ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 665/2020

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 34.191,24 (TRINTA E QUATRO MIL CENTO E NOVENTA E UM REAIS E VINTE QUATRO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Dagoberto Bessa Cavalcante – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no exercício corrente, no valor de R$ 34.191,24 (trinta e quatro mil cento e noventa e um reais e vinte quatro centavos), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, I, 42 e 43, I e II da Lei nº 4.320/64, destinado a Devolução de Saldos da Obras de Referente ampliação do Hospital e Maternidade do Município de Severiano Melo – RN – Convênio nº 812840/2014 – Ministério da Saúde.

 

Órgão

03

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária

0301

Secretaria Municipal de Saúde de Severiano Melo

Função

10

Saúde

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Programa de Apoio Administrativo

Ação

2.045

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde de Severiano Melo

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339093

Indenização e Restituição

Fonte de Recurso

22150000

R$

33.993,19

Elemento de Despesa

339093

Indenização e Restituição

Fonte de Recurso

12150000

R$

198,05

Total do Crédito

R$

34.191,24

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, são provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:

 

Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior

Fonte de Recurso

22150000

R$

33.993,19

Rendimentos de Aplicação

Fonte de Recurso

12150000

R$

198,05

Total

R$

34.191,24

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 03 de Agosto de 2020.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vicente Carlos Costa da Silva
Código Identificador:92CA05AC