ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 601/2023
LEI Nº 601, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar da importância de R$ 70.995,26(setenta mil, novecentos e noventa e cinco reais e vinte seis centavos) valores correspondentes a saldo de emendas com objetos concluídos e repasse s federais dos fundos de saúde.
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 8000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 9 – SAÚDE PARA TODOS
AÇÃO: 2.167 – TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERÊNCIA DOS SALDOS FINANCEIROS DE CONTAS ABERTAS ANTERIORES A 2018.
DESPESA: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoa civil ....................R$ 70.995,26
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, incisos I da Lei Federal nº 4.320/64.
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 8000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 9 – SAÚDE PARA TODOS
AÇÃO: 2.89 – PROGRAMA CAPTAÇÃO PONDERADA
DESPESA: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoa civil ....................R$ 70.995,26
Art. 3º. Os recursos em momentos apresentados encontram-se aplicados no mercado financeiro; de certo, que serão mantidos a aplicação dos saldos totais existentes nas contas
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
ENCANTO, RN, 27 de outubro de 2023.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Adriane Dos Santos
Código Identificador:9366C2A5