ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 300/2022, DE 01 DE JUNHO DE 2022.

Dispõe sobre a criação da MEDALHA DE HONRA LEGISLATIVA ANTÔNIO FERREIRA DE ASSUNÇÃO, no município de Bodó RN, regulamenta sua concessão e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo Bodoense,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criada a “Medalha de Honra Legislativa Antônio Ferreira de Assunção”, com o objetivo de premiar as pessoas físicas, jurídicas, autoridades, personalidades, instituições ou entidades, campanhas, programas ou movimentos de cunho social, civil ou militar, nacionais ou estrangeiros, que tenham prestado serviços relevantes, ou que tenham contribuído para a promoção e desenvolvimento do município de Bodó RN.

 

Parágrafo único – A medalha de que trata este artigo será outorgada pela Câmara Municipal.

 

Art. 2º - A medalha deverá ser arredondada, dourada, trazendo no anverso, no campo, a imagem de Antônio Ferreira de Assunção, no semicírculo inferior os dizeres “CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ RN”, no semicírculo inferior os dizeres “MEDALHA ANTÔNIO FERREIRA DE ASSUNÇÃO” e no seu verso será conservado em branco, pela cunhagem, a fim de que nele se inscrevam, por meio de gravação, nas oportunidades próprias, a data, o nome do homenageado e a identificação das razões do pleito.

3º - Acompanhará a medalha o respectivo diploma, que a mesma se vincula, denominando “DIPLOMA DE GRATIDÃO PELO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE BODÓ”, o qual conterá o brasão do Município, será de forma retangular, e assim expressão: “À........................., com a Medalha “ANTÔNIO FERREIRA DE ASSUNÇÃO”, a gratidão da Cidade de Bodó RN, pela sua Câmara Municipal, em ....de..............de 2.... Presidente, Autor da Proposição e Vereadores.

 

Art. 4º - Em se tratando de pessoas jurídicas, a distinção será uma placa retangular, dourada, trazendo no verso a imagem de Antônio Assunção, com os dizeres “Câmara Municipal de Bodó - Medalha Antônio Ferreira de Assunção”.

 

Parágrafo único – A placa de que trata este artigo também se fará acompanhar do diploma a que alude o art. 3º desta Lei.

 

Art. 5º - Os vereadores deverão indicar os nomes do mérito, com seus serviços prestados ao Município de Bodó, devendo passar por aprovação do Plenário da casa.

 

Art. 6º - A entrega da medalha de que trata o artigo 1º será feita a todos os agraciados, em Sessão Solene, especialmente convocada para esse fim.

 

Art. 7º - Perderá o direito ao uso da medalha e do respectivo diploma, devendo restituí-los, o agraciado que praticar qualquer ato atentatório ao Município de Bodó.

 

Art. 8º - A cassação do uso da medalha dar-se-á por iniciativa de qualquer vereador, instigando por meio de ofício a Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e Tributação, devendo esta emitir parecer e ser aprovado por 2/3 dos componentes da Câmara Municipal.

 

Art. 9º - A Câmara Municipal manterá, na secretaria da Câmara, livro próprio para o registro dos agraciados e eventuais alterações.

 

Art. 10º - As despesas com a execução do presente correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

 

Art. 11º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Bodó/RN, 01 de junho de 2022.

 

MARCELO MÁRIO PORTO FILHO

Prefeito Municipal

 

ÁLVARO ANDRIELLYS DE BRITO ALVES

Autor do Projeto


Publicado por:
Romulo Lenine Ferreira Farias
Código Identificador:9306E4BF