ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 348/2021

Lei nº 348, de 05 de Agosto de 2021

 

“PROÍBE O DESCARTE DE LIXO EM LOCAIS PÚBLICOS”.

 

KERLES JÁCOME SARMENTO, Prefeito do Município de Marcelino Vieira- RN, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber a todos que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica proibido a qualquer pessoa jogar, deixar, colocar ou praticar qualquer ato que implique depósito de lixo ou resíduos sólidos em vias públicas e demais locais públicos da zona urbana do Município de Marcelino Vieira RN, salvo locais destinados ou autorizados pelo Poder Público.

§1º Considera-se lixo ou resíduos sólidos, para os fins desta lei, qualquer

espécie de papel, plástico, vidro, invólucros, móveis ou parte de móveis,

eletrodomésticos, eletrônicos, pneus, embalagens ou assemelhados,

animais mortos ou parte deles, ou material capaz de gerar poluição ou

degradação do meio ambiente, ainda que em pequenas quantidades do

descarte.

§2º Para os fins desta lei, o conceito de via pública adotado é o previsto no

art. 2º do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 2º Aquele que for flagrado depositando, largando ou atirando, lixo de

qualquer natureza, em riachos, canais, arroios, córregos, rios ou em suas

margens, sarjetas, passeios públicos, terrenos baldios, logradouros ou vias

públicas, incorrerá em sanção administrativa, sujeita às seguintes

penalidades:

I – orientação verbal;

II – advertência por escrito;

III – multa.

§1º A ação descrita no caput deste artigo, deverá ser comprovada mediante, testemunho, fotos, vídeos ou demais recursos tecnológicos disponíveis.

§2º Àquele que praticar a infração administrativa pela primeira vez, desde

que em quantidades mínimas de lixo, será aplicada a penalidade de

orientação verbal.

§3º Àquele que praticar a infração pela segunda vez, será aplicada

penalidade de advertência por escrito, cuja forma será regulamentada pelo

Poder Executivo.

§4º Àquele que reincidir após a advertência por escrito da infração será

aplicada penalidade de multa, que variará entre 10 a 25% do salário

mínimo.

§5º Àquele que reincidir da infração de multa, a mesma poderá ter sua

penalidade dobrada.

§6º Para fixação da porcentagem sobre o salário mínimo devidas a título de

multa, a Autoridade Municipal levará em conta o número de infrações da

mesma natureza cometidas pelo infrator, assim como a quantidade de lixo

depositado indevidamente.

Art. 3º Além da pessoa que depositar o lixo em local proibido poderá ser

responsabilizado aquele que tiver ordenado a prática da infração, inclusive

pessoas jurídicas.

Parágrafo Único. No caso previsto neste artigo, ao mandante será aplicada

pena de multa, ainda que seja a primeira vez que incorre na infração.

Art. 4º A fiscalização ao cumprimento desta lei poderá ser efetuada por qualquer cidadão, pela vigilância sanitária, secretária de obras e urbanismo, secretária de meio ambiente e com a colaboração da policia Militar e civil.

§1º As denúncias poderão ser feitas pessoalmente, ou através dos canais de comunicação disponíveis.

§2º Será disponibilizado um ou mais números de telefone para eventuais denúncias por parte de qualquer pessoa que presenciar alguma infração a ao estabelecido nesta lei.

Art. 5º Deverá ser dada publicidade para a conscientização aos cidadãos à

presente Lei, visando orientar a todos sobre a infração decorrente do

depósito irregular de lixo, devendo-se, dentre outros atos, serem realizadas

campanhas e serem afixadas placas com os seguintes dizeres:

“É proibido jogar lixo de qualquer natureza em lugares não permitidos

conforme Lei Municipal Nº de lei nº 4/2021, sob pena de MULTA entre 10 (dez) e 25 (vinte e cinco) por cento do salário mínimo vigente.

§1º A publicidade a que se refere este artigo poderá ser efetivada através de comunicados nas rádios municipais, divulgação em redes sociais, carros de som e colocação de placas de aviso.

§1º Além do flagrante, feito por Autoridade Municipal, qualquer pessoa

pode, munida de provas, denunciar a prática da infração prevista nesta Lei.

Art. 6º O Poder Executivo Municipal é o órgão executor e estabelecerá destinação da receita obtida com os valores arrecadados a título de multa.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor 45 dias após a sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 05 de agosto de 2021.

 

KERLES JÁCOME SARMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Junho Aldaelio Alves de Oliveira
Código Identificador:935D8E5C