à observância dos limites legais de despesa com pessoal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Espírito Santo/RN, 12 de fevereiro de 2026.
JOSÉ FAGNER FREIRE -
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
|
Carga horária |
Percentual |
Piso do magistério |
|
40h |
5,4% |
R$ 5.130,63 |
|
30h |
5,4% |
R$ 3.847,97 |
|
20h |
5,4% |
R$ 2.565,32 |
Publicado por:
Fabiana Fernandes da Silva
Código Identificador:92C6AB33