ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE PRORROGAÇÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 005/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

 

TERMO DE PRORROGAÇÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 005/2025

 

O MUNICÍPIO SERRINHA/RN, inscrita no CNPJ nº. 08.144.792/0001-80, com sede na Rua Manoel Joaquim de Souza, nº. 136, centro, Serrinha/RN, CEP: 59258-000, neste ato representada pela Prefeita Constitucional, Kauanny Sthefany Clemente Leão de Lima, considerando o julgamento da credenciamento, na forma eletrônica, no Processo Administrativo nº. 1001003/2025, RESOLVE registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº. 14.133/2021, e em conformidade com as disposições a seguir:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

A presente Ata tem por objeto a prorrogação do registro de preços para a eventual contratação de SERVIÇOS DE SAÚDE COM PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM JORNADA DE PLANTÕES E POSTOS FIXOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE

SERRINHA/RN, especificados no item 3.1. do Termo de Referência, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

 

O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades, fornecedor e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

 

EVERYBODY LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA | Tipo: DEMAIS – CNPJ 39.530.745/0001-06 -

Endereço: Av Deputado Aluizio Bezerra - CEP: 59180000 - UF: RN - Município: Espírito

Santo - Telefone: (84) 3221-3264

Item

Especialistas

Unid.

Quantidade/M ensal

Quantidade/A nual

Valor Unitário

Valor Anual

1

Enfermeiro ESF

40h

3

36

R$

7.380,18

R$

265.686,48

2

Enfermeiro -

Plantão

24h

31

372

R$

984,02

R$

366.055,44

3

Enfermeiro -

Plantão

12h

62

744

R$

492,01

R$

366.055,44

4

Enfermeiros -

Plantão

8h

10

120

R$

328,01

R$

39.361,20

5

Técnicos de

Enfermagem ESF

40h

15

180

R$

4.970,96

R$

894.772,80

6

Técnicos de

Enfermagem ESF

20h

10

120

R$

2.485,48

R$

298.257,60

 

7

Técnicos de Enfermagem -

Plantão

 

24h

 

60

 

720

R$ 688,82

R$ 495.950,40

8

Técnicos de Enfermagem -

Plantão

12h

120

1440

R$ 344,41

R$ 495.950,40

 

9

Odontologista ESF

40h

3

36

R$

7.147,13

R$

257.296,68

10

Odontologista

SESB

40h

2

24

R$

7.147,13

R$

171.531,12

11

ACD ESF

40h

5

60

R$

2.358,55

R$

141.513,00

12

ACD SESB

40h

4

48

R$

2.358,55

R$

113.210,40

13

Plantão

Odontologia

8h

10

120

R$

317,65

R$

38.118,00

14

Assistente Social

30h

5

60

R$

4.039,68

R$

242.380,80

15

Educador Físico

30h

4

48

R$

4.039,68

R$

193.904,64

16

Fonoaudiólogo

30h

2

24

R$

4.039,68

R$

96.952,32

17

Terapeuta

Ocupacional

30h

3

36

R$

4.661,17

R$

167.802,12

18

Nutricionista

30h

5

60

R$

4.661,17

R$

279.670,20

19

Farmacêutico

40h

3

36

R$

5.282,66

R$

190.175,76

20

Bioquímico

40h

2

24

R$

5.282,66

R$

126.783,84

21

Psicólogo

30h

3

36

R$

4.971,91

R$

178.988,76

22

Fisioterapeuta

30h

4

48

R$

4.971,91

R$

238.651,68

23

Plantões de Nível

Superior

8h

20

240

R$

206,65

R$

49.596,00

24

Técnico Em Equipamentos

Odontológicos

40h

1

12

R$ 4.971,91

R$ 59.662,92

25

Médico Clinico

ESF

40h

2

24

R$

17.090,95

R$

410.182,80

26

Médico Clinico -

Finais de Semana

h

216

2600

R$

170,91

R$

444.366,00

27

Médico Clinico -

Semana

h

271

3262

R$

155,37

R$

506.816,94

28

Consulta na Especialidade de

Alergologia

Consul ta

5

60

R$ 217,52

R$ 13.051,20

29

Consulta na Especialidade de

Cardiologia

Consul ta

30

360

R$ 186,45

R$ 67.122,00

30

Consulta na Especialidade de

Dermatologia

Consul ta

30

360

R$ 201,98

R$ 72.712,80

31

Consulta na Especialidade de

Endocrinologia

Consul ta

25

300

R$ 217,52

R$ 65.256,00

 

