ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 561/2023

Altera o artigo 92 da lei 222/1999 (Estatuto do Servidor) que trata sobre a concessão de férias a serem concedidas em períodos distintos para os servidores do Município de Ipueira RN.

 

O Prefeito Municipal de Ipueira, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Ipueira/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.

 

Art. 1º - O caput do artigo 92 da Lei 222/1999 (Estatuto do Servidor) e o parágrafo único do citado artigo, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 92: As férias poderão ser parceladas em até três etapas, mediante requerimento do servidor, em todo caso atendendo ao interesse da administração pública.”

“§1° Nenhum período de férias poderá ser inferior a 05(cinco) dias;

“§2° Os membros de uma mesma família de servidores do Município terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço;”

“§3° O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral, acrescida de um terço, que será pago integralmente no primeiro período."

 

Art. 2º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Ipueira/RN, 19 de outubro de 2023.


JOSÉ MORGÂNIO PAIVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alisson Kêmis Araújo
Código Identificador:92CBF563