ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 494/2024, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 494/2024, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Bom Jesus/RN e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
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Unidade Orçamentária: |
09.701 - Fundo Municipal de Assistência Social |
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Função: |
08 - Assistência Social |
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Subfunção: |
244 - Assistência Comunitária |
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Programa: |
0114 - Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social |
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Projeto/atividade: |
2194 - Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no SUAS - PROCADSUAS |
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Natureza da Despesa |
Fontes de Recursos |
Valor |
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3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado |
16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
R$ 3.000,00 |
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3.1.90.13 - Obrigações Patronais |
16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
R$ 1.000,00 |
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3.3.90.14 - Diárias - Civil |
16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
R$ 2.000,00 |
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3.3.90.30 - Material de Consumo |
16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
R$ 2.000,00 |
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3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
R$ 2.000,00 |
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4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente |
16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
R$ 2.000,00 |
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TOTAL |
R$ 12.000,00 |
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Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo da Natureza da Receita: 1.7.1.6.50.0.1.04 - Transferências de Recursos do FNAS - Bloco de Gestão do
Programa Bolsa Família e do Cadastro Único - IGDBF - Fonte: 16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 465/2023, de 28 de junho de 2023 (LDO) e a Lei Municipal nº 428/2021, de 16 de novembro de 2021 (PPA), em igual importância respeitando abertura de créditos especiais das respectivas alterações orçamentárias.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
Código Identificador:932A456C