ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.197 DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.197 DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE JOVENS, DENOMINADO “JOVENS DO AMANHÔ NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 26 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado, no âmbito do Município de Ceará-Mirim o programa de capacitação de jovens denominado “Jovens do Amanhã”.
Parágrafo Único – o Programa “Jovens do Amanhã” será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho, e Regularização Fundiária, Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico e Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer, sob a subordinação e gerenciamento da Secretaria do Gabinete do Prefeito.
Art. 2º O Programa de que trata esta Lei se constitui em um conjunto de ações desenvolvidas pelo Município de Ceará-Mirim para garantir aos jovens e adolescentes, formação cidadã, qualificação para o mercado de trabalho e formação em empreendedorismo.
Art. 3º Para a execução das ações do Programa Jovens do Amanhã, o Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com outros entes estatais, empresas privadas e organizações da sociedade.
Art. 4º O programa que trata a presente Lei tem como objetivos o fomento econômico e potencialização das habilidades dos jovens, por meio de cursos e capacitações, promovendo o desenvolvimento e incentivando do empreendedorismo, além de preparar os jovens para o mercado de trabalho por meio de formação profissional nas mais diversas áreas e profissões, com foco na geração de emprego e renda.
Art. 5º Para consecução dos objetivos dessa Lei fica o município autorizado a conceder bolsas de estudos no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por aluno.
Parágrafo Único - o valor a que se refere o caput desse artigo será pago ao aluno em parcela única ao final do curso ou capacitação, comprovado o cumprimento da respectiva carga horária e com apresentação de certificado de conclusão.
Art. 6º As empresas que absorverem a mão de obra decorrente dos cursos profissionalizantes e capacitações previstos nesta Lei, poderão receber do município incentivos fiscais, cujos parâmetros serão estabelecidos em Lei específica, dispondo sobre as condições e requisitos para o gozo dos daqueles incentivos.
Art. 7º os cursos e capacitação terão duração mínima de 30 (trinta) dias e máxima de 90 (noventa) dias, com limitação de 1.000 (hum mil) jovens por período ou módulo.
Art. 8º o programa de capacitação alcançará jovens e adultos do município de Ceará-Mirim na faixa etária entre 16 (dezesseis) a 30 (trinta) anos de idade.
Art. 9º A Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito publicará informativo com os cursos e capacitações disponíveis e os respectivos prazos de duração.
Art. 10 Para participar dos cursos de formação e capacitação os interessados deverão proceder com as inscrições junto a Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito ou qualquer outra delegada para tal intento.
Parágrafo Único – os interessados serão convocados por meio de publicação no Diário Oficial dos Municípios da FEMURN, observado a ordem cronológica de inscrição.
Art. 11 As despesas decorrentes da presente Lei correm por conta das dotações orçamentárias previstas no Orçamento Geral do Município, bem como, das dotações provenientes de parcerias e convênios firmados com o município.
Art. 12 O Poder Executivo poderá sanar eventuais omissões e inconsistências da presente lei por meio de decreto do executivo.
Art. 13 Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os recursos orçamentários entre as unidades administrativas que se fizerem necessárias à implantação dos cursos e capacitação, previstos na presente Lei.
Art. 14. Qualquer omissão ou inconsistência no texto legal da presente Lei poderá ser sanado ou modificado por meio de Decreto do Executivo.
Art. 15 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, 17 de agosto de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:930C7642