PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATO DE DECLARAÇÃO DISPENSA Nº 21/2026

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no Art. 75, II e Decreto Municipal nº 001/25, corroborando também a Procuradoria Geral do Município através do seu parecer Jurídico.

 

A Dispensa refere-se à Contratação dos serviços de estrabismo, no valor total de R$ 9.200,00 (Nove Mil e Duzentos Reais).

 

Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 201512092-5.

 

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 75, II somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa NEO - NUCLEO DE ESTRABISMO E OFTALMO-PEDIATRIA LTDA 58.544.253/0001-06. 

 

São Miguel/RN, 06 de agosto de 2026. 

 

JORDÃO LIMA MORENO

Secretaria Municipal de Saúde