ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 702/2013
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA – CIEE, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Touros/RN no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 97, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Touros aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com o Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE, para oferecer programas de estágio de estudantes, em meio à conveniência e interesse da Administração Pública, com fundamento na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e no que couber, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nos termos da minuta de convênio, parte integrante desta lei.
Art. 2º. O estágio de estudantes perfaz ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, nos termos da Lei n.º 11.788/08.
Art. 3°. Como contrapartida, o estagiário receberá bolsa-auxílio ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, bem como perceber auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório, verbas que não caracterizam vínculo empregatício. (Art. 12, §1º, da Lei Federal nº 11.788/08).
Art. 4º. A bolsa-auxílio compreenderá os seguintes valores:
I – Estudantes do Ensino Médio, Cursos Técnicos ou Educação Profissional:
a) R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais)
II – Estudantes do Ensino Superior:
b) R$ 500,00 (quinhentos reais)
Parágrafo único. O Município poderá suspender a qualquer tempo e modo, a concessão da contrapartida, em razão da conveniência e do interesse público.
Art. 5º. A concessão de auxílio-transporte dar-se-á no período de aulas, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por estagiário, restando ao Executivo Municipal suspender, cancelar ou mesmo proceder com a revisão do benefício sempre que for conveniente à Administração Pública.
Art. 6°. A Prefeitura Municipal contribuirá mensalmente com a importância de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por estagiário, para o Centro de Integração Empresa-Escola-CIEE, na condição de agente de integração.
Art. 7º. Em relação à jornada, duração, extinção do estágio, bem como, outros critérios e normas não definidas na presente Lei, aplicar-se-á subsidiariamente a Lei nº 11.788/2008, bem como as regulamentações posteriores estabelecidas pelo Governo Federal.
Art. 8°. Os recursos necessários à aplicação da presente Lei serão suportados por verbas federais, aberta a possibilidade de contrapartida de inclusão nas dotações consignadas no orçamento municipal vigente.
Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Touros, 12 de setembro de 2013
NEY ROCHA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Aparecida do Nascimento
Código Identificador:934D4DA0