ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 480 DE 19 DE MARÇO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 480 DE 19 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a criação do cargo de provimento em comissão de Agente de Contratação no âmbito do Município de Monte das Gameleiras/RN e dá outras providências.
JEFERSON RODRIGUES FÉLIX, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam criados, no quadro de cargos de provimento em comissão do Município de Monte das Gameleiras/RN instituído pela Lei Municipal nº 309/2013, três (03) cargos de Agente de Contratação, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, vinculados às seguintes Secretarias Municipais:
I – 01 (um) cargo vinculado à Secretaria Municipal de Saúde;
II – 01 (um) cargo vinculado à Secretaria Municipal de Educação; e,
III – 01 (um) cargo vinculado à Secretaria Municipal de Administração.
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PADRÃO |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE CARGOS |
REMUNERAÇÃO |
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CC-2 |
Agente de Contratação |
03 |
R$ 3.000,00 |
Artigo 2º - O Agente de Contratação é o responsável pela condução dos procedimentos licitatórios e pela execução das atividades administrativas relacionadas à contratação pública, conforme previsto na Lei Federal nº 14.133/2021.
Artigo 3º - As atribuições do Agente de Contratação incluem, dentre outras:
I – conduzir os procedimentos licitatórios até a assinatura dos contratos;
II – analisar e julgar documentos e propostas de acordo com os critérios estabelecidos nos editais;
III – garantir a conformidade dos processos com a legislação vigente;
IV – atuar com imparcialidade e transparência na condução das contratações públicas;
V – desempenhar outras atividades correlatas à gestão das contratações no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 4º - A atuação e competência do agente de contratação se encerra com o exaurimento da etapa recursal, momento em que remeterá o processo licitatório à autoridade superior, a quem competirá a promoção da adjudicação e homologação da licitação.
Art. 5º - Caberá à autoridade máxima do Poder Executivo Municipal designar agentes públicos para o desempenho da função de agente de contratação, sendo que esta nomeação deve atender aos seguintes requisitos:
I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo dos quadros permanentes da Administração Pública;
II - respondam individualmente pelos atos praticados no procedimento licitatório, inobstante a possibilidade de contarem com equipe de apoio para auxílio em suas atividades; e
III - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil;
IV – observar o princípio da segregação de funções, sendo vedada sua atuação na fase preparatória da licitação e na posterior execução contratual sempre que atuar na condução do processo correspondente.
§1º - Para fins do disposto no inciso III do art. 5º, consideram-se contratados habituais as pessoas físicas e jurídicas cujo histórico recorrente de contratação com o órgão ou com a entidade evidencie significativa probabilidade de novas contratações.
§2º - A vedação de que trata o inciso III do art. 5º incide sobre o agente público que atue em processo de contratação cujo objeto seja do mesmo ramo de atividade em que atue o licitante ou o contratado habitual com o qual haja o relacionamento.
Art. 6º. O encargo de agente de contratação, de integrante de equipe de apoio, de integrante de comissão de contratação, não poderá ser recusado pelo agente público, salvo por impedimento ou justificativa técnica ou pessoal relevante.
§1º - Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que possam impedir o cumprimento diligente das atribuições, o agente público deverá comunicar o fato ao seu superior hierárquico imediato.
§2º - Na hipótese prevista no § 1º desta Lei, a autoridade competente poderá providenciar a qualificação prévia do servidor para o desempenho das suas atribuições, conforme a natureza e a complexidade do objeto, ou designar outro servidor com a qualificação requerida.
Art. 7º Poderão ser designados até 02 servidores titulares de cargo público ou contratados temporariamente nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para integrar a Equipe de apoio de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 8º Quando houver a necessidade de constituir comissão de contratação de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 14.133/2021, o serão 03 (três) servidores, preferencialmente titulares de cargos efetivos, designados pelo Prefeito Municipal.
Art. 9º O Agente de Contratação e equipe de apoio serão designados, por gestão de competência, pelo período de até quatro anos podendo ser reconduzido por períodos iguais e sucessivos.
§ Único. A designação e a dispensa do servidor para o desempenho de atividades previstas neste artigo deverá ser realizada por meio de ato do Poder Executivo.
Art. 10 - É vedado designar, para conduzir licitação, agente de contratação ou pregoeiro que participou da fase de planejamento da licitação ou que atuará como gestor ou fiscal do contrato.
§ Único - O agente de contratação deverá se declarar impedido de atuar nos certames em que tenha participado da fase de planejamento.
Art. 11 - Deverão ser observados os impedimentos dispostos no art. 9º da Lei n. 14.133/2021, quando da designação do agente público para atuar na área de licitações e contratos e do terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
Art. 12 - Fica vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, em observância ao princípio da segregação de funções, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de prejuízos à respectiva contratação.
Art. 13 - O princípio da segregação das funções veda a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na contratação.
Art. 14. Poderão ser expedidas instruções complementares necessárias para a correta aplicação desta Lei.
Art. 15. O Poder Executivo poderá aplicar supletivamente, no que couber, aplicando-se a proporcionalidade, os regulamentos editados pela União, nos termos do art. 187 da Lei n. 14.133/2021.
Artigo 16 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município.
Artigo 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte das Gameleiras, 19 de março de 2025.
JEFERSON RODRIGUES FELIX
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marliete Maria de Morais
Código Identificador:933B318F