ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 804/2023

Lei Municipal nº 804/2023 Lagoa Nova/RN, 15 de março de 2023.

 

“Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público em regime especial, para a Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.”

 

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, em regime especial, de forma temporária e excepcional, com amparo no inciso IX, do Art. 37, da Constituição Federal, para preenchimento de contratos temporários, conforme Anexo I que acompanha e faz parte integrante da presente Lei.

 

Parágrafo único – O caráter excepcional das contratações definidas na presente Lei tem justificativa na necessidade de garantir continuidade dos serviços prestados na Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como em face da ampliação dos serviços prestados e que são indispensáveis aos Munícipes.

 

Art. 2º - A jornada de trabalho dos contratados fica estabelecida em uma carga horária equivalente a 40 (quarenta) horas semanais, 30 (trinta) horas semanais, 20 (vinte) horas semanais, seguindo as determinações do Anexo I.

 

§ 1º - A remuneração paga pela contratação dos serviços de que trata o art. 1º obedecerá a tabela de vencimentos correspondente ao nível salarial básico da categoria funcional do quadro de empregos do pessoal contratado ou a tabela de vencimentos correspondente ao padrão do quadro de pessoal efetivo, para cumprimento integral da carga horária prevista nos caput deste artigo.

 

Art. 3º - Os contratos definidos na presente Lei terão prazo de vigência de 01 (um) ano, passando a vigorar a partir da publicação oficial, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Pública, através do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único: Em decorrência do Interesse Público, devidamente justificado, fica autorizado o Município a realizar o reaproveitamento dos candidatos convocados pela Secretaria solicitante.

 

Art. 4º - As despesas com as contratações definidas na presente Lei tem base e origem na dotação orçamentária para o exercício de 2023.

 

Art. 5º - Para o completo êxito do Programa, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar Decretos regulamentadores, inclusive, de natureza orçamentária.

 

Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Lei Municipal nº 804/2023

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Função/Atividade

CARGA HORÁRIA

CADASTRO RESERVA

AUXILIAR DE FARMÁCIA

40h

02

MOTORISTA

40h

12

PSICOLOGO

30h

03

TERAPEUTA OCUPACIONAL

30h

01

MÉDICO VETERINÁRIO

40h

01

AGENTE ADMINISTRATIVO-SMS

40h

08

AUXILIAR DE ARQUIVO

40h

02

FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

40h

02

MOTORISTA DE AMBULÂNCIA

40h

07

ASSISTENTE SOCIAL

30h

03

EDUCADOR FÍSICO

40h

02

EDUCADOR FÍSICO ENFERMEIRO (A)

40h

04

FARMACÊUTICO (A)

40h

03

FISIOTERAPEUTA

30h

04

FONOAUDIÓLOGO (A)

20h

02

MÉDICO

40h

07

NUTRICIONISTA

30h

02

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

40h

06

TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL

40h

02

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

40h

06

CIRURGIÃO DENTISTA

40h

05

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Função/Atividade

CARGA HORÁRIA

CADASTRO RESERVA

PSICÓLOGO

30h

03

ASSISTENTE SOCIAL (CRAS)

30h

02

ASSISTENTE SOCIAL (SMAS)

30h

02

PEDAGOGO (CRAS)

30h

01

EDUCADOR FÍSICO

40h

01

MOTORISTA

40h

02

VISITADOR

40h

12

ORIENTADOR SOCIAL

40h

03

AGENTE ADMINISTRATIVO

40h

02

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
Código Identificador:92D856C5