ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 522/ 2025 03 DE ABRIL DE 2025. RENOMEIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A QUAL PASSA A SER DENOMINADA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI COMPLEMENTAR Nº 522/ 2025 03 DE ABRIL DE 2025.

 

RENOMEIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A QUAL PASSA A SER DENOMINADA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em especial, no que competem os artigos 52 e 53 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica renomeada a Secretaria Municipal de Assistência Social (Instrução

Normativa RFB Nº 2.119, de 06 de dezembro de 2023), para a nova denominação de Secretaria

Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social.

Art. 2º Os documentos oficiais, de origem interna ou externa à Administração Pública Municipal, bem como os de natureza privada, devem adotar a nova denominação do Art. 1° desta Lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos – RN, aos 03 de abril de 2025. 

 

ROSANIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Raul Paulo Dos Santos Oliveira
Código Identificador:92E8FF6F