ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 015/2026

Institui o Comitê Estratégico Local da Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Grossos/RN, em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Estado do Rio Grande do Norte e a Política Municipal de Alfabetização, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROSSOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 205, 206, 208 e 211 da Constituição Federal, que asseguram o direito à educação e estabelecem o regime de colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação;

CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Ministério da Educação, que visa assegurar a alfabetização das crianças na idade certa e a recomposição das aprendizagens;

CONSIDERANDO a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Estado do Rio Grande do Norte, implementada em regime de colaboração entre a Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (SEEC/RN), os Municípios, a UNDIME/RN, o Programa Pró-Alfa RN e a Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança da Política Municipal de Alfabetização, promovendo a integração entre gestão, formação, acompanhamento pedagógico, monitoramento dos indicadores educacionais e participação social;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Local da Política Municipal de Alfabetização, órgão colegiado de natureza consultiva, propositiva, articuladora, mobilizadora e de acompanhamento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação de Grossos/RN.

Art. 2º O Comitê tem por finalidade coordenar, acompanhar, monitorar, avaliar e fortalecer a implementação da Política Municipal de Alfabetização, assegurando a integração entre as ações pedagógicas, administrativas e de gestão educacional voltadas à garantia do direito à alfabetização de todas as crianças.

Art. 3º O Comitê atuará em regime de colaboração com a União, o Estado do Rio Grande do Norte e demais instituições parceiras, alinhando suas ações às diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, da Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Estado do Rio Grande do Norte, do Programa Pró-Alfa RN e da Rede RENALFA, observadas as especificidades da realidade educacional do Município.

Art. 4º Compete ao Comitê:

 

I – coordenar a elaboração, implementação, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização;

II – acompanhar os indicadores de alfabetização, fluência leitora, aprendizagem e recomposição das aprendizagens;

III – analisar os resultados das avaliações diagnósticas municipais, estaduais e nacionais, propondo estratégias de intervenção pedagógica;

IV – acompanhar a execução dos planos de ação relacionados à alfabetização;

V – promover a articulação entre Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, assegurando a continuidade do percurso formativo das crianças;

VI – acompanhar a implementação das formações continuadas destinadas aos profissionais da alfabetização;

VII – propor ações voltadas à melhoria dos indicadores educacionais do município;

VIII – acompanhar a execução dos programas e projetos vinculados ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

IX – estimular o fortalecimento da gestão pedagógica das escolas;

X – incentivar a participação das famílias e da comunidade escolar no processo de alfabetização;

XI – elaborar relatórios técnicos de acompanhamento das ações desenvolvidas;

XII – subsidiar a Secretaria Municipal de Educação na tomada de decisões relacionadas à política de alfabetização.

 

Art. 5º O Comitê será composto por representantes dos seguintes segmentos:

 

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação;

III – Articulador Municipal da Política de Alfabetização;

IV – Diretores das unidades escolares da Rede Municipal;

V – Coordenadores Pedagógicos;

VI – Professores alfabetizadores;

VII – Representante da Educação Infantil;

VIII – Representante da Educação Especial;

IX – Representante do Conselho Municipal de Educação;

X – outros profissionais ou instituições que possam contribuir para o desenvolvimento das ações, mediante convite.

 

§1º Cada segmento contará com um membro titular e um suplente.

§2º Os membros titulares e suplentes do Comitê serão designados por Portaria da Secretaria Municipal de Educação, podendo ser substituídos a qualquer tempo, mediante novo ato, sempre que houver alteração na representação do respectivo segmento.

 

Art. 6º O Comitê será coordenado pela Secretária(o) Municipal de Educação ou por servidor por ele(a) designado.

 

Art. 7º O Comitê reunir-se-á:

 

I – ordinariamente, a cada dois meses;

 

II – extraordinariamente, sempre que convocado por seu Coordenador ou pela maioria absoluta de seus membros.

 

Art. 8º As reuniões serão registradas em ata.

 

Art. 9º A participação dos membros será considerada serviço público relevante, não remunerado.

 

Art. 10º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê.

Art. 11º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 12º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos/RN, 03 de agosto de 2026.

 

CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
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