ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 341/2012

Lei nº 341/2012 de 02 de outubro de 2012.

 

“Dispõe sobre a fixação dos subsídios de Agentes Políticos e dá outras providências.”

 

FÁBIO MAGNO SABINO PINHO MARINHO – PREFEITO MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Ficam fixados os Subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários do município d Jandaíra/RN, para legislatura 2013 a 2016, de acordo com a Emenda Constitucional nº 19, e conforme as especificações contidas na Tabela I, abaixo.

 

Tabela I

 

AGENTES POLÍTICOS

VALOR DO SUBSÍDIO/MENSAL

Prefeito

R$ 10.000,00

Vice-prefeito

R$ 5.000,00

Secretários/ Poder Executivo

R$ 2.000,00

 

 

 

Parágrafo Único - Os valores fixados na Tabela I, constante no “caput” deste Artigo, não poderão ser acrescidos de qualquer outra vantagem remuneratória.

Art. 2º – Os valores dos subsídios constantes na Tabela I poderão ser revistos anualmente, conforme dispõe o Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal.

Art. 3º – As despesas constantes nesta Lei, correrão por conta do elemento de despesas “3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas (PC)”, constante na Lei Orçamentária.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Jandaíra-RN, 12 de junho de 2012.

 

FABIO MAGNO SABINO PINHO MARINHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marivanda Alves da Costa
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