32

Consulta na Especialidade de

Gastroenterologia

Consul ta

25

300

R$ 217,52

R$ 65.256,00

33

Consulta na Especialidade de

Geriatria

Consul ta

20

240

R$ 217,52

R$ 52.204,80

34

Consulta na Especialidade de

Ginecologia

Consul ta

40

480

R$ 225,29

R$ 108.139,20

35

Consulta na Especialidade de

Infectologia

Consul ta

10

120

R$ 248,60

R$ 29.832,00

36

Consulta na Especialidade de

Nefrologia

Consul ta

10

120

R$ 310,74

R$ 37.288,80

37

Consulta na Especialidade de

Neurologia

Consul ta

10

120

R$ 326,28

R$ 39.153,60

38

Consulta na Especialidade de

Oftalmologia

Consul ta

30

360

R$ 186,45

R$ 67.122,00

 

39

Consulta na Especialidade de Ortopedia|

traumatologia

Consul ta

 

20

 

240

R$ 217,52

 

R$ 52.204,80

 

40

Consulta na Especialidade de Otorrinolaringolo

gia

Consul ta

 

20

 

240

R$ 201,98

 

R$ 48.475,20

41

Consulta na Especialidade de

Pediatria

Consul ta

30

360

R$ 225,29

R$ 81.104,40

42

Consulta na Especialidade de

Pneumologia

Consul ta

10

120

R$ 248,60

R$ 29.832,00

43

Consulta na

Especialidade de Psiquiatria

Consul ta

30

360

R$ 256,36

R$ 92.289,60

44

Consulta na Especialidade de

Reumatologia

Consul ta

20

240

R$ 217,52

R$ 52.204,80

45

Consulta na Especialidade de

Urologia

Consul ta

10

120

R$ 217,52

R$ 26.102,40

46

Consulta na Especialidade de

Mastologia

Consul ta

20

240

R$ 225,29

R$ 54.069,60

47

Consulta em outras

Especialidades

Consul ta

50

600

R$ 279,67

R$ 167.802,00

 

48

Exame na Especialidade de

ultrassonografia

Exame

60

720

R$ 186,45

R$ 134.244,00

49

Exame na Especialidade de

endoscopia

Exame

20

240

R$ 466,12

R$ 111.868,80

R$ 8.597.029,74

 

A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - ÓRGÃO GERENCIADOR

O órgão gerenciador será o Município de Serrinha/RN. CLÁUSULA QUARTA – DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:

 

apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;

demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133/2021; e

consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.

 

A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.

 

O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

 

As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador.

O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços, conforme disposto no art. 61, parágrafo segundo do Decreto Municipal nº. 002/2025.

 

É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

 

CLÁUSULA QUINTA - VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO

RESERVA

 

A validade da Ata de Registro de Preços será de 01 (um) ano, contado da data da assinatura, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso, nos termos da Lei nº. 14.133/2021.

 

A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº. 14.133/2021.

 

O instrumento contratual de que trata o item 5.2 deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

 

Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº. 14.133/2021.

 

Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:

 

Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário;

Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:

Aceitarem cotar os bens com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e

Mantiverem sua proposta original.

Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.

O registro a que se refere o subitem 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.

 

Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.

 

A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2, somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:

 

Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e

Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no Item 0 desta ARP.

 

O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.

 

Após a homologação da licitação o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº. 14.133/2021.

 

O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.

A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços, podendo ser assinada manualmente, mediante justificativa apresentada pela empresa registrada e aceita pelo Município.

 

Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital, e observado o disposto no item 0 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

 

Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:

 

Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou

Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

 

A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

 

CLÁUSULA SEXTA - ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

 

Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, nas seguintes situações:

 

Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº. 14.133/2021;

Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

Na hipótese de previsão de cláusula de reajustamento ou

repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº. 14.133/2021.

 

No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;

No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

 

Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.

 

Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.

 

Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.

 

Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº. 14.133/2021.

 

Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.

 

Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou à planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.

Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 8.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº. 14.133/2021, e na legislação aplicável.

Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus

preços registrados, observado o disposto no item 5.7.

 

Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 8.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 0 e no item 0, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº. 14.133/2021.

 

CLÁUSULA OITAVA - CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

 

O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

 

Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;

Não aceitar manter seu preço registrado; ou

Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº. 14.133/2021.

 

Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

 

O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no Item 8.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

 

Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

 

Por razão de interesse público;

A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ouSe não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço

de mercado tornar- se superior ou inferior ao preço registrado.

 

CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES

 

O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.

 

As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.

 

É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.

 

O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - CONDIÇÕES GERAIS

 

As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo ao edital.

 

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

 

Serrinha/RN, 20 de fevereiro de 2026.

 

Prefeitura Municipal De Serrinha/RN

CNPJ: 08.144.792/0001-80

KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA

Pelo Órgão Gerenciador

 

Everybody Locacao De Mao De Obra LTDA

CNPJ; 39.530.745/0001-06

BRENDA MERCEDES JUSTIZ GONZALEZ HENRIQUE

CPF: 021.335.220-96

Pela Detentora Da Ata

 

TESTEMUNHAS


Publicado por:
Reinan Martins do Nascimento
Código Identificador:930AC020